A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que condenou uma companhia aérea a indenizar, por danos morais, duas mulheres que tiveram as malas extraviadas e entregues apenas 22 dias […]
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O Código Civil está passando, no momento, por um processo acelerado de reformas. Após oito meses de trabalho, a equipe de juristas encarregada de revisar o Código Civil finalizou, no dia 5 de abril, a análise das propostas de atualização do texto. Um grupo composto por 38 especialistas dedicou-se intensamente à análise de mais de […]
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Em 29 de março de 2023, os autores deste texto denunciaram os esforços feitos por gestores públicos de todo país para manter a desacreditada Lei nº 8.666/93 respirando por aparelhos. [1] Mais de um ano depois, eles fazem novo uso desse espaço para noticiar que esse movimento persiste mesmo após a revogação oficial da Lei. […]
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O artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) estabeleceu como núcleo da prática do crime de lavagem de capitais as condutas de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Ocultar seria a retirada de circulação […]
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A Bat Brasil (antiga Souza Cruz) contestou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a comercialização dos cigarros eletrônicos no país. Nesta sexta-feira (19/4), os diretores da agência, por unanimidade, mantiveram a proibição da venda do produto, e também de qualquer tipo de propaganda, fabricação, importação, distribuição, armazenamento e transporte dos dispositivos […]
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A Bat Brasil (antiga Souza Cruz) contestou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a comercialização dos cigarros eletrônicos no país. Nesta sexta-feira (19/4), os diretores da agência, por unanimidade, mantiveram a proibição da venda do produto, e também de qualquer tipo de propaganda, fabricação, importação, distribuição, armazenamento e transporte dos dispositivos […]
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A diligência em licitação deve ser oportunizada para uma empresa que apresentou no dia da sessão de abertura uma certidão de falência com validade expirada? A resposta será sim, por aspectos peculiares desse tipo de caso. Se for oportunizada uma diligência a respeito dessa certidão, que demanda pouco tempo para a obtenção de outra atualizada, […]
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A diligência em licitação deve ser oportunizada para uma empresa que apresentou no dia da sessão de abertura uma certidão de falência com validade expirada? A resposta será sim, por aspectos peculiares desse tipo de caso. Se for oportunizada uma diligência a respeito dessa certidão, que demanda pouco tempo para a obtenção de outra atualizada, […]
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A atividade bancária evoluiu nos últimos anos para que alcançasse a era digital, tendência inescapável para a maioria dos fornecedores que se aventuram no mercado de consumo contemporâneo. Adaptar-se ao digital significa atingir um número muito maior de consumidores e aumentar substancialmente o seu número de contratações, haja vista que todos os serviços oferecidos estão […]
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Em 68% das ações anulatórias de sentença arbitral movidas no Brasil entre 2018 e 2023, a decisão da arbitragem foi mantida pelo Poder Judiciário. Em 13% dos processos, houve anulação integral da sentença e em 7%, anulação parcial. Já em 10% dos procedimentos houve imposição de outras medidas. Esses dados foram apresentados nesta sexta-feira (19/4) […]
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Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo mercado de previdência privada, trata apenas do momento em que o participante deverá exercer a opção pelo regime de tributação dos valores que lhe serão […]
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“É uma honra ver a realização de um evento tão grandioso tomar corpo e ser capaz de conectar tantas autoridades jurídicas internacionais. A Ordem criou um espaço amplo de debate e de colaboração jurídica, que será fundamental para estreitar os laços diplomáticos entre os países.” Com essas palavras, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, encerrou, nesta sexta-feira (19/4), o encontro de instalação do Legal G20, realizado na Cidade das Artes, no Rio de Janeiro (RJ).
O evento contou com a participação de diversos líderes de Ordens e Colégios de Advogados de vários países, em encontros presenciais e virtuais, assim como foi palco para realização de diversos painéis de temas relevantes, como economia verde, tecnologia e acesso ao saneamento básico.
O presidente do Comitê Executor do colegiado e membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a iniciativa nasceu com o propósito de ampliar a atuação jurídica conjunta entre os países. “A ideia do Legal G20, portanto, é ampliar para as 20 maiores economias do mundo essa integração jurídica necessária para que a advocacia mundial contribua com a integração, com desenvolvimento e com as pautas que foram tão bem lançadas”, destacou no encerramento.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ressaltou o papel da advocacia na garantia do Estado Democrático de Direito. ”Quero enfatizar a essencialidade dos advogados em nossa sociedade global. Somos os guardiães da Justiça, representamos equilíbrio e transparência e defendemos os direitos humanos”, disse.
Paes também relembrou que o G20 representa uma oportunidade ímpar para que o Brasil mostre seus atributos ao mundo e seja espaço de troca de experiências, a fim de criar soluções para o futuro. “O G20 é talvez a oportunidade geopolítica mais importante que nós teremos durante algum ano. Ao longo deste ano, teremos os principais formadores de opinião sobre os mais diferentes temas vindo ao nosso país. Portanto, nós temos que aproveitar essa oportunidade perdida, num passado recente, e mostrar que o Brasil, cheio de defeitos, foi o país que conseguiu através de instituições ter a força necessária para enfrentar aqueles que ameaçavam nossa democracia”, afirmou o prefeito do Rio.
No início da tarde desta sexta-feira, o Legal G20 foi palco de um encontro presencial e virtual entre líderes de Colégios e Ordens de advogados dos países integrantes do grupo. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente do Comitê Executor do Legal G20, Carlos Eduardo Caputo.
