O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nessa segunda-feira (15/4), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição Federal, garantindo explicitamente a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.

“Optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. 

A proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais”, conclamou Simonetti.

Com o objetivo de tratar de pautas comuns à advocacia e à perícia criminal, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se, nesta terça-feira (16/4), com os presidentes da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Willy Hauffe Neto e Marcos Antonio Contel Secco, respectivamente.

Na ocasião, foram tratados assuntos como cadeia de custódia, idoneidade do vestígio, ampla defesa e contraditório.

O presidente da APCF avaliou a importância de debater, junto à Ordem, iniciativas para garantia dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, que é uma perícia isenta, justa e equidistante. “A autonomia da perícia é importante, justamente, para ficarmos livre de qualquer viés e termos assim uma prova justa para a persecução penal”, pontuou Willy Hauffe Neto. 

Ao receber o apoio do presidente da OAB Nacional, principalmente no que diz respeito aos direitos humanos, Marcos Antonio Contel Secco afirmou que “Simonetti ainda precisa levar o assunto ao Conselho Federal, sobre a importância de a advocacia defender juntamente conosco a autonomia da perícia em relação aos órgãos de segurança pública”, destacou.  

Também participaram da reunião a perita oficial e diretora da ABC Dunya Wieczorek, e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis.

Confira e baixe as fotos da sessão no Flickr do CFOAB.

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher por maus-tratos ao próprio cachorro (artigo 32, §1º-A e 2º da Lei nº 9.605/98). A pena foi fixada em dois anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade, além de multa e proibição […]

O post TJ-SP mantém condenação de mulher por maus-tratos ao próprio cachorro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O feminicídio no Brasil, infelizmente, é uma realidade. Afinal, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, há um feminicídio a cada 6 horas no Brasil e, em números consolidados, temos 10,5 mil desde 2015, ano de criação da Lei n° 13.104/15, que altera o artigo 121, §2° do CP ao incluir o feminicídio […]

O post O feminicídio, o Estado e a educação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

No relatório de apoio à correição feita pelo Conselho Nacional de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba, o delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva afirma que o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), hoje senador, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol e a juíza federal Gabriela Hardt agiram em conluio para desviar R$ […]

O post Moro, Deltan e Hardt agiram para desvio de R$ 2,5 bilhões, diz relatório criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Conselho Federal da OAB, em Brasília, foi palco do lançamento de uma obra considerada essencial para a compreensão e defesa das prerrogativas da advocacia. O livro “Garantias cidadãs e prerrogativas da advocacia: comentários históricos e doutrinários à Lei nº 14.365/2022” conta com a coautoria do presidente Beto Simonetti e o prefácio do membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

A publicação tem como autoras as advogadas Priscila Lisboa, chefe do Jurídico do CFOAB, e Janaína Lusier. A obra reúne uma análise profunda das garantias legais destinadas aos advogados brasileiros. À época, a aprovação da Lei 14.365/2022 foi resultado da articulação conjunta da diretoria nacional da OAB com presidentes de seccionais, conselheiros federais e seccionais, membros de comissões e de caixas de assistência.

Durante o evento, nessa segunda-feira (15/4), Simonetti destacou a importância do trabalho conjunto para a realização do projeto. “Celebramos o lançamento de uma obra que, por sua qualidade e pelo empenho das coautoras Janaína Lusier e Priscila Lisboa, transcende a um mero volume para se estabelecer como um manual de prerrogativas da advocacia brasileira”, declarou.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho, em seu prefácio, enfatizou o valor legislativo da publicação. “Este livro não apenas comenta a Lei 14.365 de 2022, mas serve como um comentário crítico e essencial, uma ferramenta de militância que deve ser utilizada para garantir que as conquistas legislativas recentes sejam efetivamente aplicadas”, disse Coêlho.

À frente do jurídico da OAB, Priscila comentou sobre sua conexão pessoal e profissional com o tema. “Este livro é fruto de uma trajetória de lutas e vitórias. Nele, celebramos as mudanças legislativas que fortaleceram nossas prerrogativas e, por extensão, a nossa entidade. Agradeço a confiança e o apoio de todos que estiveram envolvidos,” ressaltou Lisboa.

