O Supremo Tribunal Federal invalidou norma contida no Código Eleitoral que previa cláusula de desempenho de partidos e candidatos para distribuição de vagas nas eleições proporcionais, ou seja, a forma de escolha de vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Até a eleição de 2022 vigorou a disposição contida no Código Eleitoral que foi introduzida pela […]
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Por constatar a contratação fraudulenta por meio de contrato de franquia, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma corretora de seguros e a seguradora Prudential, dona de uma rede de franquias. A mulher trabalhou por cinco anos na Prudential, inicialmente como vendedora de seguros de vida e, […]
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Um dos grandes problemas de segurança pública que assola o Brasil é o roubo ou furto de celulares, com o objetivo principal de acesso a aplicativos bancários para realizar transações. Segundo notícia veiculada no site G1, no ano de 2023, somente na cidade de São Paulo, houve mais de 103 mil roubos de celulares, de […]
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Em uma medida para defender a indispensabilidade da advocacia no funcionamento do Sistema de Justiça, a OAB Nacional enviou um ofício ao conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento expressa a preocupação da Ordem com a recente resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que exclui a necessidade de representação legal em reclamações pré-processuais na Corte trabalhista (Resolução CSJT nº 377/2024).
No ofício, o CFOAB apela para uma revisão urgente da resolução, argumentando que “a exclusão da advocacia desses processos é contrária aos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, onde o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito pelo Artigo 133 da Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB”, conforme destacado pelo presidente Betto Simonetti.
Além do presidente nacional da Ordem, o documento é assinado pelo vice-presidente, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; a secretária-geral, Sayury Otoni; e a secretária-geral adjunta, Milena Gama.
Advocacia indispensável
A resolução em questão permite que trabalhadores e empregadores iniciem procedimentos de mediação sem assistência jurídica, algo que a OAB considera um retrocesso significativo na proteção dos direitos dos cidadãos. “É garantia constitucional do cidadão ser orientado juridicamente antes de assinar um acordo, sobretudo para sopesar todos os aspectos que envolvem a contenda”, afirma Rafael Horn.
A Ordem sustenta que a participação do advogado é crucial não apenas em processos judiciais, mas também em negociações extrajudiciais, incluindo as mediações pré-processuais. “A prática forense demonstra que, diuturnamente, o trabalhador desassistido de advogado dificilmente tem condições técnicas de litigar contra o aparato do empregador, até mesmo diante da complexidade das relações de trabalho”, destaca o documento. “O que se pretende é que seja dada às partes a oportunidade de representação por profissional tecnicamente preparado à defesa dos seus direitos e interesses”, complementa.
Além de solicitar a revisão, a OAB Nacional propõe que seja considerada a inclusão de advogados dativos para casos onde as partes não possuam representação legal, garantindo assim que nenhum cidadão esteja desprotegido durante o processo de autocomposição.
O ofício conclui que “advocacia deseja, de fato, contribuir ativamente no desenvolvimento e fomento de alternativas para solução da alta litigiosidade enfrentada pelo tribunais pátrios, mas tal solução precisa passar, necessariamente, pela participação ativa da advocacia que, em comunhão de interesses entre todos os atores do Poder Judiciários está focada na garantia ao acesso à Justiça, no seu sentido mais amplo, garantindo até mesmo que os mecanismos criados como solução não se tornem ineficientes por falta de uso”.
Grupo de trabalho
Em agosto de 2023, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho para que a presença do advogado seja indispensável no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). À época, os ministros do STF julgaram constitucional a disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros (ADI 6.324).
O golpe de 8 de janeiro de 2023 não se concretizou, segundo o professor Antonio Lavareda, pela combinação de quatro fatores: a reação imediata à tentativa de ruptura; o papel desempenhado pelo Judiciário, sobretudo por STF e TSE; a resistência da grande imprensa; e a posição contrária dos Estados Unidos a qualquer iniciativa dos militares […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma lanchonete pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Confins (MG) após uma jornada de trabalho exaustiva. Ele dormiu enquanto pilotava sua motocicleta no trajeto para casa e ficou paraplégico. O […]
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A decisão do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, de afastar juízes de duas instâncias como resultado da correição promovida pelo CNJ na 13ª Vara Federal de Curitiba e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região mostra que a falecida “lava jato” tinha muitos tentáculos e um projeto de poder, de acordo com os advogados […]
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Em meio ao calor de importantes debates econômicos no país, como o encaminhamento da reforma tributária, e das incertezas que ainda a acompanham, a aprovação pela Câmara dos Deputados do novo arcabouço fiscal e a necessidade urgente de uma maior redução da taxa de juros, uma coisa é certa: a importância das cidades na vida […]
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Em encontro com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), nesta terça-feira (16/4), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, buscou levar o posicionamento da advocacia em relação ao Projeto de Lei (PL) 4516/2020, que pretende incluir pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de advocacia sob os mecanismos de controle e prevenção de lavagem de dinheiro.
Na reunião, realizada no gabinete do senador, que é relator da proposição, Simonetti manifestou preocupação de que tais obrigações de controle possam comprometer o sigilo profissional, uma das prerrogativas fundamentais da advocacia.
O presidente do CFOAB destacou a receptividade do parlamentar, que se mostrou aberto a entender o ponto de vista da classe advocatícia. “Fomos muito bem recebidos pelo senador, que se dispôs a ouvir os pleitos da advocacia. Estamos empenhados em lutar pela proteção da confidencialidade entre os advogados e seus clientes, sem comprometer a eficácia da luta contra a lavagem de dinheiro”, afirmou Simonetti.
Ao avaliar os argumentos apresentados pelo Conselho Federal, Alessandro Vieira afirmou estar disposto a ampliar o debate sobre o tema. “Estou certo de que chegaremos a uma solução que nos permita avançar de forma adequada”, disse.
Participaram da reunião, também, o procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, e a conselheira federal pelo Rio de Janeiro, Fernanda Lara Tortina.
A FGV Justiça apresenta nesta sexta-feira (19/4) os resultados de uma pesquisa sobre ações anulatórias de sentença arbitral. A apresentação integra a programação do seminário “Arbitragem e Judiciário”, que ocorre das 9h30 às 18h, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas, na Praia de Botafogo, 186, no Rio de Janeiro. O evento é aberto ao […]
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No último dia 19 março, foi debatido, em evento na FGV Direito SP, o resultado da pesquisa elaborada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), divulgada no dia 22 de novembro de 2023, envolvendo os dados sobre as ações anulatórias de sentenças arbitrais proferidas em arbitragens com sede em São Paulo. O estudo se pautou nas […]
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Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma julgadora, a corte […]
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Em 27 de fevereiro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou a intenção do governo federal de criar o “consignado do setor privado”. Embora tal normativa ainda não tenha entrado em vigor, estando neste momento em discussão pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Instituto Defesa Coletiva, […]
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A análise corrente hoje, de que o Supremo Tribunal Federal extrapola suas atribuições e estende seu poder sobre os demais agentes da República, ignora o fato de que a corte precisou se defender de ataques criminosos, em um ambiente político que privilegiava a desestabilização e o caos. Esse diagnóstico foi feito pelo advogado e professor […]
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Após a publicação da Lei das Debêntures de Infraestrutura (Lei 14.801/2024), como esperado, foi publicado o Decreto 11.964/2024, que regulamenta os critérios e as condições para a emissão dos valores mobiliários — incluindo debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas — em projetos de investimentos considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva […]
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