O tipo penal de maus-tratos a animais (artigo 32 Lei 9.605/1998) é aberto, podendo ocorrer por ação ou omissão, na hipótese, por exemplo, de privação de água, alimento ou cuidados com higiene e saúde. Freepik A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), fez essa observação ao condenar um homem […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou, nesta terça-feira (16/4), uma audiência pública para discutir a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto — os chamados softwares espiões — de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento vai acontecer de forma híbrida nos dias […]
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Em sessões presenciais realizadas nessa terça-feira (16/4), as Câmaras e Turmas do Conselho Federal da OAB julgaram um total de 65 processos. Os colegiados da entidade são responsáveis por deliberar sobre questões éticas, deveres profissionais dos advogados, infrações e sanções disciplinares, entre outros assuntos.
A Primeira Câmara, liderada pelo conselheiro decano Carlos José Santos da Silva (SP), enfrentou oito processos, incluindo um com pedido de vista e outro decidido por despacho. Os casos abordaram temas como incompatibilidades ou impedimentos para o exercício da advocacia por cargos diversos, pedidos de desagravo e incidentes de inidoneidade moral. Destaque, também, para as sete sustentações orais realizadas, com seis delas ocorrendo de forma virtual e uma presencial.
A Segunda Câmara, presidida pela secretária geral-adjunta e corregedora nacional da OAB, Milena Gama, debruçou-se sobre 13 processos, dos quais 11 foram julgados, com um adiamento e um pedido de vista.
Sob a liderança da conselheira federal Marina Motta Benevides Gadelha, a Primeira Turma contou com 23 processos em pauta. Desses, 16 foram julgados e sete adiados para as próximas deliberações.
Já a Segunda Turma, comandada pelo conselheiro federal Emerson Luis Delgado Gomes, teve uma agenda de 18 processos, resultando em 13 julgamentos e 5 adiamentos.
Por fim, a Terceira Turma, também presidida por Milena Gama, contava com 18 processos em pauta; 17 foram julgados e um pedido de vista foi concedido.
Além das turmas, a Terceira Câmara, comandada pelo diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, analisou dois recursos e prestações de contas, encerrando, assim, as atividades do dia.
No dia 4 de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos embargos de declaração outrora opostos no RE 949.297 e no RE 955.227, respectivamente em relação aos temas 881 e 885. Nesse sentido, referidos embargos declaratórios pretendiam alcançar a modulação dos efeitos em relação à tese fixada acerca da cessação automática […]
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O livro Duas Fotos: um romance do Brasil da lava jato, do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marcelo Semer, será lançado nesta quarta-feira (17/4) na capital paulista. A obra gira em torno de uma jovem jornalista da Folha de S.Paulo, um promotor de justiça vindo do interior e um professor comemorado pelos […]
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O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, recebeu nesta quarta-feira (17/4) a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) para discutir o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).
A parlamentar, que já possui um projeto protocolado nesse sentido, expressou seu apoio à iniciativa da OAB e se colocou à disposição para colaborar com a causa. O encontro contou com a participação do secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Rafael Piva.
Rafael Horn destacou a importância de construir um consenso entre os parlamentares para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, afirmando que o apoio da deputada fortalece essa iniciativa.
“É fundamental que a Ordem dos Advogados do Brasil promova esse consenso entre os parlamentares. Recebemos mais um apoio da deputada federal, Julia Zanatta, para garantir que a sustentação oral seja uma prerrogativa respeitada, já respaldada em lei, e agora buscamos sua inclusão na Constituição para eliminar qualquer dúvida quanto ao direito ao uso da palavra”, afirmou Horn.
Por sua vez, Zanatta expressou seu apoio à causa, lembrando que o momento é ideal para enfrentar o tema.
“Agora é o momento oportuno para abordarmos a questão da sustentação oral, demanda que tem sido expressa por diversos advogados, inclusive aqueles que têm procurado nosso gabinete e, sem dúvida, também a OAB. Fomos calorosamente recebidos aqui e estou confiante de que teremos sucesso nessa empreitada em breve, contando com um amplo apoio na Câmara dos Deputados.”, disse.
Proposta
Na última segunda-feira (15/4), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da PEC que será encaminhada ao Congresso Nacional. A proposição visa garantir à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, com foco especial no Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta defendida pela OAB propõe alterar o artigo 133 da Constituição Federal, assegurando, de forma explícita, a obrigatoriedade da sustentação oral por advogados em todas as etapas cruciais do processo judicial, em conformidade com os princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal, e da ampla defesa e contraditório. O descumprimento dessa prerrogativa acarretaria na nulidade das decisões judiciais.
Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleça o pagamento das custas em caso de falta à audiência, essa obrigação desaparece se houver a apresentação de justificativa dentro do prazo de 15 dias previsto na lei. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa […]
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Continuação da parte 1 A liberdade de expressão propicia e fortalece o autogoverno do povo. Tal perspectiva, apesar de conectada com as ideias da identificação da verdade e da produção e propagação do conhecimento, parte de uma leitura menos liberal e mais republicana da liberdade. A visão liberal assume como valiosa a ausência de interferências […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral de um caso que discute o pagamento de pensão militar para filha trans cuja alteração de registro civil ocorreu após a morte do servidor. A análise se encerra de forma oficial nesta sexta-feira (19/4). Com a repercussão geral reconhecida, o STF ainda […]
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Surgida no contexto do regime diferenciado de contratações, previsto na Lei Federal nº 12.462/2011, e incorporada à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a contratação integrada é um formato de execução indireta de obras e serviços de engenharia com potencial de fornecer consideráveis ganhos aos contraentes, seja pela facilidade da Administração Pública em […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico e ao Anuário da Justiça Brasil 2024 que o uso de novas tecnologias exige que o Congresso Nacional regule as redes sociais, ainda que a legislação atual já permita a punição de quem causa prejuízo a terceiros, mesmo que […]
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Quando todas as questões da vida em sociedade acabam no Poder Judiciário, o resultado não pode ser outro que não uma “sociedade de litigiosidade”, em que o cidadão, paradoxalmente, fica em segundo plano. E por vontade própria, já que ele mesmo delega ao Judiciário a resolução de todos os seus problemas. Esse impasse é apontado […]
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Muito se tem debatido a respeito da tipificação do assédio moral. Há quem sustente que a criação de um crime específico seria o único meio efetivo para sua prevenção. Por outro lado, muitos argumentam que a criminalização de mais uma conduta não seria a bala de prata para solucionar o crescente número de casos desse […]
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Após um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no dia 18/4/2024 o julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.962.275/GO, afetado ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.156, cuja relatoria é do ministro Villas Bôas Cueva. De acordo com os autos, a 2ª […]
O post Questão central no Tema 1.156: dano anímico ou dano extrapatrimonial presumido? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um evento aguardado para o ano de 2024 no mercado de criptomoedas é o halving do bitcoin, usualmente associado a fortes movimentos de valorização dos preços — em novembro de 2012, julho de 2016 e maio de 2020, a criptomoeda subiu 7.956%, 270% e 533%, respectivamente. Em essência, é um evento programado no próprio código […]
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