A aprovação de um sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que resulta na conclusão do ensino fundamental, pressupõe que o preso, por conta própria, dedicou parte de seu tempo no cárcere ao aprendizado, fazendo jus à remição da pena por estudo. Esse entendimento foi adotado pela Câmara Justiça […]
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Ao tratar do direito do autor a política legislativa enfrenta um dilema: a ponderação entre a tutela dos interesses dos autores — morais e patrimoniais — que justificadamente precisam da proteção de suas obras e controle da remuneração oriunda destas, inclusive para que haja o incentivo de continuar a criar, e a tutela dos interesses […]
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Em decisão unânime, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu a preso, em regime domiciliar, o direito à ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para que possa frequentar cultos religiosos, em local e horários pré-informados. Freepik No recurso, o autor afirmou que a Constituição Federal, […]
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma mulher a indenizar a ex-amante do marido pela divulgação de fotos íntimas. Na primeira instância, o caso tinha sido julgado pela juíza Bárbara Galvão Simões de Camargo, 1ª Vara de Conchas. O valor da reparação, por danos […]
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Com apoio institucional da Coordenação Brasil-França do CFOAB, a Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne no Brasil promove a “Certificação em Direito Europeu de Dados Pessoais – Governança de Dados – Inteligência Artificial”. A programação inclui uma série de cinco conferências dedicadas aos juristas brasileiros, versando sobre temas relevantes e atuais, nos quais a Europa lidera a regulamentação no mundo.
O encontro ocorrerá de forma remota, nos dias 30 de maio; 6, 13 e 20 de junho; e 4 de julho, sempre das 12h às 14h30 (horário de Brasília).
Durante a jornada, serão abordados os aspectos práticos relacionados à gestão dos dados pessoais pelas empresas e pelo setor público na Europa, com uma visão geral do ecossistema da regulação da economia digital como um todo, incluindo a inteligência artificial.
O objetivo é familiarizar os profissionais brasileiros com as noções e princípios da regulamentação europeia aplicáveis aos dados pessoais que são utilizados como inspiração por países de todo o mundo, inclusive o Brasil.
O presidente da Coordenação do CFOAB, Fernando Antonio Santiago Junior, que também será um dos palestrantes, destaca que será uma oportunidade única para os advogados brasileiros frequentarem um seminário de uma das universidades mais prestigiadas do mundo. “A Coordenação Brasil-França foi criada pelo CFOAB para fomentar as relações e o intercâmbio jurídico entre a França e o Brasil”, complementa Santiago Junior.
Programação
Com o tema “Os desafios da Governança dos Dados Pessoais: a amplitude da noção e o enriquecimento de dados”, a primeira conferência será realizada em 30 de maio. A segunda, em 6 de junho, tratará das maiores dificuldades práticas para respeitar os direitos dos titulares e implementá-los.
“Quais são as implicações práticas do Data Act e AI Act?” será o questionamento feito aos participantes na terceira conferência, em 13 de junho. Por sua vez, “Dados e cyberseguranc¸a: como a Europa se prepara para evitar as ameaças” é a temática do dia 20 de junho.
Com o tema “IA generativa em escala global, europeia e nacional”, a palestra encerra o ciclo de conferências em 4 de julho.
Um certificado será emitido pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne ao final da formação.
A nova Lei 14.843/2024 restringiu o direito à saída temporária. O projeto aprovado no Congresso revogou os incisos I e III do artigo 122 da LEP, que autoriza a saída temporária, respectivamente, para visita à família e para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Dessa maneira, de acordo com […]
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A prisão preventiva só se sustenta quando medidas cautelares se revelarem inadequadas ou insuficientes. Mesmo nos casos em que os requisitos para custódia provisória estiverem presentes é possível que o magistrado, à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/2011, determine medida menos gravosa. Esse foi o entendimento do ministro […]
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O Brasil retomou o protagonismo no cenário internacional no debate de temas como direitos humanos, enfrentamento às mudanças climáticas, desenvolvimento inclusivo e sustentável. São assuntos caros a uma agenda política moderna. Nesse contexto, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) voltou a ser prioridade para o país, porque o bloco comum tem o potencial de promover, […]
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A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um estudante de educação física que estava sendo investigado por suposto exercício ilegal da profissão. A decisão trancou a acusação criminal. O estudante exercia a função de estagiário dentro de uma academia de ginástica, sob supervisão. Em fiscalização, o Conselho […]
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Nos últimos tempos, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país têm proferido decisões no sentido de não conhecer de recursos interpostos pelas partes caso seja constatado que o recolhimento de custas e/ou depósito recursal tenha sido feito por um terceiro estranho ao processo. Mas o que isso representa dizer na prática? De […]
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Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que parte das prisões preventivas decretadas no país funcionam na prática como um substitutivo da execução antecipada da pena. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 213 mil pessoas que estavam presas no Brasil até o fim de 2023 não tinham sido condenadas. Há 20 […]
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A defesa da diminuição das áreas agricultáveis no Brasil por parte da comunidade internacional pode camuflar interesses econômicos (e protecionistas) de parte das nações desenvolvidas. Esse fenômeno, que Blanco de Morais batizou de “neocolonialismo”, foi comentado pelo advogado e professor Lenio Streck em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico. Segundo ele, é legítimo que […]
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Em sessão de julgamento virtual finalizada em 8/4/2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a criação de procuradorias municipais não pode ser imposta pela Constituição do estado-membro em razão da prerrogativa de auto-organização inerente à autonomia de cada município. Eis a decisão proferida na ADI 6.331: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de […]
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O seguro agrícola, ou, como popularmente conhecido, o seguro agro, é um ramo promissor no mercado securitário. Com o excepcional crescimento de 15,1% em 2023, o agronegócio foi o setor que mais contribuiu para o Produto Interno Bruto (PIB) do país naquele ano, que aumentou 2,9% em relação ao ano de 2022 [1]. Deste aumento, […]
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1. A tempestade perfeita As redes sociais são o repositório final do caos. O lugar. Vivemos o refluxo comunicativo, que se pode chamar de shitstorm (não farei a tradução, mas é a composição das palavras shit e storm – o estagiário levanta a placa “ironia”). Originalmente o conceito serve para uma porção de coisas. Byung-Chul […]
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