A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão liminar que proíbe o uso da marca “Guara Monster” sob qualquer forma e em qualquer meio. A decisão foi provocada por ação da empresa norte-americana Monster Energy contra a Indústria e Comércio Azevedo Ltda. Na primeira instância, o juiz […]
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Os Estados Unidos tiveram papel preponderante no golpe de Estado que, em 1964, depôs o presidente João Goulart e instituiu uma ditadura que perduraria por 21 anos no Brasil, até 1985. Da embaixada americana no Rio de Janeiro, o então embaixador Lincoln Gordon informava o presidente Lyndon Johnson sobre os acontecimentos e aconselhava-o a apoiar os militares golpistas. Parte importante desse apoio veio na forma de pressão […]
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A transformação do Banco Central em empresa pública, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição 65, defendida pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto, vai ampliar a ingerência do Congresso no banco e, consequentemente, corroer sua independência. Essa percepção é dos especialistas no assunto entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que também apontam para […]
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No próximo mês, a Suprema Corte dos Estados Unidos começará a julgar o caso Fischer v. United States, em que se discute uma das acusações contra um invasor do Congresso em 6 de janeiro de 2021 — a de obstrução de um procedimento oficial. O tribunal vai analisar decisões conflitantes das cortes inferiores, que emperraram […]
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1. O garçom que sabia mais do que o promotor — continuação Antes que o assunto esfrie — afinal, notícia encobre notícia — volto ao tema neste avulso (vejam na sequência comentário sobre o livro Olhe de Novo). Minha coluna da semana passada (Chamem o sommelier: modelo TikTok de concurso desagrada ao MP-SC) tratou da trolagem que […]
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A prisão preventiva é medida excepcional e não pode ser ditada por critérios de conveniência e oportunidade lastreados em argumentos retóricos, mas em elementos concretos que demonstrem clara e indubitavelmente a existência das hipóteses legais. A restrição da liberdade em nosso sistema não é regra, mas exceção. Rodrigo Capez, em sua festejada obra Prisão e […]
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Em movimento oposto ao que o §3º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 preconiza, a nova Lei de Licitações e Contratos não prevê que o Sistema de Registro de Preços (SRP) será regulamentado (salvo em aspectos pontuais) e nem faz alusão a peculiaridades regionais. O legislador desceu a detalhes até então oferecidos por decretos […]
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Recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que afastou o vínculo de emprego entre a ex-jornalista Rachel Sheherazade e a emissora de televisão SBT [1]. Na ocasião, o relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin e […]
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É consenso que a intenção de resguardar o interesse legítimo em face de riscos predeterminados motiva o segurado a celebrar o contrato de seguro, mesmo com a esperança de que tais riscos jamais venham se concretizar. Com a materialização do risco por meio da ocorrência do sinistro, nasce para o segurado o direito de exigir […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista de uma empresa de Cariacica (ES) contra a decisão que manteve sua demissão por justa causa por ter assediado moral e sexualmente uma empregada de uma empresa cliente. O colegiado destacou que todas as instâncias seguiram o protocolo do […]
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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o júri promovido na Comarca de Aparecida (SP) que condenou um homem pela morte da sogra. A pena foi fixada em 38 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, o réu chegou em casa embriagado […]
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O Supremo Tribunal Federal, em 2021, julgou inconstitucional uma série de normas estaduais que pretendiam instituir e regulamentar a tributação de heranças e doações envolvendo pessoas ou bens no exterior [1]. No Tema 825, com repercussão geral, a corte fixou a seguinte tese, utilizada posteriormente no julgamento das diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: “É vedado […]
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Já está em vigor a Lei 14.824, de 20 de março de 2024, que trata do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Para sua aprovação no Congresso e posterior sanção presidencial, representantes da Justiça do Trabalho executaram uma verdadeira operação de guerra, com emprego de estratégias e enfrentamento corpo a corpo. Isto seria muito […]
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Em 2024, não haverá iniciativas oficiais para rememorar os 60 anos do golpe, que levou nosso país a uma ditadura que perdurou 21 anos (1964-1985). Depois de seis décadas, há pudores para falar lembrarmos de torturas, desaparecimentos forçados e exílios, de assassinatos, estupros e perseguições a oponentes políticos, com cassação de direitos, exonerações de empregos […]
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O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (27/3) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que seria “ilógico” sugerir que ele pediria asilo político durante o período em que ficou hospedado na Embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado. A manifestação foi enviada ao Supremo após o ministro dar prazo de 48 […]
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