A responsabilidade do parecerista é tema que incomoda doutrina e jurisprudência, sobretudo porque não existe uma regra clara e definida quanto à amplitude da responsabilização. Além disso, a jurisprudência é vacilante quanto à matéria, inexistindo uma padronização de julgados que caminhem por um ou outro sentido. Conforme já mencionado, a Lei nº 8.666/1993 destinou ao […]
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A questão que governa o título é: as Teorias de Processo e da Prova foram estabelecidas em momento histórico distinto, com suporte na Lógica Mecanicista [relação causa-efeito], alheias às atualizações teóricas e metodológicas (Aury Lopes Jr), especialmente em face do contexto tecnológico que invadiu os instrumentos de investigação e julgamento, associadas aos achados da Psicologia […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de duas empresas ligadas à Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec), de Juiz de Fora (MG), a pagar de forma solidária as dívidas trabalhistas de um professor. Por maioria de votos, o colegiado aplicou ao caso as alterações trazidas pela reforma […]
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O assédio sexual e moral em universidades não é uma novidade. Talvez o que seja novo é o aparecimento cada vez mais frequente de denúncias. No entanto, a ausência de políticas universitárias para tratamento adequado das denúncias é uma das razões para a banalização dos casos e pelo baixo número de registros. Pesquisa publicada em […]
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Algumas pessoas não podem atuar como testemunhas diante de alguma espécie de parcialidade em relação ao objeto litigioso ou às partes. O sentimento pessoal de alguém quanto a um dos litigantes pode ser um desses obstáculos à participação no processo como testemunha. No CPC/1973, o amigo íntimo e o inimigo capital foram considerados suspeitos para […]
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Para quem teve a oportunidade de assistir ao último julgamento que envolveu a “revisão da vida toda”, um capítulo de várias discussões nos plenários virtual e físico, muitos ficaram sem entender o porquê de tal matéria não ter sido analisada isoladamente, como vinha acontecendo desde 2022, e qual motivação de subitamente ela emergir no centro […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa contra a anulação da cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas dos empregados mensalistas. Com isso, fica mantida a decisão da 7ª Turma da corte, que, em julgamento anterior, considerou que houve […]
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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da comarca de Bueno Brandão (MG) que condenou o vendedor de um terreno rural a indenizar o comprador em R$ 3 mil, por danos morais, devido a uma agressão física após desentendimento. Além disso, a turma julgadora determinou que o vendedor […]
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O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por regulamentações presidenciais representou um marco significativo na evolução do papel dessas instituições. Ao equipará-las às demais polícias, tais decisões implicam não apenas em mudanças legais, mas também em implicações práticas que afetam diretamente a atuação desses profissionais e […]
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Com o entendimento de que a palavra da vítima, em casos de violência sexual, tem peso decisivo, a juíza Daniele Mendes de Melo, da 2ª Vara Criminal de Bauru (SP), condenou um homem pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra uma adolescente menor de 14 anos. A pena foi fixada em 20 anos de reclusão, […]
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A relação de consumo entre uma agência de viagens e seu cliente limita-se à venda das passagens. Depois disso, a responsabilidade pelo serviço contratado é da empresa área, que deve arcar de forma exclusiva com os riscos e eventuais danos decorrentes de sua atividade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]
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“Certas pessoas são maldosas unicamente pela necessidade que têm de falar. O que dizem, conversa de salão, tagarelice nas salas de espera, é como essas lareiras que consomem a lenha depressa, precisam de muito combustível, e o combustível é a vida dos outros.” Victor Hugo [1] Em nenhum outro processo a necessidade da prova testemunhal […]
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Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Com esse entendimento, a 1ª Turma […]
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No último dia 7 de março — Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei nº 12.636/2012 —, a Advocacia-Geral da União (AGU), com o apoio da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), lançou a Pesquisa Nacional da Advocacia […]
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O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (28/3) o edital de um concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva em cargos de analista e técnico judiciário. Este é o segundo certame para servidores promovido pela instituição, que busca pessoas para o desempenho de atividades administrativas e de fiscalização e de controle […]
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