Janaína Lusier expressou sua satisfação com o impacto potencial da obra. “Lançar este livro na casa do advogado, com grandes nomes da advocacia, é um momento de grande orgulho. Nossa intenção é que ele sirva como um instrumento para a conscientização sobre a importância das prerrogativas legais que defendem os direitos fundamentais através da advocacia livre” afirmou a advogada.

O livro já está disponível gratuitamente, distribuído pela OAB Editora.

“O Papel do Advogado Público na Consolidação dos Direitos.” Esse foi o tema do seminário promovido pela Comissão Nacional de Advocacia Pública, que teve início no Conselho Federal da OAB, em Brasília. 

A abertura do evento, na segunda-feira (15/4), contou com a presença do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira; da Medalha Rui Barbosa Cléa Carpi; do membro honorário vitalício do CFOAB, Cezar Britto; da presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Maria Dionne de Araújo Felipe; do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG); e da advogada da União Ana Karenina Silva Ramalho. 

Durante a cerimônia, Cléa Carpi recebeu homenagem em reconhecimento à sua contribuição para o campo da advocacia pública e dos direitos no país. Pioneira na participação da mulher advogada na OAB, ela foi a primeira e única a receber a maior comenda concedida pela Ordem. Conselheira federal por sete mandatos, também foi a primeira mulher a assumir a secretaria-geral do Conselho Federal, e a primeira a assumir interinamente a presidência da entidade.

“Estou assim, emocionada de ver esta homenagem a uma jovem de 87 anos recém completados, e tenho no coração e na alma, a esperança sempre da acolhida fraterna de todos nós, brasileiros e brasileiras, e a esperança daquele objetivo fundamental da nossa Constituição, também batizada por Ulisses Guimarães, Constituição Cidadã, de um Brasil livre, solidário. Isso que nós advogados públicos e privados temos que ter no coração da nossa caminhada. Porque um grande poeta Antônio Machado diz que o andar é que faz os caminhos”, declarou Carpi. Ela recebeu das mãos de Maria Dionne um presente da OAB Nacional: uma flor azul dentro de uma redoma de vidro.  

Palestra magna

A ministra Daniela Teixeira foi a responsável pela palestra de abertura. Durante sua apresentação, ela ressaltou que, assim como nos últimos 15 anos, nas cinco gestões mais recentes da OAB, sempre apoiou e valorizou a advocacia pública, reconhecendo sua significativa grandeza e importância.

“Ouvir a advocacia pública sempre foi algo muito natural nesses 15 anos que eu passei na OAB, então eu conheço muito de perto as virtudes e as misérias da carreira e acho realmente essencial que vocês continuem na OAB. Aqui, vocês contam com a defesa institucional da maior entidade do Brasil”, disse. 

Advocacia pública

Entre os temas abordados no seminário estão: funções essenciais à Justiça: simetria, prerrogativas e autonomia; transação tributária; o papel do advogado público no planejamento, execução e proteção das políticas públicas; e a autonomia da advocacia pública e a PEC 82/2007. 

A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Maria Dionne, destacou que o advogado público é indispensável em todas as fases, desde a concepção até a implementação e avaliação das políticas públicas.

“Nos momentos mais difíceis da humanidade, a presença do advogado foi sempre essencial para garantir o mínimo de equilíbrio nas relações. Então, o advogado público é fundamental desde o início, meio e fim, quando se trata de políticas públicas. Por isso é importante a gente falar da autonomia dos advogados públicos, essa é a nossa bandeira principal”, ressaltou. 

