Por meio da Lei nº 6.374/1989, o estado de São Paulo instituiu seu próprio fator de correção monetária de negócios jurídicos, denominado Ufesp (Unidade Fiscal do estado de São Paulo), aplicável sobremaneira aos seus créditos de natureza fiscal/tributária. Ou seja, os créditos fiscais estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, passaram a ser corrigidos por […]
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Para o Tribunal Superior Eleitoral, não há problema de saúde, tragédia pessoal ou vontade íntima que justifique a desistência de uma candidata se ela não chegou a manifestar a intenção de realmente concorrer nas eleições proporcionais. Caso após caso, a corte vem julgando com rigor as alegações apresentadas pelas candidatas laranjas, o que tem levado […]
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Em uma reunião na OAB Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro, a advogada Renata Mansur se sentiu à vontade para afirmar que “direitos humanos é para humano direito”. “Eu costumo dizer que Direitos Humanos é para humano direito. Quando eu ouço determinadas falas da OAB, e eu vou falar em nome […]
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Ainda estarrecido com os ataques homofóbicos gratuita e recreativamente desferidos no Salão Nobre do Direito UFPR (Universidade Federal do Paraná) na noite do último dia 29 de fevereiro, de autoria de dois conhecidos professores de Direito Administrativo contra dois outros professores de Direito Administrativo da própria universidade, resolvi contribuir para que a comunidade jurídica possa […]
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A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.322 representa um retrocesso na legislação trabalhista e terá impactos negativos tanto nas empresas quanto nos aspectos social e ecológico, segundo o advogado Ricardo Ferreira, da JBS. Diretor jurídico trabalhista do frigorífico, ele falou sobre o assunto em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do […]
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A representação por propaganda baseada em caso de discurso discriminatório ou de ódio contra cônjuge de candidato é de competência da Justiça Eleitoral, desde que esteja ligada à campanha. Isso, porém, não impede que a vítima dos ataques busque reparação civil em ação de indenização, ou mesmo o ajuizamento de queixa-crime por crimes contra a […]
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Em encontro realizado na última quarta-feira (6/3), o vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, recebeu o apoio do presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, para o Projeto de Lei (PL) 4.359/2023. O texto estabelece a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado.
“O PL insere um artigo no Código de Processo Civil e outro no Código de Processo Penal, para tornar nulo o ato judicial em nível de nulidade absoluta, praticado em desacordo com prerrogativa dos advogados e advogadas em juízo. Desta forma, viemos buscar o apoio essencial da OAB nacional”, explicou Sica.
De acordo com Simonetti, o PL, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP) e proposto pela seccional paulista, “é extremamente importante do ponto de vista de defesa e garantia de prerrogativas”.
No teor do documento, é destacado que as prerrogativas profissionais do advogado são essenciais para que o Poder Judiciário execute adequadamente suas atividades, de modo a garantir o devido processo legal e a ampla defesa. “Ademais, esses direitos atribuídos ao advogado, no exercício de sua profissão, consistem em elementos fundamentais para a proteção dos direitos e liberdades individuais, assim como asseguram o pleno acesso à Justiça. Faz-se necessário, pois, que os direitos fundamentais ao livre exercício da advocacia tenham a devida proteção no âmbito processual.”
Conclamação
Ao endossar a iniciativa, Simonetti destacou que pedirá o apoio de todas seccionais da OAB ao projeto. “Conclamo, desde já, o apoio de todas as outras seccionais ao Projeto, que tanto pode influenciar a atuação da advocacia. E nós já estamos alinhados e aliados em mais essa pauta que garante a amplitude do direito de defesa e as garantias da profissão”, concluiu Simonetti.
O Conselho Federal deverá agendar uma audiência com a deputada Renata Abreu na Câmara dos Deputados para expressar o apoio à proposição.
A Previdência Social é um dos principais pilares da proteção social no Brasil. Consagrada na Constituição Federal de 1988, ela é responsável por garantir benefícios como aposentadoria, pensão por morte, benefícios por incapacidade, entre outros, que são fundamentais para assegurar uma vida digna aos trabalhadores e seus familiares.
No entanto, a obtenção desses benefícios nem sempre é uma tarefa fácil. É aí que entra a importância da advocacia previdenciária, que pode ajudar os segurados a garantir seus direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Maior efetividade
Não há obrigatoriedade do segurado contar com a assistência de qualquer profissional para requerer um benefício previdenciário pela via administrativa.
