A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou norma da convenção coletiva de trabalho (CCT) dos bancários que diz que, em caso de decisão judicial afastando o enquadramento do profissional do estipulado pelo artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (carga horária de seis horas diárias), o valor das duas horas trabalhadas em […]
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No último dia 6 de março, foi julgado pela Corte Especial do STJ o Recurso Especial nº 1.795.982/SP, que trata da aplicação da taxa Selic para correção das dívidas civis cobradas judicialmente, em detrimento da correção monetária por índices inflacionários, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. O julgamento teve uma votação bastante […]
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Tratando-se de suspensão condicional da pena de benefício ao réu, cabe a ele optar pelo cumprimento das condições ou da pena aplicada, caso a considere menos gravosa. Rafael Luz/STJ Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, […]
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A nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) trouxe como inovação bastante comemorada a possibilidade de acordo de não persecução civil nas ações de improbidades. Na redação inicial da LIA, antes da reforma de 2021, o parágrafo primeiro do artigo 17 enfatizava ao dispor que era vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. […]
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A conselheira Renata Gil, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia pare de cobrar taxas de desarquivamento para partes que tiveram o instituto da justiça gratuita deferido nos processos. A decisão vem após dois questionamentos distintos envolvendo a mesma prática, um por parte de um advogado e outro por […]
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“O tema da propaganda eleitoral antecipada está coberto pelo manto da insensatez”, afirmou o professor Olivar Goneglian, em um dos escritos clássicas do Direito Eleitoral [1]. Para ele, proibir o político de se expor e se fazer conhecido é como proibir a sua própria existência. A passagem acima foi pensada em um contexto anterior a […]
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“O tema da propaganda eleitoral antecipada está coberto pelo manto da insensatez”, afirmou o professor Olivar Goneglian, em um dos escritos clássicas do Direito Eleitoral [1]. Para ele, proibir o político de se expor e se fazer conhecido é como proibir a sua própria existência. A passagem acima foi pensada em um contexto anterior a […]
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Diante do agravamento de ameaças às vidas dos ministros, a Suprema Corte dos EUA incluiu em sua proposta orçamentária de US$ 9,4 bilhões, para cobrir as despesas do judiciário federal ano judicial 2024/2025, um pedido de verbas específicas para a segurança, no valor de US$ 19,4 milhões. Freepik Desse total, uma verba de US$ 5,8 […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu os advogados Flávio Jardim e Eduardo Martins para ocuparem as vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF).
Flávio Jardim e Eduardo Martins foram os candidatos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia, em conformidade com o quinto constitucional. Ambos figuraram nas listas sêxtuplas definidas pela Ordem em 23 de outubro de 2023 e, posteriormente, encabeçaram as listas tríplices formadas pelo TRF-1 para seleção dos novos integrantes. As nomeações foram publicadas na edição de sexta-feira (8/3) do Diário Oficial da União.
OAB define as duas listas sêxtuplas de indicados para o TRF-1
A posse dos novos desembargadores será agendada pelo próprio TRF-1. Com essas duas nomeações, o maior tribunal regional federal do país contará agora com 41 desembargadores federais em seu quadro.
Perfis
Flávio Jardim é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Direito Americano pela Boston University School of Law, e doutor em Direito pela Fordham Law School. É procurador do Distrito Federal e sócio do Escritório de Advocacia Sergio Bermudes, em Brasília. É licenciado para advogar no Brasil e no estado de Nova York, nos EUA.
Eduardo Martins é advogado especializado em direito administrativo e tributário. Ele é sócio do escritório Advocacia Martins, onde atua principalmente com ações relacionadas ao direito administrativo, tributário e civil. Natural de Maceió (AL), Martins é pós-graduado em direito tributário e finanças públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e mestrando em Gestão Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP).
O ensaio “O Direito à Privacidade”, de Samuel Warren e Louis Brandeis, é uma obra fundamental, que marcou o início das discussões sobre o direito à privacidade nos Estados Unidos. A primeira tradução para a língua portuguesa dessa importantíssima contribuição para o Direito está no prelo, prestes a ser publicada na Revista de Direito Civil […]
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A contratação de advogado sem vínculo de emprego por escritórios de advocacia é válida. Tal modalidade de contratação é prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O entendimento é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que afastou vínculo de emprego entre advogada e escritório de […]
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A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as alterações e, neste breve artigo, que esperamos ser de fácil digestão, abordaremos, apenas, alguns dispositivos dessa emenda que nos parecem confusos e/ou conflitantes entre si. […]
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Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema erigido pelo Poder Judiciário para essa cobrança terá de ser adaptado ou até redesenhado. Essa necessidade existe porque, apesar de o tribunal ter precedentes desde 2008 indicando que […]
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Apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho do processo, evitando a exposição da identidade de gênero. Essa identificação não traz prejuízo aos registros internos que façam a vinculação com o nome civil e o Cadastro de Pessoas Física (CPF). Reprodução A orientação consta do artigo 2º da Resolução CNJ n. […]
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A reforma à Lei nº 11.101/2005, trazida pela Lei n. 14.112/20 [1], afastou o conceito de preço vil para fins de alienação de bens na falência. Mas na prática diária dos processos realmente foi abandonado por completo o conceito? Este breve texto se propõe a buscar resposta a esta indagação. Enquanto a recuperação judicial visa […]
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