Por entender que a representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra um advogado extrapolou os limites fixados para o cabimento desse tipo de queixa, a juíza Karine Loyola Santos, da Unidade Jurisdicional — 2º JD da Comarca de Barbacena (MG), condenou os autores da reclamação a indenizar o causídico em R$ 5 […]
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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou, por unanimidade, um condomínio localizado em Boa Viagem, no Recife, a ressarcir os custos da reforma do telhado de uma loja vizinha à edificação devido ao comportamento irregular de alguns moradores do prédio, que descartam lixo e objetos pelas janelas. O órgão colegiado deu […]
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O maniqueísmo processualista e o artigo 385 CPP “Inquisitorial” e “acusatorial” parecem pertencer, pelo menos no Brasil, àquela classe de palavras mágicas que têm poder de desqualificar ou legitimar tudo aquilo a que se aplicam. Se “inquisitorial” é associado à tortura, perseguição de hereges e caça às bruxas, à figura do inquisidor implacável a quem […]
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Não são raras as vezes que alguns ministros, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, vêm criticando o uso excessivo e, para uns, até abusivo das impetrações de Habeas Corpus nos tribunais. Sem tecer maiores considerações sobre a importância, as origens, hipóteses de cabimento, procedimento etc. do Habeas Corpus — para tanto recomendamos a excelente obra […]
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Quando Bertold Brecht escreveu “Ascensão e queda da cidade de Mahagonny” e Kurt Weill colaborou na composição da ópera, o modelo de sociedade capitalista estava estremecido pela grande crise que derreteu a economia global. [1] A Alemanha estava economicamente falida e mergulhada no caos político. Com a pobreza batendo à porta e as consequências da […]
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O Supremo Tribunal Federal informou nesta quinta-feira (18/4) que o documento divulgado por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos para criticar ordens do ministro Alexandre de Moraes não usa a íntegra das decisões do magistrado, mas ofícios informando a suspensão ou remoção de perfis nas redes sociais. Muitas das ordens divulgadas pelo Congresso americano […]
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O tema do ágio é, sem sombra de dúvidas, uma das maiores fontes de controvérsias e nichos específicos de discussão no direito tributário. Muitos dos embates são resultantes do fato de que ora as normas tributárias vão ao encontro das normas contábeis, ora elas vão de encontro, cabendo ao intérprete ponderá-las, a fim de resolver […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou o selo “Promove Mulheres Advogadas” para estimular a equidade de gênero na advocacia. A iniciativa visa a fomentar a contratação e a ascensão de mulheres nos escritórios. O edital com todas as regras e os critérios para a concessão do selo foi publicado nesta […]
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Antes de ingressar nas alterações promovidas pela Lei 14.836/2024 no tocante aos institutos da concessão da ordem de Habeas Corpus de ofício por juiz ou tribunal e do possível esquecimento do legislador quanto à figura da remessa necessária, caso a ordem seja concedida por juiz de primeiro grau, instituto, aliás, ultrapassado e que considero não […]
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O grupo Prerrogativas, formado por advogados e professores de Direito, publicou nesta quinta-feira (18/4) uma nota de apoio ao Supremo Tribunal Federal. No texto, o coletivo afirma que a atual crise entre a corte e o Congresso Nacional tem sido incentivada de modo irresponsável. O Prerrogativas lembra que, em tempos recentes, o STF usou de […]
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Um processo de impeachment só pode ser aberto por acusação de crime de responsabilidade, e não de crime comum. Com esse entendimento, a Vara Única de Itatiaia (RJ) concedeu liminar para suspender o processo contra o prefeito da cidade, Irineu Nogueira Coelho. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Luiz Fux extinguiu […]
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No próximo dia 26, das 9h30 às 11h, será promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Centro da capital paulista, o debate “Criptoativos, regulação, lavagem de dinheiro e outros riscos criminais”. A iniciativa é promovida pelo Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da USP, coordenado pelo professor Pierpaolo Cruz Bottini. […]
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O Conselho Federal da OAB protagonizou uma iniciativa histórica ao realizar, nesta quinta-feira (18/4), a cerimônia de instalação da inauguração do grupo Legal G20.O objetivo é reforçar o diálogo entre as Ordens de Advogados e outras entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia. A solenidade ocorreu no edifício da Cidade das Artes, no Rio de Janeiro (RJ) e seguirá até a próxima sexta-feira (19/4).
