O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação do grupo Legal G20. Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia, estiveram reunidos no Rio de Janeiro (RJ), para a construção de uma agenda jurídica global.

“Nós precisamos discutir, como sociedade, um marco legal. Um ordenamento jurídico seguro que proteja a atuação de toda a sociedade e não gere um modelo de negócios predatório em que a extração abusiva de dados com interesse totalmente comercial seja utilizado para mobilizar o discurso de ódio, a agressão e, muitas vezes, o cometimento de crimes no ambiente virtual”, afirmou.

Abordando os desafios da democracia na era digital, o ministro reforçou que a regulação democrática nas mídias sociais nada tem a ver com cerceamento de liberdade de expressão. “Liberdade de expressão não pode, nunca, significar liberdade de agressão”, frisou.

Messias abordou a preocupação de a internet ser uma “terra sem lei”, portanto, segundo ele, o Estado deve “estabelecer novos mecanismos de combate a estruturas econômicas monopolistas, bem como a difusão de discursos extremistas”. E falou sobre a importância da incorporação de tecnologias desenvolvidas no exterior.

Ao mesmo tempo, ele  lembrou que o país já possui alguns instrumentos legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

G20

O ministro apontou que o Brasil, atualmente na presidência do G20, deseja fomentar o debate sobre a regulação democrática da internet. “Sabemos que iniciativas como esta são muito importantes. Não teremos uma saída segura sem que o tema seja tratado do ponto da governança global, e este fórum tem um papel fundamental para que a discussão possa ser levada para outros países que integram o G20”, esclareceu.

“Desejamos, no final das contas, que a internet cumpra suas promessas inaugurais: tornar-se efetivamente uma rede global, democrática e que fomente o intercâmbio de ideias, produtos e serviços de maneira livre, segura e eficaz. Quem sabe, assim, poderemos transformar esta angustiante era dos riscos em um prolífico período de oportunidades digitais”, finalizou.

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O desembargador Roberto Porto, da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou soltar o professor de Educação Física Clayton Ferreira Gomes dos Santos, preso com a acusação de roubo cometido em cidade a 200 quilômetros de distância de onde mora e trabalha. Em outubro de 2023, Santos, homem negro […]

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Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

A autonomia da advocacia pública e o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007 foram temas da reunião da Comissão Nacional de Advocacia Pública, realizada na última segunda-feira (15/4). 

Segundo a presidente do colegiado, Maria Dionne de Araújo Felipe, como a tramitação da PEC está parada na Câmara dos Deputados, a Comissão, em parceria com entidades e associações no âmbito federal, estadual e municipal, capitaneados pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, planejam uma mobilização para o dia 14 de maio. O objetivo é a sensibilização dos parlamentares sobre a importância do tema e aprovação da PEC.

“A autonomia fará com que se desenvolva uma verdadeira advocacia pública de Estado, onde seus protagonistas poderão exercer suas funções de forma plena e devolver à sociedade um Estado altivo, que tenha como única preocupação a obediência aos ditames da legalidade e da moralidade”, salientou Dionne.

COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA MUNICIPALISTA

A Comissão Especial de Advocacia Municipalista reuniu-se na última terça-feira (19/4) para debater três temas. O primeiro deles foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023. Para o presidente da Comissão, Shaymmon Emanoel, há uma necessidade de se atuar de maneira mais próxima, junto à tramitação da proposição. “Existe a necessidade de uma atuação mais próxima, junto à tramitação dessa PEC, junto à Comissão de Assuntos Legislativos do Conselho Federal e, também, junto à Diretoria. Entendemos que é necessário alterá-la em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 6631, que foi julgada recentemente pelo Supremo”, disse.

O segundo assunto deliberado foi uma análise de parecer sobre a possível habilitação do CFOAB ou protocolo de petição, visando informar a posição da Ordem sobre o tema 309, em que a Comissão seguirá o posicionamento já apresentado. O terceiro tema é uma análise de parecer para medidas a serem adotadas pela Comissão e a solicitação de auxílio do CFOAB em que pertine uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Tribunais de Contas suspenderem o pagamento de honorários advocatícios a escritórios contratados por inexigibilidade de licitação.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL

Os integrantes da Comissão Especial de Direito Empresarial reuniram-se na quarta-feira (17/4) para ouvir o advogado, administrador judicial, mediador e professor de Direito Rodrigo D’Orio Dantas. Ele abordou o Projeto de Lei 03/2024, que propõe alterações na legislação de falência e recuperação, com destaque para a condição do administrador judicial durante o processo de recuperação judicial. O texto da proposta foi aprovado no final de março pela Câmara dos Deputados e segue para análise no Senado Federal. A reunião foi presidida pela secretária-adjunta da comissão, Larissa Junqueira Bareato.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Presidida pela presidente do colegiado, Misabel de Abreu Machado Derzi, a Reunião Ordinária Mensal da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB, realizada na última quarta-feira (17/4), abordou o andamento de pareceres sobre leis que estão em discussão no Senado Federal, tais como sobre mediação.

