Em um caso de um jogador de futebol que foi cedido de um time para outro e sofreu lesão durante um treino no novo time, a 57ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou os dois clubes de futebol que fizeram contrato de cessão temporária a pagar indenização. O atleta teve uma entorse no joelho […]
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O desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, determinou, em liminar, a suspensão da execução do pagamento de horas extras de empregados da associação mantenedora do Hospital de Clínicas de Itajubá (MG), relativas à invalidação do banco de horas. O banco de horas é um sistema de compensação das […]
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Em recente alteração ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990), ocorrida em 12 de janeiro de 2024, pela Lei nº 14.811/2024, se instituiu no conjunto de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, a obrigatoriedade de apresentações semestrais de certidões de antecedentes […]
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As atividades bancárias estão entre as mais reguladas e vigiadas em nossa economia. Assim, a instalação de dependências no exterior de instituições financeiras brasileiras, a participação societária, no país ou no exterior, de instituições financeiras brasileiras, a nomeação de administradores de instituições financeiras, a fiscalização constante das atividades desenvolvidas por instituições financeiras, a forma e […]
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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei nº 14.148/2022, surgiu como uma resposta do governo para impulsionar a recuperação de um dos setores mais afetados pela pandemia do Covid-19. Em um de seus dispositivos mais importantes, especificamente no artigo 4º da Lei nº 14.148, reduziu para zero as alíquotas […]
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O ordenamento jurídico proíbe a capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóvel firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional. Por outro lado, a jurisprudência autoriza a aplicação do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) em contratos do tipo. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma da […]
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Está a passar — sem maiores alardes do mundo jurídico, e com grande apoio da população e da grande mídia, embebedados por equivocadas informações — o Projeto de Lei 2.253/2022, que, dentre algumas alterações à Lei de Execução Penal, extingue a saída temporária, vulgarmente conhecida por “saidinha”. Cumpre destacar, por oportuno, que a proposta de […]
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Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O entendimento é do juiz Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, que determinou que a União restitua valores indevidamente retidos a título […]
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Como forma de descontar em Madalena a inconformidade com seu destino e melhorar sua condição financeira, Ana, narradora do romance Não fossem as sílabas do sábado, de Mariana Salomão Carrara, move processo contra a amiga e vizinha, pedindo indenização pela morte de seu companheiro, André, causada pelo suicídio de Miguel, parceiro da primeira. Em reunião […]
O post Em livro premiado, defensora e escritora retrata processos como traumas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como forma de descontar em Madalena a inconformidade com seu destino e melhorar sua condição financeira, Ana, narradora do romance Não fossem as sílabas do sábado, de Mariana Salomão Carrara, move processo contra a amiga e vizinha, pedindo indenização pela morte de seu companheiro, André, causada pelo suicídio de Miguel, parceiro da primeira. Em reunião […]
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Em tempos de resgate da equidade salarial por força da lei, decreto e portaria da “igualdade salarial entre homens e mulheres”, vive-se o momento da história em que a sociedade lança luzes à figura do salário emocional. A novidade diz respeito ao desenvolvimento das relações entre os participantes de pactos de trabalho a partir de […]
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A atividade de gari é classificada como insalubre em grau máximo. Isso porque a lista de atividades insalubres da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao citar o trabalho e as operações em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre o lixo varrido por garis e aquele coletado […]
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A FGV Conhecimento será a banca responsável pela aplicação do exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), requisito obrigatório para obtenção do registro profissional e atuação de contadores. Freepik O chamado “exame de suficiência” acontece duas vezes no ano e a primeira prova está prevista para o dia 23 de junho — o […]
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O sonho da casa própria é uma aspiração comum a muitos. No entanto, esse desejo pode se transformar em um pesadelo caso o consumidor não esteja atento às armadilhas presentes no mercado de venda de lotes. Uma prática abusiva recorrente por parte de algumas loteadoras é a publicidade enganosa, que omite informações cruciais sobre o […]
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A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital). O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que afastou a cobrança do Difal envolvendo uma empresa e suas filiais. A […]
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