Ministros do Supremo Tribunal Federal afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que o julgamento do recurso extraordinário que trata da descriminalização do porte de maconha pode seguir normalmente mesmo com a aprovação da proposta de emenda à Constituição que trata do tema. Na terça-feira (16/4), o Senado aprovou a PEC 45/2023, que considera crime o […]
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Charles Darwin já denunciava há muito que “não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta as mudanças”. Nesse sentido, malgrado as condições ora favoráveis, ora disruptivas, a Justiça Militar tem se mantido viva no sistema judiciário brasileiro há mais de 150 anos. Várias mudanças ocorreram ao […]
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É constitucional o repasse de dados por órgãos do poder público ou empresas privadas a delegados de polícia e membros do Ministério Público em investigações relacionadas ao tráfico de pessoas, independentemente de ordem judicial. Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado nesta quinta-feira (18/4). Prevaleceu o voto do ministro […]
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O artigo 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” pelo policiamento ostensivo, mas apenas revistas com finalidade probatória e devidamente fundamentadas. Esse foi o entendimento da juíza Andréa Ferreira Bispo, da 6ª Vara Criminal de Belém, para julgar improcedente ação penal contra um homem acusado de tráfico de drogas com base em […]
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres avançou na última semana na regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para contratos de concessão de rodovias e ferrovias. Durante a 979ª Reunião de Diretoria realizada na última quinta-feira (4/4), a ANTT regulamentou o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (dispute board). A medida visa […]
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O Conselho Federal da CFOAB foi palco, nessa quarta-feira (17/4), do lançamento do livro “Judiciário Consultivo – Uma alternativa frente à Complexidade”, de autoria do advogado Gryecos Attom Valente Loureiro, com prefácio assinado por Georges Abboud. O evento contou com a presença de membros da comunidade jurídica e da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), que colaborou com o lançamento por meio do Programa de Incentivo para publicações.
Gryecos Loureiro, autor da obra, baseou seu livro em sua tese de doutorado, propondo uma análise inovadora sobre o Sistema do Direito. Ele destaca uma lacuna na dimensão consultiva do Judiciário, sugerindo que sua ausência contribui para a morosidade dos julgamentos, a insegurança jurídica e a volatilidade da jurisprudência. Além de identificar o problema, Loureiro também propõe um modelo concreto para implementar um Judiciário consultivo em conformidade com a legislação processual brasileira.
Gryecos Attom Valente Loureiro é graduado em Direito pela UFRJ, com especializações em Direito Empresarial pela FGV-RJ e em Direito Processual Civil pela UNISC-RS. Possui mestrado em Hermenêutica e Direitos Fundamentais pela UNIPAC-MG e doutorado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP-DF). Com uma sólida carreira na Caixa Econômica Federal desde 2005, atualmente exerce o cargo de Consultor Jurídico da instituição.
A divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra a mulher não viola direitos e garantias relativos a dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e degradante e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, traduzindo-se em medida de segurança pública. Esse entendimento é […]
O post Supremo valida lei estadual que permite divulgar nomes de pedófilos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A divulgação de nome e foto de um condenado por pedofilia ou crime de violência contra a mulher não viola direitos e garantias relativos a dignidade da pessoa humana, integridade moral, proibição de tratamento desumano e degradante e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, traduzindo-se em medida de segurança pública. Esse entendimento é […]
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Previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde o Decreto-Lei 2.300 de 21 de novembro de 1986, o Sistema de Registro de Preços (SRP) ganhou mais espaço na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), dado que as legislações anteriores deixavam sua disciplina a cargo dos regulamentos. O SRP se apresenta como um procedimento auxiliar da […]
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O Instituto Nelson Wilians (INW) e o Nelson Wilians Advogados marcaram presença em dois eventos de destaque na sede da Organização das Nações Unidas, em Genebra: a Exposição Atlântico Vermelho e o Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU. Nas duas ocasiões, seus membros se engajaram para promover a conscientização sobre questões relacionadas ao racismo sistêmico […]
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Por se basear em elementos de provas colhidos do sistema Drousys e em acordo de delação premiada de executivos da Odebrecht, a ação penal que levou à condenação do ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, pela finada “lava jato” é totalmente nula. A decisão foi tomada pela ministra Daniela Teixeira, na segunda-feira (15/4). Monocraticamente, ela deu […]
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O ponto central do debate é: é possível alterar voto de julgadores substituídos ou afastados? Aparentemente pelo conteúdo do artigo 941, parágrafo primeiro, [1] não. O assunto tem então relação com o Código de Processo Civil, artigos 941 a 942 [2]. Veja que o texto legal indica a possibilidade de alteração “até o momento da […]
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Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia, estarão reunidos no Rio de Janeiro (RJ) para o encontro do grupo Legal G20. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, começa nesta quinta-feira (18/4) e tem como objetivo a construção de uma agenda jurídica global.
Na ocasião, estarão presentes autoridades como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que proferirá palestra de encerramento.
“O Legal G20 surge como uma iniciativa inovadora que busca engajar as Ordens de Advogados dos países do G20 na elaboração de uma agenda jurídica global que respeite e promova os princípios democráticos, os direitos humanos, a segurança jurídica, a tecnologia, entre outras questões propostas pelas entidades integrantes do grupo”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O grupo será presidido pelo membro honorário vitalício da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que ressalta a importância de uma interação mais efetiva entre o G20 e o universo jurídico. “Essa integração é fundamental para alcançar as metas desejadas pelos países do G20 e a OAB merece todo o reconhecimento por liderar essa iniciativa em escala global”, afirma o presidente do Legal G20.
Participações de representantes de países como Rússia, México, China, União Africana, Austrália, Inglaterra, Índia e África do Sul estão confirmadas. O evento também contará com membros da Ordem dos Advogados de Madri, que, embora não seja parte do grupo principal, marcará presença.
G20
O G20 é composto por 19 países (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia) e dois órgãos regionais: a União Africana e a União Europeia.
Trata-se do principal fórum de cooperação econômica internacional. Desempenha um papel importante na definição e no reforço da arquitetura e da governança mundiais em todas as grandes questões econômicas internacionais. O G20 conta com presidências rotativas anuais. O Brasil exerce a presidência do G20 de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP), que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a indenizar um policial militar que teve perda auditiva ao fazer um curso […]
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O II Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Cariri, promovido pela Escola Judicial e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), acontece nesta quinta e sexta (18 e 19 de abril). No evento, ministros, juízes e juristas discutirão as implicações da negociação coletiva em demissões em massa, bem como questões […]
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