De acordo com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a presidência do Brasil no G20 chegou como uma oportunidade que reflete a relevância mundial da advocacia para a execução de mudanças estruturais na sociedade global. “A advocacia mundial tem demandas muito semelhantes, a despeito das diferenças culturais, jurídicas e políticas. O direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, os standards probatórios, a garantia de influenciar nos julgamentos por meio da sustentação oral – são exemplos de temas da advocacia global. Não admitiremos retrocessos nas garantias e direitos fundamentais da advocacia e da cidadania”, pontuou.
Simonetti destacou, ainda, a responsabilidade da Ordem como protagonista na construção do diálogo entre os países membros do G20. “Durante a presidência do Brasil no G20, coube a nós reunir os representantes da advocacia de diferentes continentes para discutir temas de interesse geral”, acrescentou.
Integração
O presidente do Comitê Executivo para a Implementação do Legal G20 e membro honorário vitalício da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu a importância da advocacia como instrumento de garantia da integração entre os países integrantes do Legal G20, em áreas que vão além da esfera jurídica, como a política, econômica, social e diplomática. “Somente com regras jurídicas claras, com segurança jurídica é que teremos um ambiente propício para o desenvolvimento econômico, social e humano de todas as nações”, disse.
Ele ressaltou, também, o papel do Brasil como defensor da paz e do diálogo como ferramenta para a prosperidade. ”O Brasil possui um compromisso interno e internacional de solução pacífica das controvérsias. Queremos um mundo em paz, um mundo sem guerras, um mundo que aposte no diálogo, na conversa, um mundo que entenda e nós advogados, mais do que ninguém, devemos ter essa pregação de que com o diálogo, todas as controvérsias serão superadas”, frisou.
Mulheres advogadas
A secretária-geral do CFOAB, Sayury Otoni, destacou a importância do papel da mulher advogada dentro da comunidade jurídica do Legal G20. “Como mulher advogada e dirigente de classe, reafirmo que a comunidade jurídica do Legal G20 deve comprometer-se com a liberdade, com a vida, com a proteção das mulheres em nossos territórios”, afirmou.
Daniela Borges, presidente da OAB-BA e integrante do Comitê Executivo para a Implementação do Legal G20, elogiou o fruto do trabalho do grupo e frisou a importância da criação de soluções globais para problemas globais. “A criação de fóruns globais, como o G20, decorrem da compreensão de que se os problemas são globais, as soluções precisam ser construídas conjuntamente”, disse.
Representando o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o empenho da sociedade civil carioca na luta pela democracia. “A sociedade civil do Rio de Janeiro e os poderes institucionais do Rio de Janeiro, com o papel muito importante que vem sendo desempenhado pelo prefeito Eduardo Paes e a sua equipe, certamente vencerão a batalha contra o atraso, contra o crime e contra aqueles que não prezam pela democracia, mas vão vencer assim, em conjunto com o mundo, em fraterna e profunda coesão com aqueles que ainda sonham com uma terra de paz”, pontuou.
O Secretário de Comunidades Braisileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos, embaixador Leonardo Luís Gorgulho Nogueira Fernandes, tratou das diretrizes que o Ministério das Relações Exteriores estabeleceu como prioritárias enquanto o Brasil estiver na presidência do G20. Na sequência, falou sobre o papel da segurança jurídica na relação entre nações e parabenizou a OAB pelo evento. “Desejo ao Legal G20 muito êxito em seus debates e na elaboração pró-agrupamento. Externo a satisfação do Itamaraty em ver mais um importante segmento da sociedade organizar-se no contexto do G20”, elogiou.
Representantes Internacionais
O vice-presidente e secretário-geral da Ordem dos Advogados da China, Zhang Mingqi, disse estar orgulhoso de participar do evento e parabenizou a OAB Nacional pela criação do Legal G20. Ele disse, ainda, que a China está comprometida em estreitar os laços jurídicos e diplomáticos com as nações do grupo.
“É possível dizer que já existe uma base para cooperação legal entre os países do G20. A Sociedade Jurídica da China está disposta a trabalhar com todas as partes para implementar a iniciativa de desenvolvimento global, de segurança global e de civilização global. Desejo que essa Conferência seja um êxito total e ao Legal G20 um êxito duradouro nos próximos anos”, reforçou.