Na ocasião, foram apresentadas sugestões para alteração ao artigo 2º, V do Provimento 112/2006 do CFOAB – que trata da regulamentação da distribuição dos resultados e prejuízos das sociedades de advogados. A finalidade é explicitar a correta interpretação do dispositivo na medida em que a redação atual pode dar margem para a ambiguidade interpretativa, como já ocorreu no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que representa prejuízo às sociedades de advogados.

Também esteve em discussão a aprovação do parecer do grupo relativo à distribuição não proporcional dos lucros na participação do capital, em face dos provimentos da OAB e da jurisprudência do Carf e em face da nova Instrução Normativa DREI 1/2024.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL 

A Comissão Especial de Direito Sindical também realizou reunião entre seus membros na quarta-feira (17/04). O encontro, conduzido pelo presidente da pasta, Jader Kahwage David, tratou do 5º Congresso Nacional de Direito Sindical. Além disso, os integrantes exploraram a possibilidade de o CFOAB atuar como “amicus curiae” junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que promete definir os contornos do direito de oposição na contribuição assistencial.

Em momentos históricos em que a democracia é profundamente desafiada (e testada), como o foi pelos movimentos totalitários de meados do século 20, voltam-se os olhos para o desenvolvimento de mecanismos de defesa, ressuscitando uma “democracia defensiva” e apurando a memória para a “democracia militante”, proposta por Karl Loewenstein (1937, p. 417). Todavia, esquece-se que […]

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Os participantes do segundo dia de instalação do grupo Legal G20 contaram, nesta sexta-feira (19/4), com a apresentação de painéis sobre instituições e sistemas jurídicos dos países; economia verde; uso da inteligência artificial dentro dos Sistemas Jurídicos globais; e as desigualdades no acesso ao saneamento básico. 

No início do dia, a primeira exposição do evento, com a secretária-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Aline Osório, tratou das “Instituições Jurídicas e Sistemas Jurídicos dos Países”. Saiba mais.

Economia

O segundo painel, “Economia e marcos regulatórios; economia verde; sustentabilidade e transição energética” foi ministrado por Pedro Schilling de Carvalho, consultor do Banco Mundial; Sandoval de Araújo Feitosa, diretor-geral da Aneel; Mariana Oiticica, chefe de Planejamento Patrimonial do Banco BTG; Luciano Figueira, CEO Refloresta BV; e Fernanda Tórtima, conselheira federal da OAB-RJ. A mesa foi presidida pela conselheira federal da OAB-ES Luciana Mattar Vilela Nemer.

Fernanda Tórtima falou sobre energia renovável e trouxe exemplos da Alemanha, considerada referência global em energia renovável. Em seguida, defendeu que “existe a necessidade de uma transição para um sistema alimentar mais eficiente, um sistema um pouco mais localista para produção de alimentos. Temos uma legislação importante sobre isso, que incentiva a agricultura familiar”.

Pedro Schilling de Carvalho trouxe uma reflexão sobre a importância da segurança jurídica na instalação de acordos entre empresas e países. “Traz segurança jurídica para investidores, aumenta a integridade das cadeias de produção e melhora incentivos, além de traduzir os compromissos internacionais de países em efetividade, em nível estadual e local”, afirmou. “Ter o arcabouço jurídico correto é muito importante, não só para conseguir investimentos, mas para ter certeza que esse investimento está alinhado com as políticas públicas”, completou.

Em sua fala, Sandoval Feitosa destrinchou sobre o trilema da transição energética, entre segurança energética, equidade energética e sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, defendeu o papel do Brasil como referência mundial na produção de energia elétrica limpa e renovável. “Sob o olhar da geração de energia, o Brasil é uma grande, senão a maior referência mundial na geração de energia elétrica limpa e renovável. Posso assegurar que o país possui 87% da matriz elétrica renovável”, informou.

O CEO do Refloresta, Luciano Figueira, defendeu a posição do Brasil como possível líder na exploração do mercado de crédito de carbono, por meio de projetos de alta integridade. “O Brasil pode ser um país solução. Dentro desse contexto, falamos sobre o mercado de crédito de carbono. Nos últimos meses, esse mercado identificou oportunidade nos projetos de alta integridade, projetos que visam a conservação da mata e desenvolvimento da biodiversidade”, avaliou.

