O assim chamado tecno autoritarismo, objeto já de colunas anteriores, consiste, em termos bastante gerais, na utilização de recursos tecnológicos cada vez mais sofisticados, em especial no contexto da expansão da digitalização e das tecnologias de informação e comunicação, de modo a aumentar em termos quantitativos e qualitativos o controle exercido pelo Estado sobre a […]
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Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento […]
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A compra de palavras-chaves para anunciar em plataformas como o Google Ads se tornou uma ferramenta importante para impulsionar as vendas de determinados produtos de uma empresa, ou mesmo apenas expandir o alcance e tornar a marca mais forte e mais conhecida. Para quem já conhece sobre o assunto ou configurou um anúncio na plataforma […]
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Escassez de água potável, aumento das inundações e do nível do mar e insegurança alimentar serão consequências rotineiras da mudança climática. Os verões europeus já são quase insuportáveis, com incêndios em ilhas inteiras italianas, inundações de localidades que possuem simples córregos, desaparecimento de cidades pelo aumento do nível do mar. O ponto mais alto de […]
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A prisão preventiva é um instituto do processo penal que encerra um grande paradoxo: todos os grandes doutrinadores do processo penal, no mundo inteiro, no passado e ainda hoje, afirmam que ela é uma violação frontal e direta à presunção de inocência; afirmam que ela é uma injustiça certa contra o cidadão ainda não condenado, […]
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A atuação fraudulenta e temerária no mercado de capitais representa uma ameaça significativa para a estabilidade financeira e a confiança dos investidores. A regulamentação desempenha um papel crucial na prevenção e punição desses tipos de condutas, garantindo a integridade e transparência do mercado. Nesse sentido, a existência de mecanismos regulatórios eficazes é fundamental para proteger […]
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nomeou neste domingo (14/4) Paulo Sérgio de Oliveira e Costa para o cargo de procurador-geral de Justiça. A nomeação foi rápida: a lista tríplice formada por integrantes do Ministério Público foi formulada no fim da tarde de sábado (13/4). Paulo Sérgio foi o terceiro colocado, com […]
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A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença e considerou legítima a mudança da forma de custeio de plano de saúde de uma ex-trabalhadora dos Correios. A empregada conservava o direito o benefício após adesão a Plano de Desligamento Incentivado (PDI), mas o seguro deixou de ser gratuito e passou a ter cobrança […]
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A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo, proferida pelo juiz Evaristo Souza da Silva, que condenou um condomínio a indenizar entregador impedido de entrar no local da entrega após desentendimento com morador. Além do ressarcimento por danos morais, fixado em R$ […]
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A apreensão de grande quantidade de droga encontrada, por si só, não afasta a possibilidade de tráfico privilegiado para o acusado. Quando este fato é utilizado de forma isolada para alegar que o réu faz parte de organização criminosa, fica constatado que houve constrangimento ilegal. Sob essa fundamentação o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal […]
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A reclamação é uma ação de competência originária nos tribunais. A Constituição prevê o seu cabimento perante o STF (artigo 102, I, e artigo 103-A, § 3º) e o STJ (artigo 105, I, f). [1] O CPC/15 alargou as hipóteses de cabimento da reclamação (artigo 988, I a IV) [2] e, com isso, a reclamação […]
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Os meios adequados de solução de conflitos têm conquistado cada vez mais espaço no sistema de Justiça. Um desses meios é a mediação, que pode ser conceituada como uma forma de tratamento dos conflitos em que uma terceira pessoa, denominada mediadora, incentiva o diálogo entre as partes, para que elas próprias criem saídas proveitosas de […]
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A primeira edição do Enam (Exame Nacional da Magistratura) acontece neste domingo (14/4), em todas as capitais brasileiras, reunindo cerca de 40 mil bacharéis em direito que buscam ingressar na magistratura. A prova foi instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 531/2023, e tem caráter eliminatório e não classificatório. freepik Ao todo, […]
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Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento a recurso ordinário, onde se buscava reformar sentença que não homologou acordo extrajudicial. A justificativa da relatora foi que o acordo poderia representar uma renúncia a direitos que eventualmente a empregada possa ter junto à empregadora. No processo em análise, as […]
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Ocorrerá entre os dias 5 e 7 de junho, em Vitória (ES) a 13ª edição do Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (Ebac). É a primeira vez que o estado recebe recebe o Congresso. Ele ocorrerá no espaço Patrick Ribeiro A previsão é a de reunir mais de mil participantes, com delegações de todos os estados […]
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