Prashant Kumar, presidente da Ordem dos Advogados da Índia, relembrou que esteve no Brasil, há alguns anos, para firmar o acordo de cooperação jurídica entre os integrantes do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Em seguida, reforçou que o Legal G20 serviria para ampliar ainda mais as discussões em torno de temas que competem à advocacia, como a garantia do Estado Democrático de Direito e a defesa da democracia.
“Esse diálogo é extremamente relevante para alcançarmos os objetivos do G20. Por isso, a integração das comunidades jurídicas, dentro do G20, é de extrema importância. Gostaria de parabenizar a OAB do Brasil e espero que pelos próximos anos, o grupo se fortaleça e passe a ser parte muito importante do G20 como um todo”, concluiu. Durante a cerimônia, o representante indiano leu uma mensagem do presidente da união pan–africana, Kari Abdoul Bagui, saudando os presentes.
O presidente do Ilustre e Nacional Colégio de Presidentes do México, Arturo Pueblita, salientou o papel de liderança que divide com o Brasil na América Latina e falou sobre o papel desempenhado pelas nações na articulação de políticas e atividades jurídicas. Pueblita também garantiu que a advocacia mexicana está disposta a atuar em conjunto nas ações que serão construídas a partir do Legal G20.
“Desempenhar um papel importante no desenvolvimento das pontes e dos vínculos para encontrar as melhores condições econômicas, para encontrar a troca, o intercâmbio social, o respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente é a principal missão do Legal G20. Parabéns pelo esforço e sempre poderão contar com o apoio das Ordens e Colégios dos Advogados Mexicanos. Vamos trabalhar de forma conjunta”, reforçou.
Eugenio Ribón Seisdedos, presidente do Ilustre Colégio da Advocacia de Madri (Espanha), declarou que “é uma honra fazer parte deste primeiro Legal G20, onde se unem personalidades extraordinárias das instituições mais representativas da advocacia do mundo. Amanhã, teremos a oportunidade de mostrar nossa apresentação no painel dedicado a esse assunto”.
Acordo de cooperação
Durante a cerimônia, ainda foi firmado um acordo de cooperação entre o Conselho Federal da OAB, a OAB-AC, a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAARS) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil).
O objetivo é estabelecer parcerias e ações conjuntas que contribuam para o desenvolvimento técnico e jurídico de profissionais da advocacia. Além disso, promover ações de capacitação e qualificação na área de assessoria jurídica de empresas com atuação internacional.
O presidente da Apex Brasil, senador Jorge Vianna, explicou que a parceria, em virtude da capacitação técnica, servirá para ampliar a presença brasileira no exterior. “Nós vamos criar cursos, espaços on-line e usar as ferramentas que dispomos atualmente para que mais advogados e escritórios possam trabalhar e serem contratados, inclusive, porque bons contratos ajudam a ampliar a segurança jurídica e atrair investimentos para aumentar a presença do Brasil no mundo”, garantiu.
O dirigente e sócio sênior do BTG Pactual, André Esteves, elencou duas regras fundamentais para a garantia da segurança jurídica no sucesso de relações entre os países. “É uma combinação de dois fatores: primeiro, regras claras; segundo, a nossa tradição diplomática. Esse G20, coordenado pelo nosso Itamaraty, ele não poderia ser um exemplo maior de que o Brasil pensa da governança mundial, uma governança harmônica. E aqui a gente pratica essa premissa diariamente”, afirmou.
A cerimônia também contou com a presença do membro honorário vitalício da OAB Bernardo Cabral e da Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, entre outras autoridades nacionais e internacionais.
Nesta sexta-feira, o encontro receberá grandes nomes do Sistema de Justiça, como o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que proferirá a palestra de encerramento.
Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB.
No último mês, o Direito Falimentar foi objeto de várias reportagens que trouxeram a preocupação da comunidade jurídica acerca das alterações trazidas pelo Projeto de Lei 03/2004, da Câmara dos Deputados [1]. A grande parte das críticas ao projeto, que foi aprovado e hoje está em trâmite no Senado, reside na velocidade com que ele […]
O post Previsibilidade e especialização em matéria falimentar no Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por entender que há conexão do processo “boca de lobo” com o “calicute”, ambos desdobramentos da falecida “lava jato” do Rio de Janeiro, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou Habeas Corpus do ex-governador Sérgio Cabral para trancar a ação penal. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, […]
O post Por conexão com ‘calicute’, TRF-2 nega trancar ação penal contra Sérgio Cabral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
