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A proposta de alteração do art. 3º do Provimento nº 222/2023, que dispõe sobre o procedimento eleitoral a ser observado nos órgãos da OAB, foi aprovado durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno nesta segunda-feira (15/4). A proposta do conselheiro federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) foi aceita na íntegra pelos demais integrantes do colegiado. Assim, o texto será reescrito com a alteração do § 1º, revogação do § 2º e criação do § 4º no art. 3º do Provimento.
Em seu voto, a relatora Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE) entendeu que a matéria está bem equacionada na proposta apresentada e visa adequação do provimento da CFOAB às necessidades institucionais, garantindo que o processo eleitoral seja mais eficiente.
Segundo a conselheira federal, há uma melhoria na adequação da legislação, visando a melhoria no processo eleitoral. “Isso garante que os membros da Comissão Eleitoral estejam alinhados com o perfil jurídico e organizacional da instituição, uma vez que possuem não só a experiência adquirida durante os debates das regras eleitorais atualizadas em 2023, mas também uma participação diária nas questões administrativas e legais ligadas ao Sistema OAB”, pontuou.
Atualizações na norma
O item revogado trata da impossibilidade da Comissão Eleitoral Nacional ser integrada por membro de quaisquer das chapas concorrentes no Conselho Federal, nos conselhos seccionais ou nas subseções, parente até terceiro grau, inclusive por afinidade, sócio ou associado e empregado ou empregador de candidato, havendo vínculo formal societário ou empregatício.
Por sua vez, o trecho incluído no provimento é: “os membros da Comissão Nacional Eleitoral são impedidos de atuar nos processos eleitorais oriundos de seus estados de origem, sendo-lhes vedado integrar quaisquer das chapas concorrentes nas eleições da Diretoria do Conselho Federal”.
Confira e baixe as fotos da sessão no Flickr do CFOAB.
O Conselho Nacional de Justiça, após correição feita na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da “lava jato” no Paraná, determinou o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, do juiz federal Danilo Pereira Júnior e dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima do Tribunal Regional da 4ª Região, órgão […]
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Nesta quinta-feira (18/4), das 18h30 às 21h, acontece o lançamento do livro “50 anos da Teoria Geral do Processo no Brasil: Passado, presente e futuro”, publicado pela editora Thoth. Divulgação O evento será na sala Ada Pellegrini Grinover, na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, 95, Centro, SP. A coordenação é de […]
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Antes da abertura da sessão extraordinária do Conselho Pleno desta segunda-feira (15/4), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, falou sobre o anúncio feito, na semana passada, de que a entidade apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia a íntegra do discurso.
Aos conselheiros federais e membros da advocacia presentes no auditório da sede do CFOAB, Simonetti lembrou o compromisso da Ordem com a Constituição Federal, com o Sistema de Justiça e com a cidadania no Brasil.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, a casa da advocacia, tem uma longa história de lutas e conquistas, sempre se mantendo ao lado da democracia e das instituições que fortalecem nosso sistema republicano. Estamos aqui para assegurar que a voz da advocacia seja ouvida com a devida seriedade e respeito e não para antagonizar com quem quer que seja. Nossa missão transcende inclinações políticas ou ideológicas”, frisou.
O presidente reiterou que a Lei nº 14.365/2022 assegura o direito da advocacia de proferir sustentações orais em todos os tribunais e instâncias do país, inclusive nos tribunais superiores e no STF, já garantido pela Lei nº 8.906/1994. No entanto, de acordo com ele, a Corte vem negando a validade dessa lei.
“Estamos buscando, de forma legítima, respostas para o impasse que tem limitado o pleno exercício das prerrogativas da advocacia. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou, lembrando que em diversas questões, inclusive, o diálogo com o STF permitiu importantes avanços para a advocacia.
Prerrogativas da advocacia
“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos da defesa das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe”, reforçou.
O presidente nacional esclareceu que a luta é para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas. E fez um apelo aos presentes para que repliquem esse “pedido” nas bases: “Advogadas e advogados de todo o Brasil, unam-se a nós nesta causa. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais. Apoiem esta iniciativa em suas comunidades e locais de trabalho. A OAB sempre foi e sempre será uma instituição da advocacia brasileira. Nossa força vem da nossa unidade e do nosso compromisso com a Justiça”.
Independência de ideologias
Em seu discurso, Simonetti também afirmou que é sempre importante reafirmar que o compromisso da OAB é com a Constituição e com o Brasil e é independente de ideologias. “Desde o início da gestão, compreendendo o momento sensível de polarização pelo qual o país passava, e ainda passa, infelizmente. Sempre optamos pelo diálogo institucional e negociação republicana”, disse.
