O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidirá em 21 de maio, data da próxima sessão presencial, se os herdeiros da “lava jato” responderão pelas infrações praticadas durante o andamento da autodenominada força-tarefa. O julgamento sobre a abertura de processo administrativo disciplinar contra os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Carlos Eduardo Thompson […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (17/4) uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem a possibilidade de laqueadura e vasectomia. Na sessão desta quarta houve a leitura do relatório e as manifestações das partes e dos amigos da corte. O julgamento ocorrerá em […]

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Para tratar das relações de trabalho e qualificação da mão de obra do sistema portuário, o Conselho Federal da OAB sediou, na tarde desta quarta-feira (17/4), a audiência pública da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias. O evento também foi uma oportunidade de influenciar o debate sobre Direito Marítimo e Portuário.

Ao abrir os debates, o presidente da Comissão de Juristas, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que “no Estado Democrático de Direito não há matéria que seja blindada a um exame do Poder Legislativo, exame obviamente que deve perfazer a partir da realidade concreta em que essas normas jurídicas são inseridas. O tema da mão de obra no setor portuário brasileiro está, sem dúvida alguma, reclamando um olhar um pouco mais profundo por parte do legislador e este é o papel da nossa Comissão”. Ele ainda elogiou a iniciativa da OAB, que, segundo ele, é a “casa da democracia”. 

A pasta foi distribuída em três subcomissões. Na semana passada foi realizada, em Vitória (ES), a primeira audiência pública para ouvir as representações nacionais de trabalhadores. Já esta segunda audiência foi voltada para as representações patronais do setor portuário brasileiro.

Na oportunidade, debateram o tema representantes da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph), do Instituto Brasil Logística (IBL), do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) e do Comitê Técnico Permanente dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (Conogmo). Além de abordarem questões laborais, importação e exportação, os participantes falaram sobre a Lei 8.630/1993.

Representação do CFOAB

A Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias foi instalada em março para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias.

Na audiência pública desta quarta-feira, compuseram a mesa de honra a presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do CFOAB, Ingrid Zanella Andrade Campos; e o vice-presidente da Comissão Especial da CFOAB, James Winter – ambos integrantes da Comissão de Juristas.

Também estavam presentes outros integrantes da Comissão: o relator, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira; o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery; a diretora-executiva do Instituto de Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap; e o advogado Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese.

Clique aqui e assista a audiência pública na íntegra.

Uma proposta apresentada pelo conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró, representante da OAB no órgão, visa modificar o acesso às informações salariais dos membros e servidores do MP. 

A medida proposta pretende eliminar a obrigatoriedade de identificação prévia do cidadão interessado em acessar dados individuais e nominais de remuneração dentro da instituição.

Atualmente, o artigo 172 da Resolução CNMP nº 281/2023 e o parágrafo 4º do artigo 7º da Resolução CNMP nº 89/2012 exigem que o solicitante se identifique antes de obter as informações, um requisito que Badaró argumenta ser um obstáculo ao “rápido, eficaz e impessoal exercício do direito fundamental à informação”, conforme fundamentado em sua justificativa.

A proposta segue os passos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, através da Resolução nº 389/2021, aboliu a exigência similar para o acesso a informações sobre a remuneração dos integrantes do Poder Judiciário.

Badaró defende que a paridade e a simetria entre as carreiras judiciais e do Ministério Público justificam a necessidade de uma abordagem semelhante no CNMP.

“As mudanças sugeridas não apenas alinham o CNMP com as práticas do CNJ, mas também são vistas como um avanço na transparência e na facilitação do controle social”, destaca o conselheiro.

O corregedor nacional de Justiça acaba de determinar aos tribunais do trabalho que indiquem “informações pormenorizadas” sobre as decisões proferidas contra determinada empresa brasileira. Deu-se, a decisão, no âmbito de um “pedido de providências” (810-62.2024.2.00.0000) em que uma corretora requereu que o CNJ intervenha para “assegurar a aderência dos TRTs às decisões do STF” com […]

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Em razão dos Temas 533 e 987 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, sobrestou a tramitação de um recurso extraordinário que discute a responsabilidade de provedor de internet no caso de divulgação indevida de imagens íntimas produzidas com finalidade comercial. O STF discute […]

