Alessandra Mourão, sócia fundadora do escritório Nascimento e Mourão Advogados, participou na última sexta-feira (19/4), em Tóquio, do seminário “Equidade de gênero na advocacia”, organizado pela Tokyo Bar Association e pela Japan Federation of Bar Associations, organizações que representam advogados japoneses. Advogados da África do Sul, da Noruega, da Inglaterra e da Austrália também estiveram […]

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O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União  que determinava a aplicação da tese do marco temporal indígena em relação à Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, localizada em Santa Catarina. Joédson Alves/Agência Brasil A decisão, tomada na sessão plenária […]

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O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, em 2020, e manteve suspensos os efeitos de parecer da Advocacia-Geral da União  que determinava a aplicação da tese do marco temporal indígena em relação à Terra Indígena (TI) Ibirama La-Klãnõ, localizada em Santa Catarina. Joédson Alves/Agência Brasil A decisão, tomada na sessão plenária […]

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Em decisão vitoriosa para o sistema de prerrogativas da OAB, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liminar favorável à seccional do Pará, assegurando a manutenção dos agendamentos de atendimentos jurídicos, tanto presenciais quanto virtuais, que haviam sido suspensos por uma portaria estadual. 

“Não há dúvida que a ‘suspensão de agendamentos de atendimentos jurídicos’ compromete as prerrogativas de advogados inscritos na entidade impetrante,” afirmou o desembargador Novély Vilanova. Na decisão, ele citou o Artigo 133 da Constituição e o Artigo 7º da Lei 8.906/1994, ressaltando a inviolabilidade do advogado no exercício de suas funções.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabeniza a atuação do presidente da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, em defesa das prerrogativas da advocacia paraense. “A decisão favorável é um marco significativo para a advocacia e reflete o empenho incansável da OAB em defender as prerrogativas de nossos membros. Parabenizo a Seccional do Pará pela sua atuação exemplar neste caso, demonstrando a força e a importância da nossa instituição na luta pelos direitos e pela justiça. Essa vitória não é apenas da OAB-PA, mas de toda a advocacia nacional, reafirmando o nosso compromisso com o estado de direito e a defesa intransigente das liberdades individuais”, ressalta. 

A medida vem em resposta à Portaria 093/2024 do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Pará, que interrompia os serviços fundamentais de atendimentos jurídicos feitos por advogados. A portaria questionada justificava a suspensão como uma medida preventiva para proteção dos servidores públicos frente a ocorrências externas.

No entanto, o desembargador criticou a falta de razoabilidade da justificativa para a interrupção dos atendimento, pontuando que “considerando as ocorrências externas contra os servidores da segurança pública, tem-se a necessidade de realizar a proteção preventiva, visando garantir a manutenção da ordem pública e das Unidades do Complexo Penitenciário de Americano e a Unidade de Custódia e Reinserção de Castanhal”.

Em sua decisão, Novély Vilanova deferiu a liminar para suspender a proibição contida na portaria relativamente aos advogados inscritos na OAB-PA. “Com essa decisão, a OAB assegura que seus membros possam continuar exercendo sua função essencial de garantir a defesa dos direitos individuais, conforme previsto em lei”, destaca o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis. 

A autoridade coatora, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará, foi notificada para cumprir a decisão e apresentar informações em 10 dias. Após esse período, o processo será enviado ao Ministério Público Federal para mais deliberações.

“Esta decisão reforça o compromisso do judiciário com as garantias constitucionais dos profissionais da advocacia e reitera a função indispensável do advogado na administração da Justiça”, complementa Sarkis.

Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve origem no Projeto de Lei 2253/22, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, introduzindo algumas mudanças importantes na Lei de Execução Penal, como a […]

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Nos últimos dias, a chamada “saidinha temporária” ganhou novos caminhos. A Lei 14.843/24, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 11 de abril de 2024, teve origem no Projeto de Lei 2253/22, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, introduzindo algumas mudanças importantes na Lei de Execução Penal, como a […]

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A Súmula 59 do Supremo Tribunal Federal determina a fixação do regime aberto quando for reconhecida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, desde que o réu seja primário e o crime cometido sem violência. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para suspender o regime fechado de uma […]

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O Conselho Federal da OAB parabeniza os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão pelas suas eleições para presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente, e o ministro Mauro Campbell pela sua indicação para corregedor nacional. O Pleno da Corte realizou as indicações para o biênio 2024-2026 nessa terça-feira (23).

