Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no Senado, há a previsão de divórcio unilateral direto no cartório (sem passar pela Justiça). Pelas regras atuais, apenas o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial, com assinatura de ambas as partes. O relatório […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deliberou por unanimidade que, mesmo após a partilha de um imóvel por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, subsiste o regime de copropriedade e, portanto, os sucessores coproprietários são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais. Essa responsabilidade é independente da expedição do formal de partilha, sendo […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ordem de reintegração de posse de uma área utilizada por uma comunidade tradicional de fundo e fecho de pasto, no oeste da Bahia. O termo é utilizado para designar comunidades tradicionais de áreas rurais do sertão baiano que vivem de pastoreio coletivo e colhem frutos […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado tempo efetivo de serviço de uma professora universitária da Faculdade Evangélica do Paraná (Fepar), independentemente de ela ter usufruído do descanso. A decisão segue o entendimento majoritário da corte sobre o tema. A […]
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O artigo 82-A, § único, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência — LRF) determina que a “desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do artigo 50 da Lei […]
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O depoimento começou, e você, na posição de juiz, fez questão de enfatizar seriamente a importância da honestidade, alertando a testemunha sobre a possibilidade de prisão, até mesmo em flagrante, se ela mentir ou se recusar a responder a alguma pergunta. Para prevenir que a testemunha apresente uma versão dos fatos que possa ter sido […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa aérea terá de pagar a uma pedagoga da cidade de Timóteo (MG) por impedi-la de embarcar devido a overbooking. A passageira adquiriu bilhetes de ida e volta de Ipatinga […]
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Por mais estranha que possa parecer, a pergunta grafada no título tem sido frequente entre os policiais. Inclusive, há uma sensação de frustração na polícia judiciária brasileira, por conta de uma falsa informação alusiva à possibilidade genérica de substituição da hora extra prevista no artigo 7º, XVI da Constituição, por verba de natureza indenizatória. Notícia […]
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Na última terça-feira (9/4) o participante conhecido como Buda (Lucas Henrique) do reality show “Big Brother Brasil” foi eliminado do programa da TV Globo. Ao sair do confinamento, foi recebido com uma notícia inesperada: encontrava-se divorciado. Durante o programa, o participante teve comportamentos que, na opinião de sua, até então, esposa, foram tidos como traição. […]
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A soberania da vontade popular encontra seu ápice através do sufrágio eleitoral. É nesse momento que o povo, através do procedimento previsto na Constituição, manifesta de forma direta a sua vontade e escolhe seus representantes pelos próximos anos. E, uma vez eleitos, esses representantes serão delegatários desse poder soberano e deverão em nome dos seus […]
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Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foi aprovado nesta sexta-feira (12/4) como professor titular de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ele apresentou a tese “Direito Eleitoral e o novo populismo digital extremista: liberdade de escolha do eleitor e a promoção da […]
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A confluência entre o Direito e a cultura é cheia de franjas. Mas, se são interdependentes, essas duas áreas do conhecimento humano podem também se excluir, se o diálogo não for inteligente. Num exemplo paradigmático: seria ótimo se correspondesse à realidade que o Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos”, de Tatuí (SP), ainda […]
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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 32ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que determinou medidas a serem cumpridas por uma concessionária de energia elétrica que presta serviços no estado de São Paulo. As medidas são as seguintes: prestação […]
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“Se quiseres conhecer a situação socioeconômica do país, visite os porões de seus presídios.” Nelson Mandela Entra ano, sai ano, entra presidente, sai presidente, entra governador, sai governador, e o sistema penitenciário brasileiro perpetua-se no epicentro das mais cruentas e infindas violações de direitos e de garantias constitucionais das pessoas humanas recolhidas aos cárceres; uma […]
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CARTA DE BONITO (MS)
A Jovem Advocacia do Brasil, reunida nos dias 10,11 e 12, em sua 4ª Conferência Nacional realizada pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, na cidade de Bonito-MS, em observância ao Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro (Provimento n. 162/2015 do CFOAB), ratificando o caráter de importância da advocacia no início de carreira e na valorização da classe, delibera:
– A implementação do plano de Valorização da Advocacia Associada para alavancar a carreira em parceria com os escritórios de advocacia.
– Compromisso com valorização da advocacia jovem, ampliando a campanha: Número de Inscrição não define competência.
– Mobilização nacional para realização da Feira de Oportunidade, com ações e serviços para Jovem Advocacia do Brasil.
– Atuação com segurança dos profissionais em início de carreira, com a criação de cartilha com orientações visando valorização, proteção e segurança, por meio de um protocolo indicado.
– Instituição da “Comenda Mérito da Jovem Advocacia Brenda dos Santos Oliveira”, com reconhecimento pelo destaque em atuações e atividades na defesa e na promoção da valorização da jovem advocacia, conforme Resolução nº 04/2024 do CFOAB.
– Proposição, junto à OAB Nacional, de parcerias com Instituições Financeiras visando oferecer condições especiais e linhas de crédito com carências diferenciadas para advogadas e advogados iniciantes.
– A valorização da jovem advocacia tem quatro pilares: valorização de honorários, empreendedorismo, prática forense e representatividade institucional.
O compromisso assumido pela jovem advocacia brasileira, na promoção do respeito à profissão e na valorização da sociedade, são frutos da união e dos esforços mútuos e contínuos de toda a classe.
A jovem advocacia é incansável na busca e na afirmação do espaço que é seu!
Bonito-Mato Grosso do Sul, 12 de abril de 2024.
Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB.
