Cármen Lúcia garante defesa prévia em ações penais militares no Rio de Janeiro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro que abra prazo de dez dias para apresentação de defesa, depois do oferecimento da denúncia ou da queixa, em todos os processos penais militares nos quais a fase de produção de provas (instrução processual) ainda […]

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Oito painéis encerram 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia

No segundo dia da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA), nesta sexta-feira (12/4), os cerca de 1,1 mil participantes preencheram os auditórios do Centro de Convenções de Bonito (MS) nos doze painéis realizados. 

Durante o período da tarde, tiveram a oportunidade de integrar oito palestras sobre Oratória: comunicação eficaz nos tribunais; Sociedade de advogados e gestão; Os novos rumos do Direito Ambiental; Acesso à Justiça e seus desafios; Empreendedorismo na advocacia; Os desafios da jovem advocacia: como começar?; Direito Eleitoral e Público; e Família e Sucessões.

Durante o debate “Sociedade de Advogados e Gestão”, a advogada e especialista em Gestão Lara Selem apresentou o conceito de sócio ideal para os espectadores. Na visão da palestrante, é importante procurar alguns comportamentos desejados no sócio ideal, como saber ter conversas difíceis e empenho na hora de construir confiança.

Outro ponto essencial entre os integrantes de uma sociedade, destacado por Selem, é saber identificar os pontos fortes de cada um e firmar isso com um acordo de sócios. “Geralmente, o pessoal vai para o operacional e deixa o estratégico de lado”, apontou. Para a palestrante, o advogado ideal ou “rainmaker”, termo que utilizou, é “bom captador, bom conector de pessoas, toma decisões estratégias e é bom executor. Esses profissionais são raros”.

Acesso à Justiça

Em outro auditório, o procurador-geral de Campo Grande, Alexandre Ávalo, abordou o acesso à Justiça e seus desafios. Segundo o palestrante, os jovens advogados representam o instrumento efetivo para trazer soluções para novos desafios de acesso à justiça. “O acesso à Justiça no passado era apenas acesso ao Poder Judiciário formal. Peticionamento, decisão de juiz, isso ainda, obviamente, é garantido, mas nós temos outros mecanismos de acesso. É o que chamamos de acesso multiportas. Então, o Sistema de Justiça brasileiro, principalmente diante das novas realidades de tecnologia da informação, tem que se adequar, flexibilizar o comportamento do acesso à justiça e todos os atores envolvidos”, explicou.

No mesmo painel, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) Alexandre Bastos abordou questões do cotidiano forense e sobre a importância do comportamento do advogado durante o processo. “Como é o advogado que faz a postulação em nome da sociedade, se a ferramenta de postulação não está adequada, quer dizer que o acesso à justiça é comprometido”, pontuou.

Confira todas as fotos da Conferência no Flickr da OAB.

Conheça os participantes dos debates:

Painel 17 – Oratória: comunicação eficaz nos tribunais

Presidente Mesa: Ewerton Brito (presidente da 4ª Subseção da OAB-MS)

Camilla Lopes (conselheira seccional da OAB-DF)

Bruna Razera (presidente da Jovem Advocacia da OAB-RS)

Kaio Saraiva (presidente da OAB-MA)

Painel 18 – Sociedade de advogados e gestão

Presidente Mesa: Giovanna Castellucci (conselheira federal da OAB-MS)

Lucas Vianna Kauffmann (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-DF)

Karina Lopes Koschinski Canhete (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS)

Lara Selem (advogada e especialista em gestão)

Painel 19 – Os novos rumos do Direito Ambiental

Presidente Mesa: Valéria Ferreira de Araújo Oliveira (conselheira seccional da OAB-MS)

Ana Carolina Barchet (presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental)

Arlindo Muniz (presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-MS)

Alexandre Raslan (desembargador do TJMS)

Painel 20 – Acesso à Justiça e seus desafios

Presidente Mesa: Cesar Caio (presidente da Jovem Advocacia da OAB-AP)

Alexandre Bastos (desembargador do TJMS)

Alexandre Ávalo (procurador-geral do município de Campo Grande-MS)

Lucas Castro (presidente Jovem da OAB-TO)

Painel 21 – Empreendedorismo na advocacia

Presidente Mesa: Bruno Queiroz (presidente da Comissão Jovem da Caixa de Assistência aos Advogados da OAB-AM)

Isadora Mello Guimarães Barth (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-SC)

Leonardo Lima (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-RO)

Stela Luíza Ferreira Brayner (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-PE)

Painel 22 – Os desafios da jovem advocacia: como começar?

