A Lei n° 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, estabelece em seu artigo 5° a necessidade das empresas com 100 ou mais empregados produzirem semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. A obrigatoriedade de entrega estava suspensa desde […]
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O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um crime. Para a configuração de uma tentativa, é necessário que haja o início da prática do núcleo do tipo penal. Assim, o rompimento do cadeado de um local com intuito de subtração patrimonial é considerado […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que invalidou a flexibilização da base de cálculo da cota legal de aprendizagem negociada por um sindicato de empresas de asseio e conservação sediado em Minas Gerais. De acordo com a convenção coletiva, celebrada em março de 2018 entre a entidade patronal e o […]
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1. Insuscetibilidade do crédito fiduciário à execução concursal A ressalva é expressa e vem contida no §3º, do artigo 49, da Lei de Recuperação e Falência (LRF): “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (…) seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial”. Na hipótese, não […]
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Para evitar que o governo de Minas Gerais “alcance situação financeira de difícil reversão”, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou nesta sexta-feira (19/4), por mais 90 dias, todos os prazos em curso no processo de adesão do estado ao regime de recuperação fiscal (RRF) da União. A liminar ainda precisará ser […]
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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) vai promover na próxima quarta-feira (24/4) o evento “A especialização da Justiça em tema empresarial”, sobre a importância das varas e câmaras empresariais. Os debates ocorrerão entre 9h30 e 12h30, no Auditório Ruy Barbosa Nogueira. Entre os participantes, estarão professores da FDUSP, como Calixto Salomão […]
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a) Um cavaleiro e sua armadura Há muito tempo e numa terra muito distante, vivia um cavaleiro que se tinha por bondoso, gentil e amoroso. Robert Fisher, no século passado, contou sua dificuldade e superação [1]. Este cavaleiro era conhecido por sua armadura, a qual “refletia raios de luz tão claros que, quando ele partia […]
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O advogado Heitor Vitor Mendonça Sica é o novo professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ele vai substituir o também advogado, e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, José Rogério Cruz e Tucci. Sica tem mais de 20 anos de experiência profissional e apresentou para o […]
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Não é possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto de um cabo de energia avaliado em R$ 20, pois essa “ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade”. O ministro Jesuíno Rissato, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, utilizou essa fundamentação em decisão monocrática para negar Habeas Corpus a um homem […]
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A Lei 14.740/23 criou o programa de regularização de débitos administrados pela Receita Federal (a chamada autorregularização incentivada), que autoriza pagamento via utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, bem como parcelamento. O programa permite a inclusão de créditos tributários federais classificados nas seguintes situações: (1) não constituídos até 30 de novembro de […]
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Para Lenio Streck, não basta dizer que o Brasil não precisa de uma nova Constituição: “É impossível fazer uma Constituição que possa ser melhor do que esta”. Em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico, o professor e advogado deu seu parecer sobre uma discussão que volta e meia se levanta no país, que, em […]
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Em ação relacionada ao crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal), um juiz federal condenou um casal e registrou na sentença uma mensagem de liberdade para a vítima, analfabeta, que durante cerca de 40 anos ficou à mercê dos réus, em situação de total vulnerabilidade. “Tome para si […]
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1. Hércules e o impossível Alguém com um mínimo e razoável aprofundamento no estudo das teses, argumentos e alegorias que encontramos nos debates contemporâneos sobre teoria do direito ou da teoria da decisão judicial, já leu ou ouviu falar a respeito da figura dworkniana do “juiz Hércules”. Para Dworkin, o direito é um “conceito interpretativo”, […]
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No artigo da semana passada, começamos a analisar alguns dos erros mais comuns no momento da inquirição, sendo o primeiro tópico as características e problemas da tomada de compromisso. No artigo de hoje, discorreremos sobre o tópico dois (a forma de questionar e sua correlação com a recuperação da memória) e três (tons autoritários e […]
O post Erros mais comuns na colheita da prova oral de acordo com a neurociência (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Entre 5 e 12 de março de 2021, o Supremo Tribunal Federal enfrentou uma questão fundamental para a governança ambiental brasileira ao iniciar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 623. Relatada pela ministra Rosa Weber, a ação questionava a constitucionalidade das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.806/2019, que modificava profundamente […]
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