A gravação ambiental clandestina, feita sem autorização judicial prévia, em princípio somente poderá ser utilizada para a defesa do réu, nunca para subsidiar a acusação. Com esse entendimento, o juiz federal Pablo Zuniga Dourado, convocado a atuar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu uma ação penal contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel […]
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“As eleições municipais de 2024 serão as eleições da inteligência artificial” tem sido uma frase ouvida corriqueiramente, mas deve-se lembrar que ela não se aplica para todos os eleitores. Vivemos em um país de dimensões continentais e que apresenta diferenças e desigualdades regionais. De acordo com a pesquisa TIC Domicílios 2023 [1], divulgada em novembro […]
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Não se pode presumir o caráter ocupacional da Covid-19 pelo simples fato de que ela acometeu uma pessoa que trabalhava durante o período das restrições sanitárias. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a condenação de uma empresa alimentícia em razão da morte de um de […]
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O Pacto Global da Organização das Nações Unidas – Rede Brasil convidou Patrícia Iglecias, sócia responsável pela área ambiental do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, para participar da 68ª Commission on the Status of Women (CSW, na sigla em inglês, ou Comissão Sobre a Situação da Mulher), na próxima quinta-feira (14/3), em Nova […]
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Na quinta (14/3) e na sexta-feira (15/3), Curitiba receberá a IV Conferência Nacional da Mulher Advogada. O evento, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), promete reunir ao menos quatro mil advogadas e advogados e terá debates sobre pessoas com deficiência; pessoas transgêneras; assédio moral e sexual; novidades no mercado de trabalho; […]
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As taxas são modalidade de tributo que se destinam à retribuição por um serviço público e são demandadas do contribuinte que deseja dele usufruir. No caso específico das custas judiciais, estes serviços são a própria manifestação do Poder Judiciário, mediante a análise de ações judiciais com valoração e emissão de comandos a serem cumpridos e/ou […]
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A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no último dia 26, abriu uma nova frente contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros — à exceção dos casos em que haja descumprimento de decisão judicial. No texto produzido […]
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O contraditório e a ampla defesa devem ser atentamente respeitados nos procedimentos administrativos e judiciais, sob pena de violação a diversos princípios do ordenamento jurídico, como os da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade, do devido processo legal e da presunção de inocência. Esse entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
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Dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) apontam que o Brasil registrou um aumento no número de cirurgias bariátricas por planos de saúde e queda pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a entidade, somente em 2022, foram realizados 74.738 procedimentos no país, sendo 65.256 cirurgias via planos de saúde — de […]
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O Supremo Tribunal Federal já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam indisponíveis — aqueles dos quais o cidadão não pode abrir mão, listados no artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a reforma trabalhista de 2017. E o controle de […]
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A exemplo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que anualmente uniformiza seu entendimento sobre a regulamentação das companhias abertas e o mercado de capitais brasileiro, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a quem as juntas comerciais de cada estado da federação estão sujeitas, publicou, no mês passado, a Instrução Normativa DREI nº […]
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Com o objetivo de promover a valorização do Direito das Sucessões e as profissionais que trabalham nessa área, será realizado no próximo dia 26 de março de 2024 o 2º Sucessões por Elas, evento virtual organizado pela Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Com uma proposta inovadora, o seminário reunirá exclusivamente juristas mulheres renomadas na área para proferir palestras sobre temas pertinentes.
Sob a coordenação geral da presidente da Comissão, Isabella Paranaguá, o evento deve celebrar e respaldar as juristas que atuam nessa área. Entre as palestras, está a fala sobre “Assimetrias de gênero no direito das sucessões”, sob responsabilidade da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. A expectativa é receber um público diversificado, incluindo acadêmicos e profissionais das áreas do Direito, Serviço Social, Psicologia, Medicina e Pedagogia.
Essa é a segunda edição do seminário Sucessões por Elas, que marca o calendário da Comissão. A presidente do colegiado ressalta a importância de homenagear as mulheres que são experts nessa área do direito sucessório brasileiro.
“É muito importante fomentar também, no contexto desse tipo de seminário, questões de gênero que tocam especialmente a variável ‘de gênero’ com a variável ‘direito das sucessões’. Nós temos diversos assuntos transversais que serão abordados durante esse seminário, tais como o protocolo de gênero voltado ao direito das sucessões, entre outras matérias”, destaca Paranaguá.
O evento, que certificará os participantes em quatro horas de atividade complementar, é gratuito e requer inscrição prévia por meio do link disponibilizado pela Plataforma de Eventos da OAB.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter à Corte Especial o julgamento de tema repetitivo no qual se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos ativos ou extintos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). […]
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Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios […]
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O Estado tem o dever de indenizar pelos danos causados o proprietário de terras invadidas quando ele obtém decisão liminar determinando a reintegração de posse, mas a Polícia Militar se recusa a cumpri-la. O caso, ocorrido há mais de 20 anos, pode chegar ao fim por meio de um julgamento da 2ª Turma do Superior […]
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