O testemunho de “ouvi dizer” não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, responsável por decidir se uma pessoa acusada de cometer crime contra a vida deve ser julgada pelo Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para despronunciar um […]
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Consciência feminista e Teoria Feminista do Direito A importância da perspectiva de gênero voltada à seara jurídica decorre de um amadurecimento da forma de ver e de vivenciar das mulheres, denominada, pela pesquisadora portuguesa Rita Moura Sousa, de consciência feminista, a qual “consiste na criação de conhecimento pela narrativa e análise sistemática de experiências partilhadas”. […]
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Voto de qualidade: novas consequências e dúvidas na aplicação da Lei nº 14.689/2023 Não há dúvidas de que desde que a publicação da Lei nº 14.689/23 – com a introdução de novos mecanismos e consequências para os julgamentos decididos por voto de qualidade – quem milita no ambiente do contencioso administrativo tributário e, em especial, […]
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Noticiou esta ConJur, no último dia 14 de abril, que um shopping foi condenado a indenizar homem negro retirado do local por seguranças [1]. A condenação é proveniente da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e se deu em reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. […]
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O crime de favorecimento de prostituição (artigo 228 do Código Penal) pressupõe as condutas de induzir ou atrair alguém a se prostituir. Desse modo, o delito não se caracteriza se a suposta vítima já se prostituía. Com esse entendimento, a juíza Paula Mantovani Avelino, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, absolveu uma brasileira, […]
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A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de consultoria e uma influenciadora digital a indenizar uma seguidora, por danos morais, por causa de propaganda enganosa de curso online. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil. Em primeiro grau, a 10ª Vara Cível do […]
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Para compreender a inclusão ao Código de Processo Penal do artigo 647-A e seu parágrafo único, promovida pela recém-publicada Lei Federal nº 14.836/2024, é imprescindível um breve retrospecto jurisprudencial que culminou com essa disposição legislativa. De fato, ao longo de dois séculos o Supremo Tribunal Federal consolidou uma história em torno do Habeas Corpus que […]
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No último dia 17 foi entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto de reforma do Código Civil, fruto de um trabalho árduo empreendido por uma Comissão de Juristas liderada pelos ministros Luis Felipe Salomão e Marco Aurélio Belizze, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A comissão, composta por renomados civilistas, dedicou seis meses […]
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Ao longo dos anos, houve um crescimento do número de casos resolvidos pelo método da arbitragem no Brasil, o que gerou um aumento das câmaras e dos profissionais (árbitros e advogados) que atuam na área. De fato, hoje, a arbitragem é um mercado relevante para as relações jurídicas e movimenta recursos financeiros bastante expressivos. Shutterstock […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Mato Grosso do Sul que facilitava o porte de arma de fogo a atiradores desportivos no estado, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, na análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Ajuizada pela […]
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Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital. Rodion Kutsaev/Unsplash Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se […]
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Não é possível instaurar processo penal com base em provas que foram declaradas nulas. Com base nesse argumento, o promotor Alexandre Ramalho de Farias, do Ministério Público Eleitoral do Paraná, manifestou-se pelo trancamento de ação contra o ex-governador do estado Beto Richa. Os processos foram iniciados na falecida “lava jato” de Curitiba e tinham como […]
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O juiz Leonardo Campos Mutti, da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o pedido de ingresso da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra um escritório de advocacia. Na ação, o MPT sustentou que a banca tem desvirtuado sistematicamente […]
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O constituinte originário definiu o regime jurídico dos notários e registradores como função estatal, exercida por particular, aprovado em concurso de provas e títulos, sob fiscalização do Poder Judiciário. Porém, delegou a regulamentação da atividade para lei ordinária, que disciplinará seus misteres e a fixará seus deveres e de responsabilidades (Constituição, artigo 236, caput e […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá neste sábado (27/4), em Jundiaí, mais uma edição do “Turbinando a Carreira”, uma iniciativa que busca incentivar a inovação na advocacia e colaborar com o desenvolvimento profissional dos advogados. O evento terá painéis dinâmicos, apresentados por diretores e presidentes de comissões da OAB-SP e […]
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