O ex-procurador-geral da República Augusto Aras disse em entrevista à revista The Winners Economy&Law que durante sua gestão o Ministério Público atuou com unidade e sem “as picuinhas do passado”. “Nós também tivemos uma integração do Ministério Público Nacional, vista pela primeira vez, sem as picuinhas do passado, com a promoção de desavenças que não […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou a análise do pedido de repercussão geral de uma ação proposta por uma motorista que pede o reconhecimento do vínculo de emprego com a Uber. Isso significa que o resultado desse julgamento servirá de parâmetro para outros casos que tratam da mesma matéria em todo o país. O STF […]
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O número de pessoas vivendo em condomínios vem aumentando ano a ano, por força da comodidade que oferecem, redução do número de pessoas nas famílias, elevado número de separações e, talvez acima de tudo, segurança. Spacca Segundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022, atualizado em 2023, a proporção de apartamentos no país avançou mais […]
O post Desafios e soluções jurídicas para a vida em condomínio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O número de pessoas vivendo em condomínios vem aumentando ano a ano, por força da comodidade que oferecem, redução do número de pessoas nas famílias, elevado número de separações e, talvez acima de tudo, segurança. Spacca Segundo o Censo Demográfico do IBGE de 2022, atualizado em 2023, a proporção de apartamentos no país avançou mais […]
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Decisões que contrariam teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal devem ser desconstituídas, ainda que anteriores ao novo entendimento firmado pela corte constitucional. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que, em juízo de retratação, afastou condenações de improbidade administrativa. O TJ-MS havia condenado integrantes […]
O post TJ-MS aplica entendimento do STF sobre improbidade e anula condenações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Decisões que contrariam teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal devem ser desconstituídas, ainda que anteriores ao novo entendimento firmado pela corte constitucional. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que, em juízo de retratação, afastou condenações de improbidade administrativa. O TJ-MS havia condenado integrantes […]
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A maioria dos brasileiros não confia na polícia, de acordo com o resultado de uma pesquisa feita pelo PoderData, e publicada pelo site Poder360, com opiniões colhidas entre os dias 27 e 29 de janeiro deste ano. Entre os entrevistados, 19% dizem não confiar na polícia, 51% confiam pouco e apenas 22% afirmam confiar muito […]
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Uma questão importante para aqueles que litigam diz respeito à extensão do efeito interruptivo oriundo do recurso de embargos de declaração. O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.” De uma leitura […]
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Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável na dosimetria da pena, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. O entendimento é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a pena de um homem condenado por posse de […]
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No final do ano passado tratamos deste assunto, em artigo veiculado nesta coluna [1], focados: [1] no veto presidencial ao § 7º a ser inserido, pela Lei 14.689/2023, ao artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais (que impedia a liquidação das chamadas “garantias pessoais” — fiança bancária e seguro garantia – antes do trânsito em […]
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Um levantamento sobre os pais fundadores do Direito Tributário brasileiro certamente se iniciaria com José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, em cujos estudos, ainda que mais centrados em matéria comercial, há exploração de matéria fiscal. Cairu defendia o desenvolvimento da indústria mediante a isenção dos direitos de exportação, o que resultaria na extensão […]
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A publicação de uma acórdão condenando um réu é marco interruptivo dentro de um processo apenas para fins de prescrição da pretensão punitiva do Estado, não afetando a prescrição da pretensão executória da pena. Sob essa fundamentação, desembargadores da 11ª do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiram, por unanimidade, que houve prescrição da excução […]
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Ao decidir sobre a relevância de uma prova, o magistrado deve observar não apenas a efetividade e a celeridade processual, mas também a ampla defesa e o contraditório. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Teodoro Silva Santos concedeu liminar para suspender audiência de instrução e julgamento para evitar que a convicção […]
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Tenho acompanhado, nos últimos meses, o crescimento junto a agentes reguladores de posições mais extremadas e defesa de ações contra a figura do verificador independente nos contratos de concessão e parcerias público-privadas. As justificativas sempre desaguam na defesa de um inexplicável feudalismo. Analistas, especialistas e conselheiros de agências reguladoras chegam a dizer claramente que o […]
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A aprovação do Projeto de Lei nº 2.812/2023 pelo Senado, cuja redação acrescenta parágrafo único no artigo 499 do Código de Processo Civil, parece ir na contramão de direção da função constitucional do processo de viabilizar a tutela efetiva de direitos subjetivos. Trata-se de iniciativa que, agora indo à sanção presidencial, tem o sério risco […]
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