O posicionamento estratégico como forma de assegurar uma melhor inserção, para empresas do setor, no mercado de transição de matriz energética foi a postura defendida pela chefe de Planejamento Patrimonial do Banco BTG, Mariana Oiticica. “Quem se posiciona primeiro, consegue ganhar espaço. Acho que o mercado financeiro e os bancos de desenvolvimento estão aí para ajudar as empresas nessa transição e mostrá-las o melhor caminho. Nosso desafio maior está na gestão do uso da terra e na matriz energética, que é predominantemente limpa”, frisou.

Inteligência artificial 

Na sequência, o painel “Regulação internacional das novas tecnologias” trouxe discussões acerca do uso de novas ferramentas, como a inteligência artificial, nas economias digitais e os desafios da tributação dentro desse contexto.

A mesa foi presidida pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e vice-presidente do Comitê Executor do Legal G20 Carlos Eduardo Caputo Bastos, e contou com as reflexões de Daniela Borges, presidente da OAB-BA e integrante do Comitê Executor do Legal G20; Bruno Barata, vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais do CFOAB; Greice Stocker, conselheira federal da OAB-RS e integrante do Comitê Executor do Legal G20; e Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP.

Daniela Borges falou das dificuldades da tributação diante do desenvolvimento de economias digitais. “A economia digital trouxe muitas vantagens para o cidadão e para as empresas. Ao mesmo tempo, o aparecimento de certas atividades digitais e de novos modelos de negócios vieram colocar desafios cada vez maiores aos modelos de tributação existentes. Existe uma dificuldade em alcançar e tributar os agentes inseridos nessas novas atividades existentes”, destacou. 

Bruno Barata, por sua vez, tratou das vantagens e os desafios do uso da Inteligência Artificial no Sistema Judiciário, em especial da IA generativa, como o Chat GPT.  Ao dizer que já realizou muitos testes na ferramenta, ele declarou que encontrou resultados interessantes. “É desafiador esse tipo de conversa com a máquina. Às vezes, é muito estranho, mas acaba entregando resultados interessantes no final. É claro que não é o resultado perfeito, porque a supervisão e a revisão humana são extremamente necessárias, mas, atualmente, vale para documentos mais genéricos, mais simples.”

Já Greice Stocker apresentou a perspectiva do uso das novas tecnologias com foco no jurisdicionado e alertou para os riscos da utilização desregulamentada da inteligência artificial. Ela exemplificou, como possíveis desafios, o viés do algoritmo, as decisões automatizadas e a falta de transparência. “O acesso à Justiça vai muito além da celeridade processual. O foco da Justiça precisa estar no jurisdicionado. Também podemos usar essas tecnologias por meio das lentes do jurisdicionado, ouvindo-o mais. Sabemos que ele precisa de uma melhor comunicação, para conseguir entender as decisões e se sentir parte do processo jurídico”, disse.

Luiz Flávio Borges D’Urso encerrou o terceiro painel com alertas sobre o risco da utilização sem controle da inteligência artificial e suas reflexões sobre o uso e criação de tais tecnologias. “O que é a inteligência artificial se não uma máquina reproduzindo as atividades que são fruto dos neurônios, que são fruto da inteligência do ser humano?”, questionou.

Saneamento básico

O último painel abordou o tema “Saneamento básico e saúde mundial” e foi presidido pela integrante do Comitê para Implementação do Legal G20 Michelle Ramalho. O debate contou com a participação da conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB, Silvia Souza; e do presidente das Águas do Rio, Alexandre Bianchini.

Silvia Souza apresentou argumentos sobre o direito ao saneamento básico na perspectiva do princípio da igualdade assimétrica. Segundo ela, “é necessário pensar políticas de acesso ao saneamento que considerem a precariedade social e a precariedade econômica de determinados grupos”.

Em seguida, reforçou a importância de se repensar as atuais tarifas para integrantes de diferentes grupos sociais. “É preciso que haja uma perspectiva inclusiva e que considere as assimetrias sociais existentes, inclusive nos estabelecimentos das tarifas. Não é possível que se cobre nas tarifas o mesmo valor de uma comunidade que não possui a mesma renda de um condomínio em região nobre”, completou.

Alexandre Bianchini, em sua apresentação, levou dados sobre a operação do controle do saneamento básico no Rio de Janeiro. Também acrescentou informações nacionais acerca do tema e os benefícios de uma melhora nos índices de saneamento atuais, que classificou como medievais.

“Nem o público, nem o privado tem capacidade financeira de cumprir R$ 600 bilhões de investimento até 2033. Então, essa discussão tem que acabar de vez. Temos que encarar que o saneamento é um problema que, hoje no Brasil, ainda está com números medievais”, disse, ao defender a aliança entre o poder público e o setor privado na luta pela melhora dos índices de saneamento básico.