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca a trajetória dos três ministros e desejou sucesso em suas gestões. Sobre Herman Benjamin, ele enaltece sua atuação nas áreas do Direito Ambiental e do Direito do Consumidor, que “são motivo de orgulho para toda a comunidade jurídica brasileira”. 

“A OAB reconhece e valoriza sua liderança e expertise, e tem plena confiança em sua capacidade de conduzir o STJ com imparcialidade, ética e compromisso com a Justiça. Que sua gestão seja marcada pelo fortalecimento do Estado de Direito e pela promoção da igualdade e da Justiça para todos os cidadãos brasileiros”, salienta.

Quanto a Luis Felipe Salomão, Simonetti reconhece sua significativa contribuição à jurisprudência do STJ ao longo de 15 anos. Também enfatiza a dedicação e competência como membro da Corte Especial e corregedor nacional de Justiça, sublinhando seu papel na definição de importantes precedentes na área do Direito Privado.

“Como membro da Corte Especial e atuando como corregedor nacional de Justiça nos últimos dois anos, sua dedicação e competência têm sido fundamentais para garantir a eficiência e a transparência do sistema judiciário brasileiro. Seu papel como relator de importantes precedentes, especialmente na área do Direito Privado, demonstra sua expertise e compromisso com a aplicação da Justiça”, complementa.

Em relação a Mauro Campbell, o presidente nacional da OAB ressalta o orgulho pela conexão como amazonenses, destacando a relevância de sua indicação para a corregedoria nacional de Justiça. “Sua indicação ao cargo de corregedor nacional de Justiça é um marco para nossa região e para o país como um todo, demonstrando que a capacidade e o mérito transcendem fronteiras geográficas”.

“A OAB tem plena confiança em sua capacidade de conduzir a Corregedoria Nacional de Justiça com sabedoria, ética e imparcialidade, promovendo a garantia dos direitos e a efetivação da Justiça em nosso país”, pontua Simonetti.

Por fim, o presidente da OAB Nacional reafirma o apoio e a colaboração da Ordem com os ministros neste novo desafio.

Os novos presidente e vice tomarão posse em agosto, em substituição a Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes, respectivamente. Os ministros também comandarão o Conselho da Justiça Federal (CJF). A indicação do ministro Campbell, que substituirá Luis Felipe Salomão como corregedor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será submetida à apreciação do Senado Federal, e a nomeação caberá ao presidente da República.

Nas últimas décadas, testemunhamos um conjunto de conquistas e mudanças legais com o objetivo de fortalecer a autonomia feminina e assegurar a igualdade de gênero. Desde a promulgação da Constituição de 1988, que estabeleceu princípios fundamentais de igualdade e não discriminação, foram criados marcos legais que impulsionaram avanços significativos na proteção dos direitos das mulheres, […]

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Por entender que a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) se utiliza de sigla e símbolos similares aos pertencentes à Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, ordenou que a associação suspenda, imediatamente, qualquer atividade de prestação de serviços jurídicos e a veiculação de publicidade […]

O post Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil deve suspender captação e uso de nome e logo similares aos da OAB apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por entender que a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) se utiliza de sigla e símbolos similares aos pertencentes à Ordem dos Advogados do Brasil, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, ordenou que a associação suspenda, imediatamente, qualquer atividade de prestação de serviços jurídicos e a veiculação de publicidade […]

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Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 19 de abril, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis, avaliados em R$ 250. Ele havia sido condenado pela 1ª Vara Criminal de Florianópolis à pena de […]

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Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 19 de abril, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis, avaliados em R$ 250. Ele havia sido condenado pela 1ª Vara Criminal de Florianópolis à pena de […]

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A Lei nº 14.836, recém-promulgada, alterou a Lei nº 8.038/90 e o Código de Processo Penal, para prever nova consequência relativa ao resultado de (qualquer) julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados (consagrando o princípio do in dubio pro reo e independentemente de qual processo se trate) e para dispor sobre a […]

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A temperatura do debate entre o Supremo Tribunal Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil subiu nas últimas semanas. E ela atingiu o ponto mais alto quando, em um julgamento da 1ª Turma da corte, foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes uma sustentação oral em agravo regimental solicitada pelo criminalista Alberto Toron. De […]

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