De acordo com uma pesquisa realizada pelo Grupo Iaudit, entre os anos de 2021 e 2022, 48% dos relatos feitos nos canais de denúncias envolvem assédio moral e sexual, abuso de poder e desvio de comportamento entre funcionários. [1] Embora diversos estudos apontem a relação entre o bem-estar dos colaboradores e sua produtividade, é evidente […]
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A atuação da Guarda Civil Metropolitana ao sair às ruas para abordar e revistar moradores em situação de rua, incluindo os que estão dormindo, sem qualquer sinal de participação em crime, é ilegal. A posição é da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu uma mulher que morava nas ruas […]
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Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta básica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins do Estado do Ceará (Sinterc). Para o colegiado, a diferenciação ofende o princípio constitucional da […]
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A conselheira federal de Santa Catarina e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal, Gisele Kravchychyn, tomou posse como presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). A cerimônia de transição ocorreu na quinta-feira (7/3), na sede da OAB-PR, em Curitiba. A nova diretoria e coordenadores da gestão 2024-2026 também assumiram os cargos.
A nova presidente do IBDP reforçou que dará continuidade ao legado da entidade. “A gestão está comprometida em manter o legado até aqui construído e, também, em impulsionar o avanço do Direito Previdenciário no Brasil. É um momento de transição, sim, mas também de reafirmação de nosso compromisso com os valores e objetivos do IBDP”, ressaltou Gisele Kravchychyn, ao lado da vice, Rafaela Cosme.
O IBDP é uma entidade de cunho científico-jurídico, que tem como função primordial promover o estudo e apoiar a evolução do direito previdenciário e assistencial sob uma perspectiva rigorosamente científica, assegurando uma abordagem imparcial e focada na excelência acadêmica, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento equilibrado e sustentável das políticas sociais no Brasil.
Gisele Kravchychyn é filha do ex-presidente da OAB de Santa Catarina Jefferson Luis Kravchychyn, advogado militante desde 1980, que faleceu em janeiro deste ano.
Para o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, a posse de Gisele significa mais inclusão das mulheres nos espaços da justiça. “Esse é um momento muito significativo e serve de inspiração para outras mulheres na ocupação de espaços de poder”, afirmou.
“Gisele representa a força da advocacia feminina catarinense no Conselho Federal da OAB, na coordenação de nossa Comissão Nacional de Direito Previdenciário, e agora emprestará seu talento ao IBDP. A competência de Gisele certamente trará progressos substanciais no âmbito do direito previdenciário do nosso país”, ressaltou Horn, que também estará presente na cerimônia.
Os membros da nova Diretoria Executiva do IBDP são:
Presidente: Gisele Lemos Kravchychyn
Vice-presidente: Rafaela Lopes de Melo Cosme
Tesoureira: Edmeire Aoki Sugeta
Secretário-geral: Augusto Cesar Almeida
Segunda Tesoureira: Julinda da Silva
Segunda Secretária: Ana Lucia Vianna de Oliveira
O Conselho Consultivo passou a ser integrado também por Fábio Zambitte Ibrahim e João Elizeu Leite Junior, enquanto o Conselho Fiscal foi composto por Delzira Santos Menezes, Emerson Costa Lemes e Vinicius Maia Lima.
No início de fevereiro, foi divulgada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 17.843/2023. A norma diz respeito à transação tributária relativa aos créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa. Em síntese, a Resolução PGE determinou as condições necessárias para que ocorra a concessão da transação para […]
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Em um esforço para promover práticas legais sustentáveis e catalisar uma resposta proativa à crise climática, a International Bar Association’s (IBA) lançará, em 14 de março, o webinar “Legal solutions for a net zero future: launching the International Bar Association’s Climate Registry” (em tradução livre: Soluções jurídicas para um futuro de emissões líquidas zero: lançamento do Registro Climático da International Bar Association). A secretária da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB, Letícia Perrone Campos Mello, participará do evento.
O Registro Climático da IBA é uma plataforma projetada para capacitar associações de advogados a apresentar respostas concretas e estratégias eficazes diante da crise climática. O webinar explorará o papel crucial desses profissionais do direito na abordagem das mudanças climáticas, destacando orientações, recomendações e iniciativas impactantes que estão moldando a resposta legal global.
Os participantes terão a oportunidade de explorar orientações, recomendações e iniciativas impactantes que estão sendo implementadas pelas comunidades jurídicas em todo o mundo para combater as mudanças climáticas e gerar um impacto ambiental positivo.
