Desde janeiro de 2022, ao lado dos professores Paulo Sergio João e Raimundo Simão de Melo, escrevo quinzenalmente na presente coluna. Assumi o espaço ocupado pelo professor Pedro Paulo Teixeira Manus, que nos deixou em dezembro de 2021, com um misto de tristeza profunda, pela perda de um mestre e amigo; e com a preocupação […]
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A alteração do valor da pensão alimentícia é cabível quando houver modificação na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do beneficiário. Com esse fundamento, a juíza Luciana Lopes do Amaral Beal, da Vara de Família e Sucessão de Toledo (PR), deu provimento parcial à ação revisional de alimentos movida por uma mãe, representando a […]
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O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção ou montagem de seus empreendimentos. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da 3ª Vara […]
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O Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê, ao longo dos 23 incisos de seu artigo 1º, uma série de crimes de responsabilidade que podem ser perpetrados por prefeitos. Aqui, cumpre destacar as modalidades previstas nos incisos II e III do referido dispositivo, que punem as condutas de “utilizar-se, […]
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O orçamento público é o principal instrumento de realização de políticas públicas sociais, e não há surpresa nisso. Todos os direitos e garantias previstos pela Constituição pressupõem uma atuação pelo Estado, seja ela positiva ou negativa, e, com isso, um custo econômico indissociável, que constitui gasto público e será suportado pelas finanças do Estado. As […]
O post Orçamento público e direitos da mulher: gasto para redução da desigualdade de gênero apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A responsabilidade das mulheres pelos cuidados na vida econômica e social costuma ser um tema pouco tratado em geral, e quase ignorado pelos pesquisadores do direito, embora esteja presente no cotidiano feminino de maneira intensa, permeando as relações públicas e privadas, numa naturalização que leva ao assentamento da desigualdade entre gêneros e mantém injustiças. O […]
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso contra a decisão que julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a plataforma de transporte Uber. O MPT acusou a empresa de praticar litigância predatória para manipular a jurimetria da Justiça do Trabalho, oferecendo acordos apenas […]
O post TRT-3 confirma absolvição da Uber em acusação de manipular jurimetria apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em fase pré-contratual, durante negociações preliminares e avaliação de propostas, alguns elementos específicos podem contaminar a formação da vontade contratual das partes, criando uma divergência entre a vontade real e a conjectural ou hipotética de modo a contaminar a validade jurídica do negócio jurídico (a ser) posteriormente contratado. O dolo, entendido como uma “conduta maliciosa […]
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O Colégio de Procuradores da República formou nesta quinta-feira (7/3) a lista sêxtupla para uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça, na classe Ministério Público. Os escolhidos concorrem a uma das vagas do STJ destinadas a integrantes do MP e da advocacia, que são preenchidas de modo alternado. No ano passado, a ministra Daniela […]
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Nos últimos anos, a crescente integração da tecnologia em nossas vidas tem sido acompanhada por uma série de desafios legais e éticos, especialmente no campo dos direitos do consumidor. A venda de dispositivos eletrônicos, como smartphones, tornou-se uma prática comum em todo o mundo, permitindo que milhões de pessoas acessem informações, comuniquem-se instantaneamente e realizem […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite de ações na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação da tese de que o intervalo de recreio escolar integra necessariamente a jornada de trabalho dos professores, ou seja, o tempo que se encontram à disposição do empregador. Em análise preliminar do caso, o […]
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O ministro Douglas Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou nesta quinta-feira (7/3) que a Justiça do Trabalho deve julgar os casos de pejotização (contratos firmados para prestação de serviços), mas reconhecendo que não são relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A fala foi feita no Salão Nobre da Faculdade de Direito […]
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De forma ampla, é possível observar uma maior atenção das companhias e da sociedade civil em expandir o debate acerca da diversidade também para o “topo” das cadeiras corporativas. Em amparo a isso, há alguns anos, estudos e índices sobre o tema demonstram que uma maior diversidade no topo da gestão é uma tendência das […]
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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (7/3) uma ação sobre a possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante que integra casal homoafetivo, cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial. O caso tem repercussão geral. O tema será decidido na análise de um recurso do município de São Bernardo do […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (7/3) a ação da Procuradoria-Geral da República que busca proibir questionamentos sobre a vida sexual pregressa das vítimas durante a investigação e o julgamento de crimes sexuais. Na sessão, foi lido o relatório do caso pela ministra Cármen Lúcia, além das manifestações da PGR […]
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