O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 9.019/23, de Marília (SP), que institui nas escolas municipais um programa voltado para saúde mental de alunos e professores, com ações continuadas de promoção e prevenção. A decisão foi unânime. Conforme consta na decisão, a prefeitura ajuizou ação direta […]
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A participação de empresas do mesmo grupo em licitações, “em concorrência simulada”, em tese, é suficiente para caracterizar os delitos de associação/organização criminosa. Com essa fundamentação, a juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP), deferiu pedido do Ministério Público e decretou a prisão temporária de cinco dias de 15 suspeitos. […]
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O constitucionalismo liberal foi forjado no seio da modernidade ocidental. No âmbito jurídico, a partir da crença redentora na razão e na ciência, as ideias de democracia e segurança jurídica são edificadas como o modo mais adequado de superação do poder das monarquias absolutistas e de pavimentação da estrada para a sociedade burguesa. O constitucionalismo […]
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A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132 permite aos estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados como condição à aplicação de benefícios fiscais relativos ao ICMS, a instituírem contribuições semelhantes, a vigorar […]
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A lei paulista 17.897/2024, recém aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, é mais um passo importante para transformar São Paulo em um estado cada vez mais inclusivo ao consagrar o cordão de girassol como instrumento de identificação de deficiências não visíveis. Para compreender a exata dimensão dessa lei, é preciso […]
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A juíza Andreia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, autorizou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade de modo remoto por um réu condenado por descaminho. No caso concreto, a Central de Penas e Medidas Alternativas Federal (Cepema) informou que o apenado tem cumprido de forma […]
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O livro Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias, coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, e pelo advogado Matheus Pimenta de Freitas, foi lançado na noite desta quarta-feira (17/4) na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, na sede do STF, em Brasília. Além do decano, compareceram à solenidade de lançamento o presidente do […]
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“O exercício profissional dos professores de artes marciais e esportes de combate é uma realidade presente em nossa sociedade, com um número significativo de praticantes e estabelecimentos que oferecem essas atividades, no entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa profissão resulta em uma série de desafios e limitações para esses profissionais, que não […]
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As alterações promovidas no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Primeira Infância e pela Lei 3.769/2018 garantem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos de gestantes, mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem orientação […]
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A comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, apresentou suas propostas em solenidade promovida nesta quarta-feira (17/4) no Plenário do Senado Federal. O anteprojeto sugere mudanças em temas muito diversos, como família, regulação de empresas e contratos, herança, propriedade, direito dos animais […]
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O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse limite seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com efeitos de negativa para comprovar que, apesar de pendências em aberto, está em situação fiscal regular. Esse […]
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Desde o início da vigência do Código Penal, o inciso II do artigo 141 já estabelecia uma causa de aumento de pena de um terço relativa aos crimes contra a honra, cujas as vítimas eram funcionários públicos e as ofensas ocorriam propter officium. O alcance da regra era claro, considerando o conceito amplo de funcionário […]
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É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos e nos documentos oficiais, desde que não impeça a adequada identificação do rosto. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte julgou nesta quarta-feira (17/4) um caso de repercussão geral envolvendo o uso de trajes religiosos em […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (17/4) se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13, alcança a nomeação para cargos políticos. Na sessão desta quarta, houve apenas as manifestações das partes. O julgamento propriamente dito começará em data ainda a ser marcada pela corte. O STF decidirá se […]
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Cabe ao Estado fiscalizar o uso privado de drogas? Deve o Estado de imiscuir na sua vida privada? Considerando as complexidades envolvidas, a discussão pode ser ampliada, abordando temas como o uso de benzodiazepínicos e antibióticos, planejamento familiar, casamento, modificações corporais, nome e por aí vamos. Paulo Pinto/Agência Brasil Em relação aos antibióticos, por exemplo, […]
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