A representante da International Bar Association, Lara Douvartzidis, moderará o evento. Participarão, também, os palestrantes Selina Lee-Andersen, da Miller Thomson LLP; John Dernbach, da Widener University; e Alasdair Cameron, da The Law Society of England & Wales.
Inscrições
O evento, online e gratuito, será realizado no dia 14 de março de 2024, das 14h às 15h, no horário de Brasília. Os participantes que forem membros da IBA terão a oportunidade de receber certificados de participação, conforme as regras especificadas na página oficial do evento.
Mais informações estão disponíveis no site da iniciativa.
As inscrições podem ser feitas aqui.
Em razão da “relevância social” do tema, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o artigo 385, do Código de Processo Penal (CPP). Essa regra permite ao juiz condenar, ainda que o Ministério Público requeira a absolvição. Freepik Conforme a Associação […]
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A gaúcha Cléa Carpi foi muitas vezes a “primeira”.
Foi a primeira mulher a assumir a presidência do Centro Acadêmico André da Rocha da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a primeira mulher a assumir a presidência da OAB-RS, a primeira (e única) a receber a medalha Rui Barbosa.
Questionada sobre o que motivou o seu pioneirismo, afirma que “a minha trajetória de 87 anos de vida, com belas vivências de lutas e esperanças, nasceu a partir da minha intensa participação nos movimentos estudantis, nos quais atuávamos com um fervor e uma energia capaz de nos tornar inquietos e rebeldes, mas ao mesmo tempo sensíveis e ternos perante a vida, tendo no coração a acolhida do bem comum”.
A história de Cléa Carpi é marcada pelo pioneirismo, pela defesa dos direitos humanos, pela defesa do Estado Democrático de Direito no processo de redemocratização do Brasil, nos movimentos Diretas Já, pela anistia e pelo espaço igualitário na OAB.
Neste 8 de março, o Conselho Federal da OAB presta homenagem a Cléa Carpi e a todas as mulheres advogadas, reconhecendo sua dedicação e compromisso com a advocacia e com a equidade de gênero.
Medalha Rui Barbosa
Nascida em Guaporé, Cléa Carpi recebeu a Medalha Rui Barbosa, a maior honraria da advocacia brasileira, na cerimônia de encerramento da 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em 2017, realizada em São Paulo (SP). A homenagem tem como objetivo reconhecer juristas por serviços prestados à cidadania e à advocacia. Ela é a única mulher, até hoje, que recebeu a comenda.
“Esse reconhecimento, que muito me honra, somente foi possível em razão da força das bravas advogadas que, unidas, firmaram minha indicação para receber a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal e instituída em 1957, que leva nome do patrono da advocacia brasileira”, diz Cléa Carpi.
A indicação ocorreu em 2016, durante a 2ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada em Belo Horizonte (MG), ano instituído pela OAB como o “Ano Nacional da Mulher Advogada”.
“O movimento cresceu e, colhido o apoio do Colégio de Presidentes da 27 seccionais e de ex-presidentes nacionais, obteve a aprovação unânime do Pleno do Conselho Federal”, relembra a advogada. “Assim é que, na 23ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada em São Paulo, no ano de 2017, fui agraciada com a Medalha Rui Barbosa e pude compartilhar com as colegas e os colegas a minha emoção e o meu agradecimento, os quais continuam presentes em meu coração até os dias de hoje”, enalteceu.
Paridade de gênero e valorização
A luta pela maior inclusão de mulheres no Sistema OAB também foi uma das bandeiras de Cléa Carpi. Em sua longa trajetória de Ordem, a conselheira afirma que a inserção da mulher advogada nos órgãos de decisão da OAB foi lenta, embora “tendo sempre presente em todos os seus anos de existência a inteligência, capacidade, energia, dinamismo, conhecimento e atuação firme da mulher advogada na própria OAB”.
“Estamos a caminho, mas a marcha é coletiva e exige a presença atenta e constante de todos nós, advogadas e advogados, pois como disse certa vez Bento Gonçalves, herói da Revolução Farroupilha: ‘A causa que defendemos não é só nossa, ela é igualmente a causa de todo o Brasil’”, diz.
Entre as ações da OAB para consolidação da paridade, Cléa Carpi destaca o movimento “Paridade da OAB”, que percorreu as seccionais durante o ano de 2020, com encontros e palestras virtuais, mesmo com a pandemia de Covid-19. “A paridade foi aprovada, em memorável sessão do Conselho Federal em 14 de dezembro de 2020, data para sempre guardar, com especial destaque para o trabalho extraordinário da então presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Daniela Borges, que nos comandou com firmeza e alegria”, enfatizou.
