O Ministério Público de São Paulo definiu neste sábado (13/4) a lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça. José Carlos Cosenzo foi o mais votado para substituir Mário Luiz Sarrubbo, que deixou o posto para assumir a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Cosenzo teve 1.004 votos. O segundo mais […]
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O mês de abril é, para as pessoas jurídicas, o momento da aprovação de contas de sua administração em assembleia-geral ordinária (AGO), que deve ser realizada até o dia 30, tanto nas sociedades limitadas quanto nas sociedades anônimas, de capital fechado e aberto, sendo ambiente que emergem diversos aspectos jurídicos importantes da relação entre sócios/acionistas, […]
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Mães com filhos menores de 12 anos de idade, sem histórico de crimes violentos, têm direito a cumprir prisão preventiva em domicílio. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela substituição da prisão comum por prisão domiciliar para uma advogada acusada de crimes não violentos. A determinação foi […]
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No Brasil, em matéria de Direito Ambiental, a figura dos bancos e demais instituições financeiras acaba ocupando um espaço de singular importância quando o assunto é a responsabilidade pela prevenção, controle e mitigação de riscos, impactos e potenciais danos ambientais. Em tempos de agenda ESG (Environmental, Social and Governance), foram os bancos e entidades do […]
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É comum, no último ano de mandato, a discussão acerca do aumento de despesa com pessoal, que está sujeito às restrições impostas tanto pela legislação eleitoral, como pela LRF. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) criou uma série de proibições aos agentes públicos visando a impedi-los de utilizarem recursos governamentais para promoverem campanhas eleitorais. […]
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, participou na quinta-feira (11/4) do Fórum Internacional Cortes em Conexão, promovido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em comemoração aos 35 anos da Corte. Barroso foi convidado a falar sobre “Linguagem Simples na Justiça e Comunicação com a Sociedade”. Durante o painel, o ministro […]
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Omissões do juízo não podem causar prejuízo às partes, em especial em casos envolvendo julgamento pelo Tribunal do Júri, em que a Constituição assegura a plenitude de defesa. O entendimento é do desembargador Samuel Batista de Souza, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que suspendeu sessão de julgamento do Tribunal do Júri que estava marcada […]
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O juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu anular decisão do júri que condenou uma mulher a 14 anos de prisão por suposta participação em um homicídio qualificado. A decisão foi provocada por recurso da defesa que alegou que a decisão do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, […]
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O compliance trabalhista desempenha um papel crucial na prevenção do risco de não conformidade com as leis trabalhistas. Ele não apenas atua na correção de irregularidades já existentes, mas também se configura como uma ferramenta preventiva. Por isso, diz-se que “seu alcance é muito mais amplo e deve ser compreendido de maneira sistêmica, como um […]
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Em um cenário onde o debate sobre a eficiência e a ética na administração pública alcança, com frequência, os holofotes do discurso social e político, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.655/SE surge não apenas como uma resposta jurídica a uma questão específica, mas como um símbolo de […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para estudo e trabalho.
O CFOAB manifestou ao governo preocupações com o texto, que aguardava sanção presidencial. “A proposta elimina saídas temporárias durante períodos familiares importantes como Natal e Páscoa, o que constitui um retrocesso em termos de direitos humanos e uma violação da dignidade humana”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, no ofício encaminhado ao Planalto.
Segundo a OAB, esse aspecto do projeto é visto como um impedimento à ressocialização dos presos e um obstáculo à reintegração efetiva na sociedade. O projeto de lei, originalmente proposto em 2011, também exige exames criminológicos para qualquer progressão de regime. O Conselho, sob indicação do conselheiro Alberto Zacharias Toron (SP), destacou que essa exigência pode ser inconstitucional e recomendou que exames criminológicos sejam utilizados discriminatoriamente e não como uma obrigação.
Na última sessão do Conselho Pleno da OAB, em março, foi aprovada o parecer sobre o PL 2253/2022. O documento, apresentado ao presidente Lula, apontou os impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição de 1988. Em especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL.
Caso o Congresso derrube os vetos feitos pelo presidente da República, a OAB não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.
“Estamos diante de uma legislação que pode transformar de forma negativa o tratamento penal no país, com impactos profundos não só para os encarcerados, mas para toda a sociedade”, declarou Simonetti, enfatizando o compromisso da OAB com a proteção dos direitos humanos e a justiça social.
Veja aqui o ofício enviado ao Planalto.
O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (12/4), em julgamento do Plenário Virtual, a discussão sobre a validade de provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico. O caso, que tem repercussão geral, estava paralisado desde novembro de 2020 por um pedido de vista do […]
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12/4), a regulamentação da IA (inteligência artificial) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a aula magna da Emerj (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro). Barroso disse que a regulação da IA precisa estar voltada […]
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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolhe, no próximo dia 23 de abril, às 10h, o presidente e o vice-presidente que comandarão a corte no biênio 2024-2026. Eles assumirão, respectivamente, os lugares da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes, que deixam os cargos no fim de agosto. Na […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. A constatação de […]
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