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A Controladoria-Geral da União divulgou nota assinada pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho em que ele nega conflito de influência em processos envolvendo a empresa Novonor — antiga Odebrecht, levantado pelo jornal Estado de S.Paulo. O periódico paulista publicou reportagem dizendo que o escritório “do ministro”, do qual ele hoje está licenciado, presta serviços para […]

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Sobreviver é um desafio que afeta dez entre dez organizações da sociedade civil no Brasil. Essas entidades invariavelmente flertam com realidades financeiras bem próximas do que poderíamos classificar como calamidade, para não dizer total desespero. Um cenário trágico que se agrava pelo seu próprio paradoxo. Afinal, nem parece que estamos falando de organizações essenciais para […]

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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), Fernando Quadros da Silva, convocou os juízes federais Bianca Cruz Arenhart e Gerson Godinho para substituir na 8ª Turma, respectivamente, os desembargadores  Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lima, afastados pelo Conselho Nacional de Justiça. Bianca vinha atuando na […]

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O reconhecimento de que o direito processual pode atuar de maneira estrutural, permitindo a recomposição de instituições desconformes e otimizando a tutela de direitos, tem sido cada vez mais comum na realidade brasileira. É de maneira afinada a esse propósito que, ao longo dos últimos anos, a compreensão e o aperfeiçoamento de nosso processo estrutural […]

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Segundo avaliação do governo federal, as demandas judiciais em tramitação classificadas como de “risco provável” das quais a União faz parte somam R$ 1 trilhão de impacto aos cofres públicos. O dado foi apresentado em relatório da Advocacia-Geral da União acostado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, enviado pela presidência da […]

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Lembro de ouvir do professor Marco Aurélio Greco, em um dos saudosos congressos organizados pela editora Dialética (Grandes Questões Atuais do Direito Tributário…), que, nos anos 1970, as discussões em matéria tributária giravam, precipuamente, em torno da incompatibilidade de instruções normativas ou de portarias com os decretos. Depois, nos anos 1980, passaram a orbitar a […]

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O Ministério Público de São Paulo fechou acordo de não persecução penal em processo envolvendo discriminação homofóbica e sorofóbica — contra pessoas portadoras do vírus HIV — que prevê que o réu assista vídeos e escute podcasts de temática LGBTQIAP+. As condutas dos réus foram tipificadas como indução de discriminação e preconceito fundados na orientação […]

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Há tanto mar entre Brasil e Europa. Mas, no que se refere ao abuso de direito, as léguas a nos separar não são maiores que aquelas do leito do rio Reno. Enquanto as águas que dividem França e Alemanha são caóticas e imprevisíveis, nós navegamos pelo Atlântico com os gestos ágeis de um velho marinheiro […]

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Com o objetivo de ampliar a segurança das informações armazenadas pelo Sistema de Processo Eletrônico Judicial, o Eproc, a ferramenta recebeu novas funcionalidades voltadas para a proteção de dados de precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs).

A iniciativa, ocorrida no último dia 12, foi motivada, especialmente, em face do atual contexto de denúncias de acesso abusivo e uso de informações, inclusive para prática de ilícitos. E é resultado de reunião promovida no dia 12 de março com representantes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Ferreira Breier.

A demanda atende à deliberação de Grupo de Trabalho Interinstitucional composto por representantes da Justiça Federal da 4ª Região, do Ministério Público, da Procuradoria Geral Federal, da Defensoria Pública da União e da Advocacia Privada, além de preocupação do Fórum Interinstitucional Previdenciário.

Em despacho ao CFOAB, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Fernando Quadros da Silva, comemorou a decisão de implantação das novas funcionalidades para proteção a dados sensíveis nos processos no âmbito do TRF4. “Com efeito, a Corte foi destinatária de expedientes diversos que, de maneira direta ou indireta, indicam problemas relacionados à chamada ‘mineração de dados’ e ao uso abusivo de informação, o que demanda delimitação do acesso público a dados sensíveis processuais”, relatou as recentes adversidades enfrentadas. 

Sistema Eproc

O Eproc é o sistema processual eletrônico desenvolvido pelo TRF4 para tramitação de processos pela internet. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) adotou o Sistema em dezembro de 2022.

Os Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro (TJRJ), de Tocantins (TJTO) e do Acre (TJAC) também passaram a utilizar o Eproc no ano passado.