Além da paridade, a OAB tem se empenhado em garantir o pleno desempenho profissional das advogadas. O Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada concentrou-se em identificar as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na atividade profissional. Em conjunto com a defesa de suas prerrogativas, foram elaboradas propostas para apoiar o exercício da advocacia feminina e implementar condições diferenciadas nos serviços prestados pela Caixa de Assistência dos Advogados, visando atender às necessidades específicas da mulher advogada. “Todavia, as dificuldades persistem, e a nossa OAB deve continuar atenta e vigilante”, pontuou.
Para as advogadas, novas advogadas e futuras advogadas, Cléa Carpi deixa uma mensagem:
“Nas palavras do poeta espanhol Antonio Machado, ‘o andar é que faz o caminho’, mas, queridas colegas, sabemos que os caminhos não são fáceis e que a luta é feita de embates. Por isso, devemos sempre ter presente o compromisso que prestamos ao recebermos nossa carteira profissional, lembrando que somos defensoras da cidadania, exercendo nossa profissão com perseverança e fé, despejando alegria e acolhida, agasalhando sempre a esperança e sem nunca esmorecer”, finalizou.
Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A Comissão Especial de Direito Previdenciário realizou, nesta segunda-feira (4/3), a primeira reunião ordinária de 2024, em formato online. Entre os assuntos debatidos, estavam a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 4.830/2020, que trata do destaque de honorários nas férias administrativas e está sob análise no Senado Federal, e os despachos oriundos de juízes federais da quinta região, os quais vêm obrigando os advogados a apresentarem cálculos sob pena de arquivamento do processo, contrariando entendimento do STF sobre a matéria.
Outro ponto discutido foi o limite dos honorários nas causas previdenciárias e a ausência de legitimidade do Ministério Público para questionar esses honorários. O presidente do colegiado, Bruno de Albuquerque Baptista, também enfatizou, durante a reunião, o aperfeiçoamento do INSS digital. “O sistema possibilita ao advogado a emissão de senhas, o acesso a informações do cliente mediante procuração, para que não haja necessidade de pedido de senha do cliente, ou a dependência de que ele ingresse no (portal) Meu INSS para obter algum documento que vai instruir pedido administrativo”, destacou.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL
A Comissão Especial de Direito Sindical reuniu-se, na segunda-feira (4/3), para discutir as pautas referentes aos trabalhos que serão desenvolvidos ao longo do ano. Foram traçadas algumas metas, e o grupo decidiu estabelecer, nos próximos encontros, um calendário de ações.
COMISSÃO ESPECIAL DE SANEAMENTO
Os integrantes da Comissão Especial de Saneamento realizaram, na segunda-feira (4/3), a primeira reunião deste ano para discutir pareceres formulados pela pasta para a revisão do Tema 414 e do Tema 565, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os textos tratam, respectivamente, da cobrança de tarifa mínima por múltiplas economias, em um imóvel, e da cobrança integral da tarifa de esgoto, prestada uma ou mais atividades. De acordo com a presidente da Comissão, Ariana Garcia, o STJ está estudando se é o caso de rever os dois temas que, há muitos anos, estão estabilizados no entendimento da Corte.
“Como o saneamento é serviço público essencial complexo, os assuntos são transversais à segurança jurídica e aos direitos fundamentais pertinentes ao acesso de serviços de saneamento básico, bem como à política pública de universalização, sendo, assim, importantíssimos à sociedade”, explicou.
Ao complementar, Ariana Garcia disse que essa é a pauta atual da pasta. “A finalidade é propor que a OAB esteja presente nos debates do Superior Tribunal de Justiça, buscando a melhor interpretação das leis e a garantia de direitos.”
COMISSÃO ESPECIAL DE CULTURA E ARTE
A Comissão Especial deComissão Especial de Cultura e Arte teve a sua primeira reunião do ano na quarta-feira (6/3). No encontro, o colegiado definiu que criará um grupo de trabalho para elaborar um seminário nacional sobre Direito Cultural.
O evento, com o tema “Os direitos culturais e as políticas públicas da cultura no Brasil: A contribuição da advocacia”, visa conhecer, analisar, comparar, avaliar e propor aprimoramentos da advocacia para padronizar processos e procedimentos, melhorando assim o arcabouço jurídico da cultura. Isso contribuirá para a universalização dos direitos culturais e para alcançar melhores resultados das políticas públicas culturais para a sociedade.
