O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações a órgãos dos governos federal e do estado do Pará, além de oito municípios, em ação que discute a validade de resoluções do Conselho do Meio Ambiente do Pará (Coema-PA). As normas permitem às prefeituras autorizar o licenciamento ambiental para exploração da atividade de garimpo. […]
O post STF pede informações sobre municipalização de licença ambiental em garimpo no Pará apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não é de hoje que vivemos tempos de pós-verdade. Grandes narrativas que desprezam, ou desvirtuam, verdades são cada vez mais comuns e, assustadoramente, facilmente aceitas. Fatos objetivos são desprezados e crenças pessoais e emoções apelativas se tornam a principal peça argumentativa e o alicerce de um pseudoconhecimento erguido. Em um mundo cada vez mais interconectado […]
O post Eleições 2024: grandes desafios tecnológicos e democráticos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A simples menção à quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para concluir que o réu integra organização criminosa ou se dedica ao tráfico de forma habitual. Com base nessa premissa, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e aplicou o tráfico privilegiado a um homem condenado por […]
O post Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, decide ministro do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No auditório repleto de autoridades do Sistema de Justiça, a pequena Ester* brincava tranquilamente, alheia à complexidade do tema discutido e à seriedade da ocasião. Seu sorriso fácil e cativante revelava a inocência e a pureza de seus seis anos de idade. A criança, porém, carrega em sua alma as marcas profundas de quem já […]
O post Justiça 4.0: um olhar possível sobre as mulheres em situação de rua apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) aceitou embargos de declaração do Ministério Público Federal e anulou acórdão que negou indenização por danos morais a Livonete Aparecida Torini, viúva de Antonio Torini, por danos morais decorrentes de sua perseguição política pelo aparato de repressão da ditadura militar. Filiado ao Partido Comunista Brasileiro […]
O post TRF-3 anula decisão que negou indenização a viúva de preso pela ditadura apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de 13 de março o julgamento que discute se provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime são lícitas ou violam o sigilo telefônico. O caso, que tem repercussão geral, começou a ser julgado em novembro de 2020, mas foi suspenso por pedido de […]
O post Supremo vai retomar análise sobre violação de sigilo de celular de suspeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A desinformação e o uso de inteligência artificial no debate eleitoral têm sido acompanhados por iniciativas legislativas e regulamentações, como as recentes resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Essas ações são cruciais para a manutenção da transparência do processo eleitoral e a melhoria da qualidade do ambiente online. No entanto, a violência online contra candidatas e […]
O post Violência online contra candidatas ameaça a democracia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A FGV Justiça está com inscrições abertas até a próxima sexta-feira (15/3) para selecionar magistrados para o curso “Os Desafios da Democracia no Século XXI”. O objetivo é capacitar julgadores com abordagens teóricas e práticas das ciências sociais a respeito do papel do Poder Judiciário na preservação dos valores democráticos. As aulas serão ministradas entre […]
O post FGV Justiça abre inscrições para curso de ciências sociais para magistrados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Práticas tradicionais, habituais ou modernas que violam os direitos das mulheres devem ser proibidas e eliminadas. Promovida em Beijing, 1995, a 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, em sua Plataforma de Ação, item 224, estabeleceu que a violência contra as mulheres constitui ao mesmo tempo uma violação aos seus direitos humanos e liberdades fundamentais e […]
O post Tribunal do Júri, feminicídio e o quesito genérico absolutório apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ganhou a relatoria do senador Wewerton (PDT-MA), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto altera o artigo 132 da Constituição Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia pública. Agora, a proposta aguarda apresentação de parecer na Comissão para seguir depois para apreciação do Plenário.
Uma das consequências práticas dessa mudança na lei é fazer com que o ingresso na carreira passe a ser por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases.
O texto também prevê que, nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior a esse número, a decisão caberá ao Executivo: se será instituída a Procuradoria Municipal, ou se haverá representação por advogados ou sociedade de advogados contratados.
Em defesa da administração pública
Em junho do ano passado, o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, chegou a se reunir com Veneziano Vital do Rêgo, no Senado, com o objetivo de debater a proposta. Para a OAB Nacional, não há diferença entre o advogado público e o privado. À época, Simonetti assim se manifestou: “A PEC é de suma importância para que se garanta a devida defesa da administração pública, independentemente do tamanho ou dos recursos do município”.
Acusados de tentativa de homicídio contra dois policiais militares, além dos crimes conexos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo e munições, dois jovens foram absolvidos desses delitos pelo Tribunal do Júri de Cubatão (SP). Os jurados acolheram a tese da defesa de que sequer prova da materialidade das supostas […]
O post Câmeras corporais derrubam versão de PMs e júri absolve dupla por atentado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Embora tenha sido instituído pela Lei 6.938/1981 e tenha importância irrefutável, o licenciamento ambiental continua sendo alvo de controvérsias no Brasil, que ameaçam a balança que equilibra os empreendimentos econômicos e a preservação do meio ambiente para que todos possam usufruir dos benefícios de recursos naturais hoje e no futuro, como assegura o desenvolvimento sustentável, […]
O post Impactos da ampliação do licenciamento ambiental municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como não houve qualquer análise quanto aos crimes, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença condenatória e determinou que a Vara de Violência Doméstica e Familiar de Ribeirão Preto (SP) dê outra decisão, para preencher as lacunas. O Juízo de primeiro grau havia condenado um homem a pouco […]
O post TJ-SP anula sentença sem fundamentos de vara de violência doméstica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Alegando prejuízos, os fundos de pensão Petros, da Petrobras, e Funcef, da Caixa Econômica Federal, pediram que o Supremo Tribunal Federal restabeleça o pagamento da multa do acordo de leniência da J&F. Porém, Petros e Funcef obtiveram lucros em fundos do grupo, de acordo com relatórios anuais. No fim de dezembro, o ministro do STF […]
O post Fundos lucraram com investimentos na Eldorado, mas alegam prejuízos ao STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para acordos coletivos. A própria CLT sempre admitiu a possibilidade de flexibilização do limite mínimo de uma hora, conforme o § 3º do seu artigo 71. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal […]
O post TST valida normas coletivas com redução de intervalo intrajornada para 30 minutos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
