Com o entendimento de que o aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) confirmou a condenação de uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização de R$ 5 mil por ter submetido um cliente a 30 ligações diárias de […]
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No início deste ano foi encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei nº 3/2024 em regime de urgência, o qual se encerra em meados de março, com a finalidade de modificar a Lei nº 11.101/05 (LRF), recentemente alterada pela Lei nº 14.112/20, especialmente na parte que disciplina os processos falimentares. As novas propostas, que trazem […]
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Entre as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, está o abrigo em entidade especializada. Ela é aplicável sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento; e devido à condição […]
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Ao ministrar palestra para a primeira turma do curso de Direito da Faculdade Bela Vista, um dos temas que abordei foi a diferença entre o jurista e o advogado, que gostaria de compartilhar também com os leitores. “Muitas vezes os senhores ouvem a mídia referir-se aos juristas e aos advogados como sinônimos, mas vale ressaltar, desde logo, […]
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A Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV/EPPG) organizará um webinar gratuito no dia 20 de março, às 18h, sobre os desafios para a sociedade brasileira em relação à seguridade social e aos direitos fundamentais. Os interessados em participar devem se inscrever no site da instituição. O evento conta com a […]
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Palavras e atos ameaçadores, por si só, não constituem extorsão e, quando não há finalidade econômica, a prática pode se enquadrar melhor no crime de ameaça. O entendimento é da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que desclassificou o crime de extorsão por não identificar fim específico de proveito econômico. […]
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A sub-rogação é um instrumento jurídico, previsto no artigo 346 a 361 do Código Civil (CC), que se refere à transferência dos direitos de um credor para terceiros. Em termos simples, a sub-rogação ocorre quando um terceiro intervém quitando uma dívida de outrem em benefício deste, seja por razões contratuais ou legais, em troca, adquire […]
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de hipoteca judiciária não exonera o devedor das obrigações de honorários advocatícios e multa, conforme estipulado no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a distinção é clara: a hipoteca judiciária assegura a execução futura, mas não equivale ao pagamento voluntário da dívida. A controvérsia foi debatida nos autos do Recurso Especial (REsp) 2.090.733/TO.
No caso em análise, cinco membros de uma mesma família ingressaram com ação de cobrança contra um empresário e sua empresa, alegando falta de pagamento pela compra de quotas sociais de outras duas sociedades empresárias. Durante a fase de cumprimento de sentença, os réus foram intimados a quitar o débito em 15 dias, sob pena de multa, e honorários advocatícios de 10%.
Os réus não efetuaram o pagamento voluntário e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de hipoteca judiciária sobre quatro imóveis de sua propriedade e, por consequência, requereram o afastamento da multa e dos honorários. As instâncias ordinárias acolheram o pleito, excluindo tanto a multa quanto os honorários.
Hipoteca judiciária e a satisfação do credor
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a multa tem a finalidade de incentivar o cumprimento voluntário da obrigação e penalizar o devedor inadimplente. “Somente o pagamento voluntário e incondicional afasta a multa e os honorários”, ressaltou.
Nancy Andrighi também salientou que a hipoteca judiciária não proporciona a satisfação imediata do direito do credor, não se equiparando ao pagamento voluntário do débito. Dessa forma, a garantia da hipoteca não dispensa o devedor do pagamento da multa e dos honorários advocatícios.
“A constituição da hipoteca judiciária destina-se a assegurar futura execução. Inclusive, a excussão da hipoteca somente ocorrerá se o executado não pagar o débito no prazo legal”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso especial.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, nesta quarta-feira (13/3), o julgamento do Tema Repetitivo 1.079 que definirá se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros. O tema, que teve seu julgamento iniciado na sessão de 25 de outubro […]
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O professor, advogado e autor Agenor de Lima Bento acaba de lançar seu mais recente livro, Abuso da Minoria e Seus Impactos na Efetividade da Recuperação Judicial: uma análise jurídica. A obra, que conta com um prefácio assinado pelo juiz de Direito Luiz Henrique Bonatelli, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais […]
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*O título deste artigo foi retirado da manchete publicada pela CNN Brasil em 7 de março de 2024 Semana passada tive duplo espanto com a manchete da CNN Brasil. Cheguei a pensar que seria “fake news”, busquei nos sites especializados e, primeiro espanto, era verdade: o presidente Lula afirmou claramente que os trabalhadores não querem […]
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A 3ª edição do Simpósio Internacional de Iluminação Pública e Cidades Inteligentes (SIIPE), organizado pela parceria entre a Editora VJ e a empresa Luz Urbana, que será realizado nos dias 26 e 27 de março, das 9h às 17h, em Salvador, será palco para a realização de sete painéis temáticos. Entre eles, “Aspectos Legais e […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou como injustificável a relutância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em aplicar o entendimento da corte ao anular acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de seguros e um franqueado. A decisão foi provocada por reclamação constitucional ajuizada pela companhia, alegando que o […]
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A Constituição protege a família e, mais especificamente, o casamento e a união estável, em pé de igualdade (artigo 226, §§ 1º, 2º e 3º). Cabe, portanto, ao legislador infraconstitucional densificar tais diretrizes estabelecidas pela Carta brasileira de 1988. Preocupa-nos, contudo, alguns aspectos do Relatório Geral apresentado pela Comissão de Atualização e Revisão do Código […]
O post Inconstitucionalidades do projeto de atualização do CC em matéria de Direito de Família apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Melhor seria se o Congresso Nacional editasse uma lei para tratar da forma como as plataformas digitais devem se comportar durante as eleições. Mas, como isso não aconteceu, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema trataram de ajustar o contexto jurídico à realidade da era digital, ainda que ao custo da segurança jurídica […]
O post Obrigações que TSE impôs às <i>big techs</i> ajustam contexto jurídico à realidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
