A criação e desenvolvimento de uma cidade, em tese, implica na organização de um “sistema político-administrativo, econômico e não-agrícola” [1]. No entanto, ao visualizar o contexto geral das cidades brasileiras, percebe-se que os centros urbanos se desenvolveram, majoritariamente, de forma desordenada. De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001 [2], […]
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A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano moral ao proprietário, impondo-se ao município a obrigação de indenizar. Sob essa fundamentação, o juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública de […]
O crime de lavagem de dinheiro, em todas as suas modalidades descritas na Lei 9.613/98, se caracteriza pela prática de atos com o objetivo de ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Spacca A menção à proveniência dos bens de […]
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (22/4), uma alteração constitucional do atual modelo de segurança pública brasileiro, para dar mais poderes ao governo federal e permitir que a União estabeleça um planejamento nacional compulsório aos demais órgãos. A sugestão do ministro foi feita na abertura do seminário “Brasil Hoje 2024”, que tem […]
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) não regulamentou o uso da IA (inteligência artificial) “apenas” no período de campanha eleitoral, como fazem crer inúmeras reportagens sobre as alterações levadas a efeito pelo Tribunal na Resolução nº 23.610, que rege a propaganda eleitoral. Antes de entender a afirmação do parágrafo acima, cumpre registrar que o debate do […]
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu, na última quinta-feira (18/4), os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela assistência de acusação que solicitaram um novo julgamento para o ex-secretário municipal da cidade de Patrocínio, Jorge Moreira Marra, acusado de assassinar o ex-vereador Cássio Remis, […]
Sobre a natureza do ‘Imposto Seletivo’ Um dos temas da Emenda Constitucional nº 132 (EC 132) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito “Imposto Seletivo”, previsto neste inciso VIII do artigo 153 da Constituição. Por mais que tenha se tornado comum a referência a este novo tributo como “Imposto Seletivo”, parece-nos que […]
Com a aplicação imediata da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aos casos em andamento, de acordo com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, as condutas dos réus precisam se enquadrar em uma das hipóteses da lista (agora taxativa) de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, prevista no artigo 11 […]
O agronegócio brasileiro, essencial para o crescimento econômico e a balança comercial, contribui significativamente para o PIB, representando mais de 24% desse indicador. O setor é impulsionado por inovações tecnológicas e expansão territorial, apesar das adversidades climáticas e econômicas. Ele possui um efeito multiplicador, fortalecendo setores conectados e a economia tanto interna quanto global. Os […]
A recém-sancionada Lei 14.843/2024, fruto de um projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), virou assunto nacional e gerou críticas por restringir a saída temporária de presos, a popular “saidinha”. E um outro ponto da norma também vem causando descontentamento no meio jurídico: a exigência do exame criminológico para a progressão de regime prisional em todos os […]
Por entender que a cobrança é ilegal e tem repercussões sociais, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagar R$ 60 mil, a título de danos morais coletivos, por ficarem com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais nas […]
Uma escola internacional tem o direito de negar a admissão de criança que demonstrou desconforto com a língua inglesa em processo seletivo da instituição. Com esse fundamento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de primeira instância, da 2ª Vara Cível Central, proferida pela juíza Isabela […]
A jurisprudência é firme quanto à necessidade de concessão de tratamento domiciliar pelo plano de saúde. Para o Superior Tribunal de Justiça, o serviço de home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto em contrato. E, em caso de dúvidas, a cláusula contratual deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Assim, o […]
Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, sob a justificativa de simplificar o sistema tributário nacional, dar maior transparência à carga tributária e reduzir o número de obrigações acessórias, foi aprovada, no final do ano passado, a tão esperada reforma tributária do consumo, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 132, de 20 […]
A República Romana, que durou cinco séculos, segue até hoje como sendo um modelo paradigmático para os modernos. Revisitá-la com o olhar da atualidade é um exercício que nos permite abstrações intelectuais importantes que se somam ao nosso conhecimento da contemporaneidade. O que chamamos hoje de “fake news”, sem anacronismo, já existia na República Romana […]
