Como integrante do Coletivo Repensando a Guerra às Drogas e do Movimento Nacional das Mulheres do Ministério Público, senti necessidade em tecer algumas reflexões acerca da questão de gênero no âmbito da Lei 11.343/2006, durante o mês de março em que tradicionalmente se tornou paradigma para discussão do tema, em virtude da comemoração do Dia […]
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O fornecedor de serviços deve, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com esse entendimento, o juiz Angelo Marcio de Siqueira Pace, da 5ª Vara Cível de São José do Rio […]
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O Ministério Público da Paraíba notificou a empresa Uber do Brasil Tecnologia, com sede em São Paulo, para que preste esclarecimentos relacionados à prática de racismo religioso por motoristas que usam o aplicativo da empresa para prestar serviços em João Pessoa. A notificação faz parte da Notícia de Fato 002.2024.016457, instaurada na terça-feira (26/3) pela […]
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A Constituição de 1988 prevê, no seu artigo 5º, caput, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Já no seu artigo 3°, inciso […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta sexta-feira (29/3), o caso que vai definir a necessidade ou não de advogados públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem suas funções públicas. O julgamento tem repercussão geral reconhecida e a sessão virtual se estende até o próximo dia […]
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O Tribunal de Contas da União analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (27/3), processo que avaliou aspectos relacionados à segurança da informação de organizações públicas federais. O objetivo da auditoria foi identificar falhas de configuração em serviços de hospedagem web, correio eletrônico e resolução de nomes. Esse tipo de fragilidade pode ser explorada por hackers. […]
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A adaptação das formas de trabalho à modernidade resultou no surgimento de três novas modalidades de possibilidade de contratação de trabalhadores, sendo elas a terceirização, o teletrabalho e o conhecido “bico oficial”, o contrato intermitente. Essas novas opções contratuais do empregador ensejam a idealização para que a classe se reúna em cooperativas. Primordialmente, é intrínseco […]
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Por entender que os procedimentos respeitaram os direitos e garantias do investigado, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou pedido para invalidar interrogatórios feitos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com o então cônsul alemão Uwe Herbert Hahn, acusado de matar o marido, o belga Walter Henri Maximilien Biot, em 2022, […]
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A Advocacia-Geral da União encaminhou nesta quarta-feira (27/3) às plataformas digitais Facebook, X (antigo Twitter) e Kwai notificações extrajudiciais com pedido de remoção de publicações que utilizam desinformação para associar o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino ao deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) ou ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do […]
O post AGU pede para plataformas removerem <i>fake news</i> sobre Flávio Dino e Marielle apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Acesso à justiça é um direito constitucional, e a contratação de advogado particular não exclui a possibilidade de se obter assistência judiciária gratuita. Freepik Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu justiça gratuita para a autora em uma ação de indenização, com base na presunção […]
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Planejar é preciso! O planejamento, em qualquer parte de nossa vida, é fundamental para que se tenha uma modesta previsibilidade. No segmento do agronegócio, apesar de suas peculiaridades e desafios, a adequada organização e gestão da atividade, sob o ponto de vista da eficiência fiscal e patrimonial, mas, também sucessória, tornou-se há muito tempo algo […]
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Para além da tramitação acelerada e com poucas discussões, o texto final do projeto de lei que altera a Lei de Falências, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (26/3), foi bastante criticado por especialistas em Direito Empresarial. A proposta inicial, do Executivo, já havia sido modificada por um substitutivo da relatora, deputada federal […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trabalha para reduzir o número de processos em que é parte na Justiça, seja […]
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Existem vários motivos que podem ensejar o término (a extinção ou a rescisão) do vínculo empregatício. Quando o contrato de trabalho for pactuado sem duração determinada, ele poderá ser rescindido: por decisão do empregador (dispensa imotivada ou por justa causa); por decisão do empregado (pedido de demissão ou dispensa indireta); por acordo entre as partes […]
O post Direito ao aviso prévio e 40% do FGTS na rescisão por morte do empregador pessoa física apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No Brasil, enquanto colônia do reino unido de Portugal, o processo civil era naturalmente regrado pelas leis lusitanas. Após a independência, continuou a vigorar em nosso território, por força de lei, aprovada pela Assembleia Constituinte e Legislativa, em 20 de outubro de 1823, toda a legislação (ordenações, leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções) promulgada pelos […]
O post Bicentenário das primeiras leis brasileiras sobre organização judiciária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
