Foram as palavras que o colega advogado Alberto Toron dirigiu ao ministro Alexandre de Moraes antes de deixar a tribuna da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão do começo do mês. Spacca Toron pedira a palavra após outro colega ter negada questão de ordem para que fosse permitida sustentação oral em agravo regimental. […]
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É dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Com esse entendimento, a juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou o município a providenciar consulta e exame a uma cidadã e fixou multa pelo atraso no cumprimento da decisão. Segundo os autos, […]
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Diz o artigo 3º do Código Penal: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Como será demonstrado, o conteúdo normativo em destaque tende a ferir o texto da Constituição. Os dez axiomas do sistema garantista O […]
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A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do Fundeinfra e rejeitou, por unanimidade, recursos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo […]
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A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Esse foi o fundamento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer a prescrição da pena de um homem condenado pelo crime de […]
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Dizem os entendidos que nada muda no mundo objetivo enquanto não prestarmos atenção sobre o fato de que alguma coisa não vai bem numa determinada situação. Com base nessa reflexão, verificar o real estado da Justiça brasileira. Desde quando, civilizadamente, o contrato social proibiu o homem de fazer justiça pelas próprias mãos, o governo, aqui […]
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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso homologou a resolução de um processo que já tramitava havia 26 anos. A ação tratava da regularização fundiária de aproximadamente 38 mil hectares pertencentes à empresa Jacarandá Agroindustrial LTDA, que foram ocupados em 1998 por 124 famílias da […]
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A Defensoria Pública da União acionou a Justiça Federal em Brasília, na sexta-feira (19/4), contra a rede social X (antigo Twitter) para pedir indenização de R$ 1 bilhão por danos morais e sociais contra a democracia brasileira. A ação foi proposta em parceria com a instituição Educafro e o Instituto Fiscalização e Controle. O pedido […]
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O uso do seguro-garantia judicial é habitual nos processos brasileiros. O instrumento pode ser utilizado para garantir o depósito recursal em demandas trabalhistas, para substituir penhora, para fundamentar a ausência de risco em pedidos que discutam crédito devido. O artigo 835 do Código de Processo Civil prevê, de forma expressa, sua equiparação ao dinheiro para […]
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Com o entendimento de que se trata de um caso de julgamento citra petita — ou seja, aquele em que o pedido inicial não é analisado em todos os seus aspectos pelo julgador —, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a sentença proferida em uma ação apresentada pelo município […]
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“Este é um momento muito delicado para a democracia, porque todos nós precisamos defender a liberdade de expressão, que é um dos valores mais importantes da democracia. Porém, por trás do biombo da liberdade de expressão se esconde um modelo de negócio que vive do engajamento”. Com essas palavras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, alertou os participantes do Legal G20 quanto ao que chamou de populismo institucional.
A palestra foi proferida no encerramento do evento promovido pelo Conselho Federal da OAB, na última sexta-feira (19/4), no Rio de Janeiro (RJ).
Ao lado do presidente da Ordem Nacional, Beto Simonetti, e em meio a juristas nacionais e internacionais, Barroso esclareceu que esse movimento populista, que também é anticonstitucional e antipluralista, posiciona as supremas cortes como adversárias, já que elas têm o papel de limitar o poder político das maiorias políticas. “E como o populismo supervaloriza as maiorias políticas, geralmente vivem uma situação de tensão com as cortes constitucionais”.
Esforço civilizatório
Após considerar que a evolução tecnológica tem sido uma aliada cada vez maior da sociedade, por trazer celeridade na resolução de problemas, o ministro ponderou que essas ferramentas devem conduzidas de forma a não propagar teorias conspiratórias.
“Muitas vezes se invoca a liberdade de expressão quando na verdade o que há é um interesse comercial de obter mais cliques, mais acesso, mais engajamento pela difusão do ódio. Portanto, é preciso traçar uma linha fina muito difícil entre a preservação da liberdade de expressão e o esforço civilizatório de impedir que a humanidade descambe para uma época em que a circulação do ódio, da agressividade, da grosseria, que enriquece alguns, contamine o modo das pessoas viverem civilizadamente”, concluiu.
A cerimônia contou, ainda, com a presença do presidente do Comitê Executor do colegiado e membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, entre outras autoridades.
Legal G20
Durante dois dias, advogados brasileiros e representantes de entidades jurídicas das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia, estiveram reunidos no Rio de Janeiro (RJ) para a instalação do grupo Legal G20. A iniciativa teve como objetivo a construção de uma agenda jurídica global, abordando temas como os princípios democráticos, os direitos humanos, a segurança jurídica e a tecnologia.
Clique aqui e assista ao discurso do ministro na íntegra
Confira a cobertura completa do Legal G20:
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Como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, após a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, a operadora precisa manter os cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico que garanta sua sobrevivência ou incolumidade física. Assim, a juíza Marcia Alves Martins Lobo, da 1ª Vara Cível de Águas Claras […]
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Vale referir, inicialmente, que muito se discutiu acerca da incidência do ICMS nas operações que envolvem a mera transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Eis que, relativamente a este imposto, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos. A discussão perdurou por muitos anos, sendo que o Supremo Tribunal Federal não relativizou […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de prisão domiciliar feito por um idoso que cumpre pena em regime fechado por homicídio qualificado. O homem, que é médico, foi condenado a 22 anos e oito meses de reclusão em processo que tramitou na Justiça estadual de […]
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Na busca por melhorar a situação do ensino de Direito no Brasil, as medidas possíveis para o Ministério da Educação (MEC) são o aperfeiçoamento do sistema de avaliação e o aumento das exigências regulatórias. Já as instituições de ensino precisam atender às particularidades dos alunos e não promover uma educação em massa, feita de qualquer […]
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