Confira a cobertura completa do Legal G20:
“Não devemos ter medo do progresso”, declara Barroso ao encerrar Legal G20
Ministro Jorge Messias defende marco jurídico seguro da internet aos participantes do Legal G20
Legal G20: economia, tecnologia e saneamento básico pautam os painéis do segundo dia
Simonetti defende o diálogo entre a advocacia mundial na abertura do Legal G20
Legal G20 reúne a advocacia das maiores economias do mundo no Rio de Janeiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta sexta-feira (19/04) que “não devemos ter medo do progresso, mas apenas o cuidado de colocá-lo a serviço da causa da humanidade”. A afirmação foi dada durante sua palestra de encerramento do encontro de instalação do Legal G20, promovido pelo Conselho Federal da OAB.
Os três temas que desafiam o mundo deram a tônica da apresentação de Barroso no evento: inteligência artificial, democracia e mudanças climáticas. Ele enfatizou a necessidade de regulamentações e políticas jurídicas que acompanhem o avanço tecnológico, especialmente no campo da IA, garantindo que essas inovações sejam utilizadas de maneira ética e responsável, preservando os direitos individuais e coletivos.
“O futuro é inexorável”, afirmou o presidente do STF. De acordo com o ministro, a IA não substituirá os profissionais do Direito, mas sim transformará o modo como certas tarefas são realizadas. “As minutas serão feitas por inteligência artificial, sempre com supervisão humana, porque a Justiça precisa de um toque de humanidade, de compaixão, um toque de compreensão do contexto”, ressaltou.
Luís Roberto Barroso ainda alertou sobre os desafios e riscos iminentes relacionados à inteligência artificial. Segundo ele, embora a IA traga inúmeras possibilidades, a tecnologia também apresenta preocupações significativas que afetam não apenas o mercado de trabalho, mas também a democracia e a privacidade dos cidadãos.
“O impacto sobre o mercado de trabalho, utilização para fins bélicos, massificação da desinformação, esse é um problema que todas as democracias vão enfrentar”, disse. Outro ponto crítico mencionado pelo palestrante foi a disseminação da desinformação, especialmente através de tecnologias como o deep fake, que permite a criação de vídeos e áudios falsos, dificultando a distinção entre o que é real e o que é fabricado.
Democracia
Durante sua participação no Legal G20, o presidente do STF alertou para os perigos do populismo extremista e da disseminação de ódio e desinformação nas plataformas digitais. Barroso destacou que o Brasil enfrenta desafios semelhantes aos vividos em todo o mundo.
“O populismo extremista pode ser de extrema esquerda ou de extrema direita, embora a característica atual seja a da extrema direita, e o que está se vendo hoje na imprensa é uma articulação global, extremista, extrema direita, que se utiliza das plataformas digitais para espalhar ódio, desinformação, teorias conspiratórias e destruir reputações”, afirmou.
Barroso ressaltou a importância da liberdade de expressão como um valor fundamental da democracia, porém alertou para a manipulação desse princípio por interesses comerciais que buscam lucrar com o engajamento gerado pelo ódio e pela desinformação. Segundo Barroso, a disseminação de mentiras e agressividade é mais lucrativa do que o discurso racional e moderado, o que representa um desafio para a sociedade civilizada.
“A mentira, a desinformação, a agressividade, trazem muito mais engajamento do que a fala razoável, do que a fala racional, do que a fala moderada, e, portanto, há um sentido perverso para a difusão do ódio, da mentira, da agressividade, da desinformação e das confusões, dos períodos conspiratórios, e muitas vezes se invoca a liberdade de expressão quando, na verdade, o que há é o interesse comercial de obter mais cliques, mais acesso, mais engajamento pela difusão do ódio”, enfatizou.
Mudanças climáticas
Por fim, o ministro Luís Roberto Barroso destacou a urgência de abordar as mudanças climáticas como um problema global, que requer soluções coordenadas entre todos os países.
“O desmatamento da Amazônia não afeta apenas o Brasil, assim como as emissões na China não afetam apenas a China”, afirmou. Ele enfatizou a necessidade de os governos cumprirem os acordos internacionais sobre o meio ambiente de forma mais eficiente, uma vez que a inação política tem sido uma barreira significativa para a proteção do meio ambiente.
Barroso destacou ainda o papel do Poder Judiciário na proteção dos direitos humanos e fundamentais no contexto ambiental. Ele ressaltou que, embora tradicionalmente a questão ambiental fosse considerada uma questão política a ser resolvida pelo Legislativo e Executivo, o Judiciário agora reconhece a interseção entre questões ambientais e direitos humanos.
Legal G20
Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia, estiveram reunidos no Rio de Janeiro (RJ) para a instalação do grupo Legal G20. A iniciativa tem como objetivo a construção de uma agenda jurídica global, abordando temas como os princípios democráticos, os direitos humanos, a segurança jurídica e a tecnologia.
Confira a cobertura completa do Legal G20:
Ministro Jorge Messias defende marco jurídico seguro da internet aos participantes do Legal G20
Legal G20: economia, tecnologia e saneamento básico pautam os painéis do segundo dia
Simonetti defende o diálogo entre a advocacia mundial na abertura do Legal G20
Legal G20 reúne a advocacia das maiores economias do mundo no Rio de Janeiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (19/4) o julgamento com repercussão geral que discute se a gravação ambiental feita por um interlocutor ou por terceiro sem conhecimento dos demais pode servir de prova em processo eleitoral. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta (26/4). O recurso extraordinário discute a necessidade de adequar […]
O post STF retoma julgamento sobre gravação ambiental clandestina em ação eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao se comprometer a manter a ex-mulher como beneficiária, o segurado renunciou à faculdade […]
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