Fazer a coisa certa no direito brasileiro é uma empreitada inglória; às vezes, soa mesmo impossível. Lenio Streck publicou um pequeno livro com título sugestivo: o que é fazer a coisa certa no direito (Dialética, 2023). De largada, ele ilustra o problema que aborda com o clássico dilema do trem. Você está em um trem […]

O post Na guerra entre o Congresso e o STF, perde o direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal […]

O post Criação de procuradoria municipal cabe a cada cidade, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A legislação municipal brasileira tem suas particularidades e desafios. Parlamentares municipais costumam estar mais próximos das suas comunidades do que, usualmente, os deputados estaduais e os federais. Se há um ambiente feito para uma grande caixa de ressonância social é a Câmara Municipal. Conforme dados oficiais (IBGE), há hoje no Brasil 5.570 municípios (incluindo o […]

O post Legislação municipal e os desafios para uma vida melhor nas cidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta segunda-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma lei municipal de Tubarão (SC) que equipara empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor a amostras grátis. Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise, iniciada na […]

O post STF vai reiniciar análise de lei que equipara empréstimo não solicitado a amostra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Comissão Especial de Segurança Pública da OAB Nacional entregou ao presidente Beto Simonetti, nessa segunda-feira (15/4), um projeto de grande relevância para o cenário nacional. Desenvolvido pela OAB do Rio Grande do Sul, o plano sugere uma participação ativa da entidade nos cursos de capacitação de agentes de segurança pública. Ao receber a proposta, Simonetti enfatizou a relevância da medida e manifestou o apoio do CFOAB a projetos que contribuam para o progresso substancial da sociedade.

“A colaboração da OAB no processo de formação dos agentes de segurança é um exemplo claro de como diferentes setores podem unir forças para enfrentar desafios comuns. Acredito firmemente que essa iniciativa pode servir como um modelo inspirador para outros estados brasileiros, catalisando mudanças positivas em todo o país”, disse.

Segundo Yanne Teles, presidente da Comissão, a ideia é que o projeto seja estruturado para ser reproduzido em âmbito nacional. “Desejamos reproduzir o projeto que acontece em Porto Alegre nos estados, que é a participação da OAB no curso de formação dos agentes de segurança pública, nas polícias civis, nas polícias militares, para, por exemplo, proteger as prerrogativas do advogado e da advogada”, disse. “O presidente Beto se entusiasmou com o projeto e nós saímos de uma conversa muito produtiva no sentido de andar com a estrutura do projeto, de produzi-lo”, completou.

Na avaliação do presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, é uma forma de aproximar a Ordem das forças de segurança. “A partir do momento que a gente se coloca à disposição para andar junto com os agentes de segurança pública, para pensar no bom direito, que é a defesa das prerrogativas do advogado, o policial vai ter a gente próximo, como a gente vai ter próximo do policial”, avaliou. 

Para Ivan Pareta Júnior, presidente da Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública da OAB-RS, a ampliação do projeto em nível nacional, que já acontece no estado, pode ampliar a formação das forças de segurança do país. “Nós entendemos que não é apenas uma ferramenta para tratar de prerrogativas da advocacia de forma preventiva, mas também para incluir outras temáticas como direitos humanos, igualdade racial, igualdade de vida”, afirmou. 

Também participaram do encontro o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro, o procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, e o conselheiro federal de Pernambuco Bruno Baptista. 

Calma! Para entender esta coluna é preciso entrar no espírito do conhecido filme Meu Malvado Favorito, que as crianças adoram. Sempre simpatizei com o personagem “Gru” e seus seguidores “minions”, que vivem ao redor de um mundo próprio de malvadezas. Pode ser ousadia relacionar a atuação do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente do ministro Gilmar, […]

O post Ministro Gilmar, meu malvado favorito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia a pagar por danos morais e materiais a um bar. O estabelecimento teve o fornecimento de energia cortado indevidamente. A empresa alegou que os proprietários estavam inadimplentes, quando eles haviam pago as faturas corretamente. […]

O post Concessionária deve indenizar bar que ficou sem energia por três dias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Um jovem estudante brasileiro de literatura inglesa se assombra com o vídeo da conferência “A Cegueira”, de Borges, proferida em 1977 no Teatro Coliseo, em Buenos Aires. Nela, para falar de sua vida em escuridão, o velho memorioso exalta outros exemplos de amizade entre a poesia e a cegueira: Homero, o aedo, Thamyris, o trácio, […]

O post Importação de bens usados: tratamento aduaneiro e tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.