Presidente Mesa: Gaya Schneider (conselheira federal da OAB-MS)

Alexandre Almeida de Arruda (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MT)

Guilherme Hansen Cirilo (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-SP)

Amanda Pereira de Magalhães (advogada criminalista e ex-presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem do CFOAB)

Painel 23 – Direito Eleitoral e Público

Presidente Mesa: Heloisa Nonato de Lima (secretária-geral adjunta da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS)

Eduardo Luís de Souza Pacheco (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-RN)

Marco Choy (conselheiro federal da OAB-AM)

Leticia Arrais (conselheira seccional da OAB-MS)

Painel 24 – Família e sucessões

Presidente Mesa: Roberto Cunha (diretor-tesoureiro da CAA-MS)

Sarah Barros Galvão (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-BA)

Marla Diniz (presidente da subseção de Bonito-MS)

Ana Vládia Martins Feitosa (presidente da Comissão Especial de Direito de Família)

STF invalida lei que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas em razão da atividade de risco por eles exercida. A decisão, tomada em sessão virtual, seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, relator […]

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4ª CNJA: representatividade, marketing, direitos humanos e processo civil marcam segundo dia de palestras

O início da programação do segundo dia da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia (CNJA), nesta sexta-feira (12/04), contou com palestras sobre representatividade da mulher advogada, marketing jurídico, direitos humanos e processo civil. O evento realizado em Bonito (MS), reúne jovens advogados e advogadas de todo o Brasil com o objetivo de dialogar sobre as perspectivas profissionais e os desafios do início de carreira. 

No painel “Marketing jurídico: estratégias e limites”, a especialista no tema e  consultora em gestão legal Juliana Pacheco falou sobre a importância do planejamento estratégico. Juliana ressaltou que muitos advogados cometem o equívoco de partir para a ação sem um plano bem definido, resultando em frustrações e desperdício de recursos. O marketing jurídico, como explicado no Provimento 205/2021, consiste no uso de estratégias planejadas para atingir os objetivos do negócio jurídico. 

“Percebemos que os advogados esquecem de planejar essas estratégias. Eles vão direto para a ação e, muitas vezes, se surpreendem negativamente”, disse. Ela destacou a necessidade de os advogados conhecerem profundamente seus nichos de atuação e seus clientes, alertando para a armadilha da falta de paciência. 

“É preciso entender bem qual é o seu nicho, estudar muito o seu cliente, os serviços que você presta e quem é você, e qual é a identidade da sua marca. É isso que vai trazer um resultado consistente para a jovem advocacia”, revelou.  

A palestrante também abordou os limites éticos do marketing jurídico, ressaltando que as restrições são a exceção, não a regra. Para Pacheco, é fundamental compreender o que é permitido e o que não é, para que o advogado possa fazer o marketing de atração na internet, conhecido como inbound marketing. 

Processo civil 

O vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, Ramatis Aguni, abordou os desafios enfrentados durante as audiências de instrução. Com uma plateia atenta, ele compartilhou seus insights, oferecendo orientações práticas para os colegas de profissão, além de práticas eficazes para o sucesso nas audiências judiciais. 

“A técnica de preparação processual, ao meu ver, hoje é mais pertinente, porque o advogado tem que ser eficiente. Eu acho que ele tem que atingir aquele objetivo da forma que ele cause menos ônus, que seja mais eficaz para o direito do seu cliente. E que, enfim, ele possa produzir as coisas, que possa se preocupar com o escritório, com o finanças, com o comercial”, destacou.  

Durante sua fala, Ramatis enfatizou a importância de um roteiro preparatório detalhado, algo que muitos advogados podem negligenciar. “Sempre elaboro um roteiro preparatório para as audiências”, destacou o advogado. Ele ressaltou que ter um plano bem estruturado, seja em papel, tablet ou celular, pode fazer toda a diferença, não só facilitando o processo, mas também garantindo que o profissional esteja preparado para lidar com qualquer adversidade. 

Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB.