No entanto, como explica o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, ao ser assistido por um advogado, a chance de ocorrer um deferimento é ampliada de maneira significativa. “Antes de requerer o benefício, o advogado verificará se há efetivamente o direito ou não, e posteriormente verá quais são os documentos que são importantes para instruir o processo administrativo de maneira adequada para que as chances de deferimento sejam maiores”, destaca.
O presidente ressalta que a devida instrução do pedido é benéfica tanto para o segurado quanto para a autarquia. Mesmo com ampliação dos canais de atendimento, o segurado não possui o conhecimento técnico tendo, muitas vezes, o benefício indeferido por conta de uma questão técnica ou procedimental.
“Com a assistência do advogado previdenciário, o processo tende a transcorrer com mais agilidade, pois o requerimento já terá passado por um filtro prévio, pleiteando aqueles benefícios que o segurado terá efetivamente o seu direito reconhecido”, pontuou.
Segurança jurídica
A complexidade das leis e regulamentações do INSS, e as constantes atualizações legislativas podem dificultar para o cidadão comum a compreensão do procedimento para solicitar o benefício previdenciário. Nesse sentido, contar com a expertise de um advogado ou uma advogada previdenciarista é fundamental para se ter a melhor interpretação da norma de acordo com o caso concreto.
O advogado irá elaborar uma estratégia adequada, reunindo evidências, e, se necessário, recorrendo à via judiciária para a efetivação do direito. “O advogado já instrui aquele requerimento com toda a documentação necessária, evitando outras exigências ou até indeferimento por parte do INSS”, disse o presidente da comissão.
Além disso, lembra Bruno Baptista, “erros no cálculo ou na concessão da aposentadoria, pensão e outros benefícios são comuns”. “Caso não seja feita uma análise detalhada e cuidadosa, pode resultar na redução do valor ou até mesmo na suspensão do seu benefício, por isso, é recomendável a revisão profissional de um especialista”, destaca.
Planejamento previdenciário
O advogado especializado também pode auxiliar no planejamento previdenciário. Através do mapeamento da vida previdenciária do segurado, é possível descobrir a melhor aposentadoria ou benefício.
“O planejamento previdenciário é absolutamente fundamental para se buscar o melhor benefício e para que o requerimento não seja feito sem uma visão clara dos cenários. O ideal é que tenha conhecimento de qual o melhor benefício e quais são os documentos necessários”, recomenda Bruno Baptista. “A advocacia previdenciária faz isso com muita competência”, finalizou.
No último dia 28 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que tinham como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 109, em seu §2º e inciso III, e do artigo 111, ambos do Código Eleitoral e dos artigos 11 e 13 da […]
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O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu nesta quinta-feira (7/3) a criação de um tribunal administrativo da advocacia pública, órgão que teria atuação anterior à chegada do processo ao Poder Judiciário. “Estamos em um momento em que nós temos a capacidade de criar um novo eixo de trabalho. Eu queria falar depois com mais […]
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Com frequência, a condenação de pessoas em outros estados suscita questionamentos sobre as formas de cumprimento da pena, dependendo da nacionalidade e localização do condenado. O tema voltou recentemente à tona no caso do jogador Daniel Alves, embora a sua condenação ainda seja passível de recurso. Quando a pessoa condenada não se encontra no Estado […]
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Um relatório elaborado pelo gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, informa que os acordos de colaboração premiada homologados pela corte na autoapelidada “operação lava jato” representaram mais de R$ 2 bilhões recuperados para os cofres públicos por meio de pagamento de multas ou restituição de bens ou valores à União. Fachin assumiu […]
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Por entender que não havia indícios de falta de concorrência e irregularidades nos preços ofertados, o Plenário do Tribunal de Contas da União indeferiu pedido cautelar formulado pela Associação dos Procuradores dos Correios sobre possíveis irregularidades cometidas pelos Correios em pregão eletrônico para contratação de serviços terceirizados de escritórios de advocacia. No pedido, a entidade […]
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A Zona Franca de Manaus (ZFM), criada pelo Decreto-Lei nº 288/1967, tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de um centro industrial, comercial e agropecuário na região amazônica. Desde sua criação, testemunhou o estabelecimento de um parque industrial sofisticado e moderno, com diversas empresas operando na localidade. Entre os benefícios concedidos pela ZFM, destaca-se a isenção […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença e determinou o pagamento de indenização por dano moral a mulher que deixou de receber o salário por cinco meses consecutivos. Freepik O juízo de primeiro grau deferiu a rescisão indireta, mas não reconheceu a existência de dano moral, sob o argumento […]
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