Apresentado na semana passada, o relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil contém previsões polêmicas sobre dois conceitos de Direito Digital que caminham juntos e estão relacionados a conteúdos na internet: os direitos ao esquecimento e à desindexação. O direito ao esquecimento é a ideia de impedir a divulgação […]
O post Abrangência exagerada e menção a ilícitos prejudicam proposta de direito à desindexação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, alargou o entendimento acerca da limitação do valor de numerário que pode ser atingido através de penhora judicial, notadamente aquela realizada pelo Poder Judiciário através do sistema Sisbajud. Segundo a nova posição, a antiga limitação de 40 salários […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) negou provimento ao recurso interposto pela Igreja Mundial do Poder de Deus contra a sentença que a condenou por danos morais. O ilícito civil decorreu de falas ofensivas de seu líder, o apóstolo Valdemiro Santiago, dirigidas a colaboradores […]
A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento parcial a um pedido de efeito suspensivo dos Correios contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que condenou a empresa a pagar adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades em motocicletas. No centro da demanda […]
O quê é o Direito? Eis a pergunta de um milhão de dólares. A pergunta de um milhão de teses. A pergunta de um milhão de (tentativas) respostas. Há muito tempo os estudiosos da Teoria do Direito buscam oferecer uma resposta adequada a essa questão. Jusnaturalistas tentaram responder. Positivistas (todos os tipos deles) tentaram responder. […]
Nas últimas semanas, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, vem defendendo, em uma série de eventos públicos, a necessidade da adoção de linguagem simplificada nos atos decisórios oriundos do Poder Judiciário. Em recente ato promovido pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Sua Excelência assim […]
Com o entendimento de que o quadro de saúde da paciente é muito grave e que, por isso, as discussões contratuais devem ficar para outro momento, o juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), determinou que um plano de saúde custeie o transplante de pulmão de uma cliente […]
Duas crianças brincam, sozinhas, na sala de casa. Sozinhas, não: perto delas está um dispositivo capaz de ouvir conversas e responder a comandos de qualquer pessoa na casa, incluindo crianças. Uma delas pergunta ao dispositivo qual seria o maior doce do mundo, e este, prestativo, responde, acrescentando que o doce está em promoção. “Você gostaria?”, […]
A investigação do passado contribui para explicar o presente, seja para descobrir as motivações nas escolhas, seja para identificar resquícios do passado na atualidade. Dessa forma os sistemas jurídicos também podem ser analisados pelo seu passado e os seus fins e meios: as situações que visam alcançar e as ferramentas para tanto. Em particular a […]
No semana do Dia Internacional da Mulher é importante lembrar que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia devem adotar uma perspectiva de gênero na Justiça Criminal e na investigação de delitos. Em dois precedentes recentes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reafirmou esse dever dos Estados no tratamento de causas que tenham […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o município de Dracena (SP) e o estado de São Paulo forneçam mensalmente três frascos de medicamento à base de canabidiol (CBD) a uma paciente. Segundo os autos, a medicação de uso contínuo foi prescrita para tratamento em caráter […]
É legítima a recusa da cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contratação. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, estabeleceu esse entendimento ao julgar uma ação de cobrança e indenização […]
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu uma mudança significativa na forma como a administração pública realiza suas contratações, alinhando-as mais estreitamente às dinâmicas e realidades do mercado. O objetivo principal é assegurar que as contratações públicas sejam eficientes, econômicas e alinhadas aos princípios da eficiência, previsto […]
