“O álcool mata bancado pelo código penal Onde quem fuma maconha é que é marginal E por que não legalizar? e por que não legalizar? Estão ganhando dinheiro e vendo o povo se matar Tendo que viver escondido no submundo Tratado como pilantra, safado, vagabundo Por fumar uma erva fumada em todo mundo É mais […]
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A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O entendimento, ancorado no artigo 5º, XXVI da Constituição, é do juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva, da Vara Única de Cristina, em Minas Gerais. O caso concreto envolve execução movida pelo […]
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Dentre as facilidades com as quais a tecnologia nos presenteia, uma delas é a possibilidade de poder mudar de cidade, de estado, de país, de continente, e, apesar disso, manter a nossa relação de trabalho com a empresa ou com as pessoas para as quais trabalhamos no nosso lugar de origem, onde, inclusive, as nossas […]
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A União deve indenizar família de pessoas que foram vítimas de bala perdida durante operação policial nos casos em que, por causa de perícia inconclusiva, não foi possível comprovar a origem do disparo. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento feito no Plenário Virtual entre os dias 1 e 8 de março. O […]
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Os temas mais recentes que afetam a vida das empresas em dificuldades financeiras e os processos de recuperação judicial serão discutidos no II Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial, no próximo dia 14 de março, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo. O evento é promovido pela Fundação Arcadas com apoio da Escola […]
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Pretensão, como o próprio nome sugere, se trata de uma tensão prévia, antecipada. Existe medo, inquietação, preocupação, tensão, precisamente porque não se sabe, a priori, se aquilo que se quer se realizará — e não se sabe justamente porque o que se quer não se pode fazer sozinho, mas depende do comportamento de outra(s) pessoa(s). […]
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Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde que não haja vício capaz de anular o negócio jurídico e que sejam observados os requisitos legais. O entendimento é do ministro Douglas Alencar Rodrigues, […]
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O Conselho Federal da OAB lamenta profundamente o falecimento do advogado argentino Ricardo Beltramino, ocorrido neste sábado (9/3). Ele foi um dos fundadores do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), instituição que presidiu de 1993 a 1995.
De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, “Ricardo Beltramino foi muito mais do que um advogado talentoso. Ele foi um pilar fundamental no desenvolvimento e fortalecimento da advocacia em nossa região. Sua incansável dedicação, sua integridade e seu compromisso com a justiça o tornaram uma referência para colegas e estudantes igualmente”.
O presidente do Coadem, José Augusto Araújo de Noronha, destacou que “sua visão e liderança foram fundamentais para estabelecer os pilares sobre os quais a instituição foi construída. Seu legado perdurará em cada advogado e advogada que se beneficie das lições e do exemplo que nos deixou”.
A OAB presta sinceras condolências à família e aos amigos de Ricardo Beltramino.
Se há expressa indicação médica, a operadora de plano de saúde comete abuso quando nega a cobertura de custeio de um tratamento por considerá-lo experimental ou por não estar previsto na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim, a 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP) condenou uma operadora a pagar […]
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O propósito desses apontamentos é distinguir a motivação sucinta (e válida) da falta de motivação de uma sentença ou de sua apresentação de forma deficiente/insuficiente, o que acarreta a nulidade do ato sentencial. Assim, convém primeiro recordar as noções sobre motivação da sentença para depois tratar dos aspectos relevantes que cercam essa questão. A motivação […]
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O juiz da recuperação judicial tem legitimidade para, diante de indícios veementes da ocorrência de crimes empresariais e de dolo contra os interesses dos credores, substituir o administrador judicial, de maneira a preservar o processo. A posição foi adotada pela juíza Mariana Gluszcynski Fowler Gusso, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba […]
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Os diretórios municipal e estadual do PT acionaram a Justiça Eleitoral para questionar a mudança de domicílio da deputada federal Rosângela Moro (União Brasil-SP) de São Paulo para o Paraná. A transferência de domicílio permitiria que ela concorresse ao Senado pelo Paraná caso seu marido, o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR), seja cassado pela Justiça […]
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1. Contextualização do tema A adoção de holdings rurais como mecanismo de gestão patrimonial e sucessória tem intensificado o debate jurídico-fiscal, especialmente no que tange à transferência de imóveis rurais para o capital social. Essa prática, motivada pela necessidade de alinhar a herança familiar com estratégias gerenciais avançadas, implica consideráveis complexidades tributárias, notadamente na incidência […]
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É sabido que a aplicação de sanções administrativas pelo Poder Público, em obediência aos ditames constitucionais da segurança jurídica e da regular duração do processo, está sujeita aos prazos prescricionais disciplinados. A Lei 9.873/1999 estabelece da seguinte forma o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta: […]
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Neste “Dia Internacional da Mulher”, data em que se rememoram os heroicos anos de luta pela igualdade de gênero e contra todos os tipos e espécies de violência e discriminação contra a Mulher, torna-se essencial enfatizar, como sempre o fiz em julgamentos no Supremo Tribunal Federal, que o processo de afirmação da condição feminina há […]
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