Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a divulgação do […]
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Espero que o caro e raro leitor ou leitora goste de minisséries, pois este é o primeiro episódio em que analiso um tema de extrema importância para vários ramos do direito: financeiro, administrativo, processual, arbitral e constitucional. Demonstrarei que, consoante o ordenamento jurídico atual, a execução de contratos administrativos pode prescindir da expedição de precatórios, […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo. A norma anulada previa a fixação de alíquota progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. A decisão se deu […]
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível de São Sebastião (SP), proferida pelo juiz Guilherme Kirschner, que condenou o Poder Executivo paulista a indenizar uma mulher pela divulgação de imagens do corpo carbonizado do pai dela, que estava no Instituto Médico Legal […]
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A promulgação da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, compreendeu uma importante resposta, promovida pelo Estado brasileiro, em razão dos impactos econômicos e financeiros suportados pelo setor de eventos, em virtude da adoção de medidas emergenciais para enfrentamento da Covid-19. Por meio dela, é instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor […]
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Ao receber o convite dos professores Flávio Yarshell e José Roberto Bedaque para integrar a banca examinadora do concurso para professor titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), admito que não tinha a adequada dimensão de sua importância, e tampouco a compreensão do seu significado para história do […]
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Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE) decidiu um importante caso que discutia o tratamento de dados pessoais no contexto das atividades de empresas provedoras de motores de busca. Na ocasião, o tribunal reconheceu a possibilidade de que, a depender das especificidades do caso concreto, tais empresas poderiam ser obrigadas a suprimir […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (22/4) ações que discutem a validade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2003). Além disso, ele abriu um processo de conciliação para discutir o tema. As decisões foram tomadas na ADC 87, nas ADIs 7.582, 7.583 e 7.586 e na ADO 86. Todos os […]
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Em 30 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.711/23, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, que trouxe novidades no que se diz respeito ao acesso a créditos e à redução de inadimplência. Dentre as novidades introduzidas pela referida Lei, destacamos quatro: Alienação Fiduciária Sucessiva: consiste na introdução ao ordenamento jurídico brasileiro da […]
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O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a competência do MPT para ingressar com ação civil pública em um caso […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, negou seguimento aos recursos extraordinários de cinco policiais condenados por tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza. O desaparecimento do pedreiro Amarildo Dias de Souza aconteceu em 2013 Amarildo desapareceu em 2013, após ser levado por policiais militares para a Unidade […]
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Os vencedores do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário serão conhecidos nesta quarta-feira (24/4). Criado para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 — comemorado em 5 de outubro do ano passado —, o prêmio é uma ação conjunta do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior […]
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Não é novidade que o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é a prestação de serviços constantes na lista anexa à LC 116/2003. Também não é surpresa que a base de cálculo do imposto municipal é o preço do serviço (artigo 7º da LC 116/2003). As legislações municipais, que por enquanto […]
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A concessão de vaga a criança em creche da rede de atendimento público é garantida pela Constituição como dever do Estado. O objetivo, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Assim, o juiz […]
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Depois de anos de glória, os ativistas do esquema “lava jato” estão respondendo agora por seus atos. As infrações, ilegalidades e fraudes amontoam-se — nas esferas judiciais, administrativas e no Conselho Nacional de Justiça. Muitos desses casos estão sendo reexaminados agora pelo Supremo Tribunal Federal. Nas mãos do ministro Edson Fachin está um caso exemplar, […]
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