A proposta é realizar o evento em modelo híbrido em Brasília, entre abril e junho de 2024, com o objetivo de contribuir para a formação e qualificação de profissionais de direito habilitados para a prestação de serviços nessas áreas e para divulgar o direito cultural.
COMISSÃO NACIONAL DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados reuniu-se, na terça-feira (5/3), e debateu sobre a possibilidade de criação de um perfil das sociedades dos advogados. “De forma paralela, parecida da forma que foi feita a do perfil da advocacia, buscando fornecer dados mais consistentes sobre o perfil da sociedade de advogados”, explica o presidente da Comissão, Carlos Augusto Monteiro Nascimento.
Outro ponto discutido pelo grupo foi o detalhamento sobre o Encontro Nacional das Sociedades de Advogados. O evento está marcado para 26 de junho, mas ainda não tem local definido.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA
A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia encontrou-se, nesta quinta-feira (7/3), a fim de alinhar as pautas a serem desenvolvidas em 2024, em especial a programação da pasta para o ano.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO URBANÍSTICO
A Comissão Especial de Direito Urbanístico do Conselho Federal reuniu-se na quinta-feira (7/3), para tratar, entre outros temas, do 5º Encontro Nacional das Comissões de Direito Urbanístico da OAB, que reunirá presencialmente em 7 de junho, em São Paulo (SP), representantes de todo o país. O encontro foi conduzido pela presidente da pasta, Daniela Libório.
Os integrantes ainda comentaram que as seccionais estão em processo de revisão da tabela de honorários com a inserção ou atualização dos dados relativos à advocacia urbanística. Também foi noticiado, durante a reunião, que a Comissão da OAB-MG fomentou e ajudou a articular a rede de cidades sustentáveis em todo o estado.
Daniela Libório comunicou aos participantes a inserção da OAB e a sua nomeação (enquanto presidente da Comissão), pela OAB-SP, como membro de uma comissão na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para a regularização fundiária urbana em SP. Entre outros assuntos, o grupo falou sobre a inserção da OAB em comitês, conselhos e órgãos colegiados que tratem de questões urbanas; e, por fim, sobre a realização de um levantamento do espaço ocupado pela Ordem nos órgãos colegiados e da necessidade da existência de profissionais da área urbanística nesses espaços.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SECURITÁRIO
A Comissão Especial de Direito Securitário reuniu-se na quinta-feira (7/3) para tratar e dividir as tarefas sobre uma futura Conferência de Direito Securitário. A expectativa é que o evento seja realizado em junho, na sede da OAB Nacional.
O colegiado definiu alguns temas que serão abordados na conferência, como “Ánálise econômica do Direito” e “Saúde suplementar”.
Sem constatar alteração no cenário legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (8/3), para validar a regra que excluiu as operações com petróleo e derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). A sessão virtual se encerrará oficialmente às 23h59. Prevalece o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. […]
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A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu consulta pública para regulamentar o Decreto 11.835/23, que altera, entre outras coisas, as atribuições e a composição do Conselho Administrativo e da Diretoria Administrativa da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE,) considerando as regras que estabelecem, às indicações, requisitos de qualificação ao cargo, definidos em convenção. […]
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O relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, apresentado na última semana, traz previsões polêmicas sobre dois conceitos de Direito Digital, que caminham juntos e estão relacionados a conteúdos na internet: os direitos ao esquecimento e à desindexação. O direito ao esquecimento é a ideia de impedir a divulgação […]
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O Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia explicou longamente o que é “administração da Justiça” em uma decisão que anulou a majoração da pena de um réu condenado pela invasão do Congresso em 6 de janeiro de 2021. A decisão vai beneficiar mais de cem réus condenados por obstrução de ato oficial — […]
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Na primeira parte deste artigo, discorremos sobre a importância das autoridades encarregadas da persecução penal seguirem à risca as formalidades do artigo 226 do CPP, bem como da Resolução nº 484 do CNJ, para que tenhamos uma justiça pautada em evidências científicas. No cotidiano do sistema penal brasileiro, entretanto, existe um descompasso entre o “ser” […]
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No já longínquo ano de 2011, no julgamento da ADPF 187, o ministro Celso de Melo deixou assentado que a “Marcha da Maconha” é um movimento social espontâneo que reivindica, por meio da livre manifestação do pensamento, “a possibilidade da discussão democrática do modelo proibicionista (do consumo de drogas) e dos efeitos que (esse modelo) […]
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