Conheça os participantes dos debates:

Painel 13 – Representatividade da mulher advogada e as carreiras jurídicas 

Presidente Mesa: Tatiane Moraes (presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-PA) 

Janine Antunes Delgado (secretária-geral adjunta da OAB-MS) 

Rejane Sanchez (vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada) 

Paula Sá (secretária-geral da Comissão Nacional da Advocacia Jovem da OAB Nacional) 

Painel 14 – Marketing jurídico: estratégias e limites 

Presidente Mesa: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (secretário-geral da OAB-MS) 

Vitória Jeovana da Silva Uchoa (conselheira estadual da OAB-RO) 

Juliana Pacheco (especialista em marketing digital e consultora em gestão legal) 

Lenilson Ferreira Pereira (presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem da OAB Nacional) 

Painel 15 – Tribunal do júri e direitos humanos 

Presidente Mesa: Fernanda Valério (membro da CNAJ) 

Tiago Bunning (conselheiro estadual da OAB-MS) 

Silvia Souza (presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos) 

Patricia Vanzolini (presidente da OAB-SP) 

Painel 16 – Processo Civil 

Presidente Mesa: Lauane Andrekowisk Volpe Camargo (Diretora-Geral da ESA-MS) 

Laura Sousa (presidente da CAAAC) 

Roberta Queiroz (secretária-geral adjunta da OAB-DF) 

Ramatis Aguni (vice-presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS) 

Estabilidade do membro da Cipa no caso de extinção da empresa

A estabilidade dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – […]

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Juíza muda regime de guarda de criança por suspeita de alienação parental da mãe

A juíza Lorena Prudente Mendes, da 1ª Vara de Família de Goiânia, derrubou uma decisão liminar que determinava a guarda unilateral de uma criança com sua mãe e estabeleceu a compartilhada, com a fixação da casa do pai como lar de referência. A julgadora citou a possibilidade de alienação parental por parte da mãe, já […]

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Giro pelas comissões

Confira como foi a semana na OAB

COMISSÃO ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Comissão Especial de Propriedade Intelectual reuniu-se na terça-feira (9/4) para tratar de políticas relacionadas à pasta. Na ocasião, os membros da Comissão debateram a falsificação documental, entre outros temas relacionados. O colegiado também discutiu a elaboração de um projeto de lei para estabelecer a criação da figura de um consultor de propriedade intelectual.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Os integrantes da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa se reuniram na quinta-feira (11/4) para tratar de projetos em atenção a essa parcela da população. Entre eles, a realização de um evento em parceria com a Comissão Especial de Direito Previdenciário em meados deste ano. Também foi discutida a promoção de uma campanha contra violência, o assédio e outras situações de vulnerabilidade que os idosos enfrentam, em meio à família, na internet e em estabelecimentos privados e públicos. O encontro, conduzido pela presidente da Comissão, Cacilda Martins, também abordou a inclusão digital e a aplicação efetiva do Estatuto da Pessoa Idosa pela sociedade.

A esperada sanção da Lei do Sistema Nacional de Cultura

A Constituição de 1988 é pioneira na previsão dos direitos culturais, trazendo pela primeira vez tal termo na redação original do artigo 215 ao prescrever que o “Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais”. Doze anos depois, em decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 71, o termo reaparece no texto constitucional […]

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Exigência de CND pode ser relativizada na recuperação judicial, afirma juiz

evento oab mato grossoO Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o processo de recuperação judicial deve ser suspenso se a empresa não comprovar a sua regularidade fiscal. Recentemente, a 3ª Turma da corte negou dois recursos por meio dos quais um grupo de empresas pediu a concessão da RJ sem a apresentação das certidões negativas […]

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Apelação deve ser julgada mesmo sem pagamento de multa fixada em agravo interno

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Razões para a medalha de ouro no ranking da inconstitucionalidade de SP

Recentemente, esta ConJur divulgou reportagem intitulada “Índice de inconstitucionalidade de leis em São Paulo chega a 89% em 2022”, afirmando que o “(…) município de São José do Rio Preto saiu do 3º lugar para o topo do ranking de inconstitucionalidade em 2022. Das 44 leis julgadas, apenas cinco tiveram o texto totalmente aprovado pelos desembargadores”. Os dados são […]

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Seguradora de carros pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

acidente de carro veículo batidaA seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvido em um acidente de trânsito. Em primeira […]

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Tutela de urgência satisfativa: via crucis para ser deferida pelo Juízo

Eu o quero falar de tutela de urgência satisfativa. O desafio: ampliar a percepção do instituto e apurar a reflexão de algumas decisões da toga no cotidiano forense, em Pindorama. É um diálogo necessário. Está em jogo o processo civil democrático. Logo, é importante trazer essa discussão à mesa. E eu pergunto: será que todos os […]

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DPU aciona Caixa Econômica Federal contra o bloqueio de contas sem aviso prévio

A Defensoria Pública da União ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para contestar o bloqueio sumário de contas bancárias de cidadãos, predominantemente de baixa renda, sob a alegação de transações financeiras suspeitas. Marcelo Camargo/Agência Brasil O processo foi protocolado na Justiça Federal do Mato Grosso e está tramitando na 2ª […]

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