A submissão da atuação estatal aos princípios administrativos é norma constitucional explícita no artigo 37, caput, da Constituição. Assim, tanto na atuação vinculada, quanto na atividade discricionária, os agentes públicos têm o dever de atuar pautados em princípios administrativos. Ocorre que não adianta determinação constitucional de obediência aos princípios administrativos sem que haja um meio […]

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Em 22 de abril, a Suprema Corte dos EUA vai promover a audiência de sustentação oral do caso City of Grants Pass v. Johnson, em que irá julgar leis municipais que criminalizam o ato de dormir em lugares públicos. Wikimedia Commons A lei que deu origem ao processo é de Grants Pass, uma pequena cidade […]

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Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público Federal e  manteve a decisão do ministro André Mendonça que absolveu um homem condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de forma ilegal (ingresso domiciliar sem mandado judicial). A decisão se deu em sessão virtual, no […]

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O governo federal enviou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2025 (PLDO/2025) ao Congresso nesta segunda (15/4). Diante das metas fiscais projetadas e das restrições impostas pela Lei Complementar 200/2023 (vulgarmente chamada de “Novo Arcabouço Fiscal”), a agenda que se avizinha para o período posterior às eleições municipais deste ano e, em especial, […]

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Por considerar que houve falta de razoabilidade e proporcionalidade na quantia fixada em primeira instância, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais que um médico francês deve pagar a um porteiro por […]

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Conforme determina o Código Penal Militar (CPM), o uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito é crime. Dessa maneira, o Superior Tribunal Militar manteve a condenação à pena de um mês e dez dias de detenção de um homem que se passava por major do Exército na cidade de […]

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O jornalista Michael Shellenberger tornou-se conhecido no Brasil ao divulgar os tais Twitter Files, os arquivos que deflagaram a guerra eletrônica entre Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Como dizem respeito à rede social “X” (antigo Twitter) esses arquivos deveriam se chamar “X-Files”. Os cérebros de marketing digital por trás da […]

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O Livro I, da parte especial do Código Civil, regula o direito das obrigações, que, na sua essência, é um direito pessoal. Este, por sua vez, cria situação jurídica relativa entre pessoas específicas (o credor e o devedor), permitindo que o primeiro exija do segundo uma prestação, um fato, ou, uma abstenção. Aliás, é exatamente assim […]

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A comissão de juristas constituída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em 4 de setembro de 2023, para propor alterações ao Código Civil, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 5 de abril de 2024, aprovou projeto de lei a ser encaminhado ao Senado. O livro das […]

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A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que fosse apurado o suposto cometimento de crimes relacionados a um discurso proferido pelo parlamentar. No Dia Internacional da Mulher de 2023, o deputado usou uma […]

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O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse entendimento, a juíza Marília Gurgel Rocha de Paiva, da 9ª Vara […]

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Existe uma corrente no direito que defende que a arrematação de imóvel em leilão judicial seria uma forma originária de aquisição da propriedade. As justificativas utilizadas pelos que se filiam a esta corrente giram, primordialmente, em torno de dois argumentos: a inexistência de relação entre o adquirente (arrematante) e o devedor executado (titular da propriedade […]

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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (15/4) o julgamento que discute a validade das provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico. O ministro André Mendonça pediu vista. O caso, que tem repercussão geral, voltou a ser analisado no Plenário Virtual do STF na […]

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A despeito de ter fé pública, o depoimento de um policial militar sobre determinada ação que resultou em prisão deve ser corroborado por provas para que haja condenação do acusado. A fundamentação é dos desembargadores da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveram um homem acusado de tráfico […]

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Durante o curso de um tratamento médico, é comum que ocorram alterações na dosagem ou na prescrição de medicamentos. Essas mudanças são frequentemente necessárias para adaptar o tratamento às necessidades específicas do paciente e à evolução do seu quadro clínico. No entanto, surge a questão sobre a possibilidade de alteração dos medicamentos necessários ao tratamento […]

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