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (19/4) para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça que havia afastado o juiz Edevaldo de Medeiros, da 1ª Vara Federal de Itapeva (SP). O juiz foi alvo de representação disciplinar devido a supostos atrasos recorrentes no andamento de processos criminais de interesse […]

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Muito debate, nos tribunais e fora deles, surgiu após o encerramento do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.355.208, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), na sessão do dia 19 de dezembro de 2023, às vésperas do recesso forense, quando a comunidade […]

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O Estado é obrigado a fornecer um medicamento quando seu uso é indispensável para a manutenção da saúde da pessoa. Para isso, é necessário que o remédio seja registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (Anvisa), mas o fornecimento também pode ser exigido nos casos em que ele precisa ser importado por não haver similar […]

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À luz dos métodos alternativos de resolução de conflito, os negócios jurídicos processuais (NJP) surgiram como novidade no Código de Processo Civil de 2015, especialmente pela inserção da cláusula geral do artigo 190. Em razão de seu simbolismo, como importante ferramenta da instrumentalidade e da cooperação entre os agentes do processo, o instituto fora cerne […]

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O Conselho Federal da OAB promoveu, nos dias 17 e 18 de abril, duas etapas de correição na seccional do Rio de Janeiro. A inspeção tem como objetivo a obtenção de informações relativas aos processos ético-disciplinares, a fim de assegurar que as normas sejam respeitadas e que eventuais desvios sejam corrigidos de forma adequada.

A equipe da Corregedoria da OAB Nacional, liderada pelas corregedoras-adjuntas Claudia Medeiros e Wadna Ana Mariz Saldanha, foi recebida pela corregedoria local, pelo presidente do Tribunal Ético Disciplinar (TED) e outros membros desses setores. O encontro teve como meta informar os envolvidos sobre os planos e métodos da correição, além de recolher impressões sobre as dificuldades enfrentadas pelo TED e pela corregedoria local na condução dos processos. 

No primeiro dia de atividades, as corregedoras deram início à checagem do cumprimento das orientações estabelecidas durante a visita de inspeção anterior, realizada em 2017. Além disso, foi iniciada a inspeção in loco dos processos disciplinares em curso na OAB-RJ. 

Já no segundo dia, as inspeções em andamento foram retomadas pela equipe do CFOAB, seguidas por uma reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional, da Diretoria do TED e a corregedoria local. Durante esse encontro, foram apresentados os resultados preliminares da inspeção, com o objetivo de aprimorar os processos internos da OAB-RJ.

A OAB-SP, em nota emitida nesta sexta-feira (19/4), classificou como “inconstitucional e ilegal” o plano da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) no governo de São Paulo para dar poderes de investigação à Polícia Militar. A Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP ressaltou que, conforme a Constituição, a apuração de infrações penais comuns é […]

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O Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto constitucionalmente desde a Emenda Constitucional nº 71 de 2012, é regulamentado após uma espera de 12 anos. A Lei nº 14.835/2024, que institui o Marco Legal do SNC, estrutura-se com previsões conceituais (artigo 2º), um rol de princípios a serem observados (artigo 3º), traça os objetivos do SNC […]

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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (19/4) o julgamento que discute o bloqueio de aplicativos de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, por ordem judicial. O caso começou a ser analisado na madrugada desta sexta, no Plenário Virtual, mas o ministro Flávio Dino pediu destaque. Com isso, o julgamento será feito presencialmente, em […]

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O CFOAB ajuizou uma ação civil pública na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra uma organização que emprega nome e logomarca similares aos seus, a fim de captar indevidamente ações judiciais e propagar informações incorretas sobre o sistema jurídico brasileiro, peticionando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema.

O caso envolve a organização que se autodenomina “Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB)” que, ao adotar um nome enganoso, induziu a sociedade e parte da advocacia em erro. A referida entidade ainda oferecia serviços jurídicos e fazia captação ilegal de clientes, o que é vedado pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994).

Por meio da ação judicial, a OAB Nacional conseguiu que a entidade cessasse suas atividades devido à confusão gerada e à disseminação de informações falsas, incluindo uma liminar para interromper imediatamente o uso da sigla OAB de qualquer forma que se assemelhe ou que possa ser associada à OAB oficial.

“A OAB é a única entidade mencionada na Constituição e que tem sua atuação definida pela lei, que disciplina todos os aspectos de seu funcionamento. A OAB é, portanto, a instituição legítima para representar a advocacia brasileira, sem viés ideológico ou partidário”, diz Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.

O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias. FreepikO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou esta argumentação para negar um pedido de liminar da empresa de […]

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