“Não somos base de governo e muito menos linha auxiliar de oposições. Somos independentes de quaisquer ideologias e partidos políticos, sejam eles de direita ou de esquerda. Ao adotar uma postura distante da disputa partidária, aumentamos a relevância e a credibilidade da advocacia. Temos respeito por todas as autoridades legítima e democraticamente constituídas no Brasil”, pontuou, destacando que a atuação da Ordem é sempre crítica e independente.
“Quando necessário, somos e seremos duros contra injustiças praticadas contra a advocacia e contra a Constituição”, acrescentou.
Confira e baixe as fotos da sessão no Flickr do CFOAB.
Leia baixo a íntegra do discurso:
Conselheiras e conselheiros federais, membros da advocacia brasileira,
Antes de abrir a sessão de hoje, quero prestar esclarecimentos sobre o noticiário dos últimos dias a respeito da OAB e propor uma reflexão a respeito do significado de nosso compromisso com a Constituição, com o sistema de Justiça e com a cidadania no Brasil.
A Ordem dos Advogados do Brasil, a Casa da Advocacia, tem uma longa história de lutas e conquistas, sempre se mantendo ao lado da democracia e das instituições que fortalecem nosso sistema republicano.
Estamos aqui para assegurar que a voz da advocacia seja ouvida com a devida seriedade e respeito e não para antagonizar com quem quer que seja.
Nossa missão transcende inclinações políticas ou ideológicas.
Representamos uma classe essencial para a administração da Justiça, como estabelece o próprio texto constitucional.
Representamos aquelas e aqueles que advogam não apenas no sentido jurídico, mas na promoção e na proteção dos direitos civis de cada cidadão e empresa deste país.
Temos, agora, como pauta concreta a luta pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição para assegurar o direito da advocacia de proferir sustentações orais em todos os tribunais e instâncias do país, inclusive nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal.
Sabemos que a Lei 14365, de 2022, deixou explícito esse nosso direito, que já nos era garantido pela lei 8.906, de 1994.
O STF, no entanto, vem negando validade a essa lei.
Desde o início da gestão, compreendendo o momento sensível de polarização pelo qual o país passava, e ainda passa, sempre optamos pelo diálogo institucional e negociação.
Em diversas questões, inclusive, nosso diálogo com o STF permitiu importantes avanços para a advocacia.
Posso citar como exemplo de resultado positivo obtido por meio do diálogo o envio de ações penais para as turmas do Supremo, de modo a permitir a realização das sustentações orais.
Essa foi uma vitória obtida pela OAB para a advocacia.
É por isso que, agora, optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição.
É sempre importante reafirmar que o compromisso da OAB é com a Constituição e com o Brasil.
Não somos base de governo nem linha auxiliar de oposições. Somos independentes de quaisquer ideologias e partidos políticos, sejam eles de direita ou de esquerda.
Ao adotar uma postura distante da disputa partidária, aumentamos a relevância e a credibilidade da advocacia.
Temos respeito por todas as autoridades legítima e democraticamente constituídas.
Nossa defesa das instituições e do sistema eleitoral permanece inabalada.
Nossa atuação, no entanto, é sempre crítica e independente.
Quando necessário, somos e seremos duros contra injustiças praticadas contra a advocacia e contra a Constituição.
Estamos buscando, de forma legítima, respostas para o impasse que tem limitado o pleno exercício das prerrogativas da advocacia.
O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo.
A advocacia é e seguirá sendo parceira do STF e de todo o Judiciário.
Vejamos: quando falamos do volume de processos judiciais e dos desafios enfrentados pelo sistema de Justiça, é essencial reconhecer que a advocacia não é a causa dessas dificuldades. Mas estamos integralmente comprometidos a ser parte da solução.
Nossa disposição para colaborar na construção de respostas efetivas é firme e permanente, pois entendemos que a melhoria do sistema judiciário beneficia a sociedade como um todo.
Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia.
Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe.
Portanto, peço a cada um de vocês que repliquem esse pedido em suas bases: Advogadas e advogados de todo o Brasil, unam-se a nós nesta causa!
Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais!
Apoiem esta iniciativa em suas comunidades e locais de trabalho!
A OAB sempre foi e sempre será uma instituição da advocacia brasileira.
Nossa força vem da nossa unidade e do nosso compromisso com a Justiça.
Reafirmo nosso compromisso com a defesa intransigente das instituições democráticas e das prerrogativas da advocacia.
Antes de mais nada, no entanto, lutaremos para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas.
Muito obrigado a todos pelo apoio contínuo e pela dedicação à nossa causa comum.
Unidos, seguimos fortalecendo a advocacia e promovendo a justiça em nosso país!
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