A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) é fundamental para garantir a segurança e privacidade das informações e dados pessoais coletados no dia a dia, bem como criar regras específicas para o tratamento destes dados. Assim, a norma prevê que dados pessoais são aqueles que identificam uma pessoa, como por exemplo nome […]
O post Gravação de audiências e o direito à imagem no âmbito da LGPD apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nesta quinta-feira (25/4), às 17h, será promovida a cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador João Batista Moreira. Também integram a nova direção a vice-presidente, desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, e o desembargador Ney Bello, que assumirá a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. O TRF-1 […]
O post Nova diretoria do TRF da 1ª Região toma posse nesta quinta-feira apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O combate ao crime organizado passa pelo sistema de inteligência e pelo diálogo entre os estados. Esse apontamento foi feito nesta segunda-feira (22/4) pelo advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, professor da Universidade de São Paulo (USP). Bottini participou do seminário “Brasil Hoje 2024”, no painel “Segurança pública cria estabilidade econômica”. O evento é promovido em […]
O post Bottini defende inteligência e diálogo interestadual contra crime organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O combate ao crime organizado passa pelo sistema de inteligência e pelo diálogo entre os estados. Esse apontamento foi feito nesta segunda-feira (22/4) pelo advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, professor da Universidade de São Paulo (USP). Bottini participou do seminário “Brasil Hoje 2024”, no painel “Segurança pública cria estabilidade econômica”. O evento é promovido em […]
O post Bottini defende inteligência e diálogo interestadual contra crime organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Eu tenho certeza que você, caro leitor, já ouviu falar da figura o laranja no mundo jurídico. Aquela pessoa popularmente conhecida como “testa de ferro” que fornece seus dados pessoais, seja mediante a intermediação de empregador ou até mesmo sem qualquer vínculo com o interlocutor, com o único objetivo de burlar e ocultar atividades financeiras, […]
O post Profissionalização da figura do laranja nas sociedades empresariais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta segunda-feira (22/4) os nomes dos advogados Adriano Costa Avelino, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves e Roseline Rabelo de Jesus Morais para integrar a lista tríplice para o preenchimento da vaga aberta na corte com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022. De acordo […]
O post TST forma lista tríplice para vaga de ministro destinada à advocacia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu nesta segunda-feira (22/4) os nomes dos advogados Adriano Costa Avelino, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves e Roseline Rabelo de Jesus Morais para integrar a lista tríplice para o preenchimento da vaga aberta na corte com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022. De acordo […]
O post TST forma lista tríplice para vaga de ministro destinada à advocacia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No presente ensaio, pretendo apresentar algumas contribuições visando colaborar com o debate que está sendo travado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.232, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, […]
O post Honorários no cumprimento de sentença no mandado de segurança com efeitos patrimoniais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Embora não tenha recomendado que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetasse o dispositivo da Lei 14.843/2024 que estabelece a necessidade de exame criminológico para progressão de pena, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, admite que essa novidade tem custo elevado. De acordo com criminalistas consultados pela […]
O post Lewandowski reconhece alto custo de exame para progressão de regime prisional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na última sexta-feira, no âmbito da sexta reunião ordinária pública, a diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) decidiu por manter a proibição, no Brasil, da comercialização dos DEFs (dispositivos eletrônicos para fumar). Formalmente, a Anvisa encerrou a Consulta Pública 1.222/2023, à qual submeteu a minuta de norma que editou implementando o que […]
O post Anvisa mantém proibição de dispositivos eletrônicos para fumar. E agora? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É possível criar restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei. Conforme a Constituição, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos estados, a União tem competência exclusiva para tratar de qualificações profissionais que podem ser exigidas em relação a determinados trabalhos ou profissões. Assim, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, […]
O post Juíza afasta restrição a anúncio de médicos como especialistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigação de natureza penal, desde que respeitados os limites dos direitos e garantias individuais que assistem a qualquer suspeito, indiciado ou não, […]
O post PIC do Ministério Público após julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. O cancelamento decorreu do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.002, que fixou, em […]
O post STJ cancela súmula sobre honorários e aprova duas novas de Direito Penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos Estados Unidos, país notadamente vinculado à tradição jurídica da common law, as balizas para a responsabilização civil de provedores de conteúdo (internet service providers [1]) são fragmentadas e esparsas. ConJur O desenvolvimento obtido neste campo, em consonância com a tradição jurídica daquele país, tem se dado essencialmente a partir de precedentes de casos julgados […]
O post Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo nos EUA (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem do […]
O post Credor vender bem não justifica multa se apreensão foi procedente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
