A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não se aplicando ao […]
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Em tempos de reforma tributária, observa-se que há inegável incentivo para que a própria relação entre Fisco e contribuinte seja repensada. Há diversos projetos de lei em trâmite no Senado com esse objetivo (PLP 124/2022, PLP 125/2022, PL 2.481/2022, PL 2.483/2022, PL 2484/2022, PL 2.485/2022 , PL 2.486/2022, PL 2.488/2022, PL 2.489/2022 e PL 2.490/2022), inclusive […]
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O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta segunda-feira (22/4) o relatório geral do Chamamento Público 001/2023, promovido para a apresentação de protótipos de ferramentas de inteligência artificial para a criação de sumários automatizados de processos judiciais no tribunal. Conforme descrito no documento, 39 empresas foram habilitadas a apresentar soluções e, ao final, 22 remeteram os sumários […]
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Conforme expresso nas diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os discursos políticos e sobre assuntos de interesse, assim como a respeito de funcionários públicos no exercício de suas funções, são especialmente protegidos. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin derrubou a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do […]
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A apreensão de mais de um quilo de maconha revela, em tese, a gravidade concreta do delito de tráfico e justifica a prisão preventiva. Além disso, apenas eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, mesmo que provadas, não ensejam a concessão da sua liberdade provisória. Com essa fundamentação, por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Criminal […]
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No último dia 9, o Supremo Tribunal Federal deu termo à votação em plenário virtual e proferiu decisão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.331, tendo conferido interpretação conforme a dispositivo da Constituição do estado de Pernambuco para definir que a instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou na segunda-feira (22/4) um recurso que buscava anular a decisão que condenou o ex-procurador da finada “lava jato” Deltan Dallagnol a pagar R$ 75 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso é o da apresentação feita em 2016 pela “lava […]
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos fez, no dia 1º de abril, a solenidade de notificação [1] da sentença proferida no “caso Gutierrez Navas e outros vs. Honduras”. O julgamento, que ocorreu em 29 de novembro de 2023 [2], trata-se de mais um caso em que o tribunal condena um Estado pela destituição arbitrária de […]
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A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado na última quarta-feira (17/4), retirou do texto final uma expressão polêmica que mantinha os animais com status jurídico de bens (objetos). Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a versão anterior, com a redação da relatoria-geral da comissão, classificava os animais como “objetos […]
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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB Nacional divulgou, nesta terça-feira (23/4), o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU).
Confira abaixo:
Resultado Definitivo (após recursos) – Prova Objetiva (1ª fase)
Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva
Consulta Individual – Resultado Definitivo – Prova Objetiva (1ª fase)
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
A judicialização da política é a Geni. Todos são contra a judicialização da política, salvo quando lhes beneficia. Políticos e seus partidos, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, ONGs (algumas meras fachadas de laboratórios farmacêuticos), todos apelam ao salvacionismo heroico ad hoc, randômico e disruptivo do Judiciário para resolver situações emergenciais (algumas delas […]
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A Comissão de Amparo e Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da seccional do Amazonas (OAB-AM), em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), promoveu, no último dia 19 de abril, um encontro para debater os desafios das políticas públicas destinadas aos povos indígenas no estado. A data foi escolhida em comemoração ao Dia Nacional dos Povos Indígenas.
A mediação do evento ficou a cargo da presidente da Comissão dos Povos Indígenas da OAB-AM, a advogada Inory Kanamary. Ela expressou a importância de estabelecer uma rede robusta de apoio no Judiciário em prol dos povos originários no Amazonas, estado que detém a maior população indígena do Brasil. “Eu acredito que o meu papel e de outros parentes que estão à frente dessa luta, traz, de certa forma, uma confiança para os parentes indígenas serem quem eles são”, afirmou, ressaltando a busca por tratamento justo e respeitoso para os povos indígenas.
Políticas públicas
O debate contou com a presença do representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz auxiliar Jonatas Andrade, que enfatizou a importância de utilizar dados concretos para embasar as políticas públicas voltadas para os povos indígenas.
Além disso, Jonatas Andrade abordou a questão do encarceramento indígena como um reflexo do racismo estrutural presente na sociedade. “Como o fato do encarceramento indígena é excepcional, nós precisamos conhecer essa realidade para agir sobre ela, reduzindo esse aprisionamento que pode ser a ponta a mostra do iceberg no nosso racismo estrutural”, salientou Andrade, chamando a atenção para a urgência de lidar com essa questão.
O presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, por sua vez, enfatizou a importância significativa da data e o compromisso inabalável da comissão em defesa dessa causa essencial.
“Hoje, no Dia Nacional dos Povos Indígenas, é um momento crucial, marcado pelas batalhas travadas pela nossa seccional por meio da Comissão, em defesa dos povos originários. Esta luta é de todos os brasileiros, é a luta da nossa Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas”, afirmou Mendonça.
Eleito nesta terça-feira (23/4), o ministro Herman Benjamin será o último escolhido por aclamação para ocupar a Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Um desconforto interno levou os ministros da casa a fixarem que, na próxima eleição, haverá votação e campanha, tal qual ordena o regimento da corte. A eleição por aclamação tem sido uma […]
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As unidades federadas utilizam-se de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS para atrair e até mesmo manter investimentos privados. No entanto, a adoção desenfreada dessa política pela grande maioria dos estados, por muitos anos, desencadeou o ambiente de guerra fiscal, obrigando-os, cada vez mais, a renunciar parcela significativa das suas receitas em prol da […]
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A Procuradoria-Geral da República denunciou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça. Eles teriam atuado para incluir no sistema um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a denúncia, a invasão também poderia ter levado à soltura […]
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