Não são todas as aquisições e vendas de empresas que culminam em êxito. O insucesso dessas operações muitas vezes é consequência da falta de preparação adequada nas negociações ou a subestimação de aspectos cruciais que devem ser observados. Sabe-se que as reorganizações societárias, decorrente da venda de empresas, no atual estágio da economia mundial, apresentam-se […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em uma execução civil, o juiz pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a […]
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O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados anunciou na sexta-feira (8/3) a promoção de quatro advogados a sócio nas áreas de Arbitragem e Contencioso, Bancário e Financeiro, Trabalhista e Relações de Consumo. Alexandre Paranhos atua em arbitragens e contencioso nas relações dos mercados de energia, recursos naturais, fusões e aquisições e infraestrutura. Na área de […]
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Em cerimônia realizada na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (12/3), foi formalizada a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e OAB. O objetivo do acordo é operacionalizar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), uma iniciativa do TSE em conjunto com diversas instituições para o combate à disseminação de notícias falsas e fortalecimento dos valores democráticos no país.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a relevância do Centro na defesa dos princípios democráticos e no papel da OAB como voz dos cidadãos. “Cumprimos o nosso dever de participar da vida político-institucional do país para garantir o exercício democrático com ética, transparência e efetiva participação popular. O papel fiscalizador da Ordem e o bom funcionamento do processo eleitoral dependem da autonomia e da independência da advocacia – elementos necessários para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa aos jurisdicionados”, declarou.
Em seu discurso, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, declarou que o tribunal tem a responsabilidade de assegurar a liberdade do eleitor e de garantir a implementação das decisões da Corte, que já estabeleceu as diretrizes que devem ser seguidas pelas campanhas. A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE e relatora das normas para o pleito deste ano, também participou do evento.
“O Tribunal Superior Eleitoral tem a missão de garantir a liberdade na hora da escolha da eleitora e do eleitor. E essa liberdade vem sendo atacada de forma virtual por milícias digitais, que se aproveitando de notícias fraudulentas, de fake news, pretendem capturar a vontade do eleitor na hora do seu voto”, disse Moraes.
Estavam presentes na solenidade o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Sidney Neves, representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais, e representantes das plataformas de redes sociais.
Desde a Constituição de 1988, decisões excessivamente protecionistas ao trabalhador proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela primeira e segunda instâncias vêm causando uma redução gradual da competência da Justiça do Trabalho. Essa análise é do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do TST. Ele falou sobre o assunto em entrevista à série […]
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Perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Federal da OAB defendeu a legitimidade da Ordem e de suas seccionais para intervir, inclusive como assistente, nos inquéritos e processos em que advogados sejam indiciados, acusados ou ofendidos por fatos relacionados à profissão. O caso é discutido nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 70162 (RO), de relatoria da ministra Daniela Teixeira.
Sobre o caso
A OAB-RO pediu o ingresso para atuar em ação penal em que configura como réu um advogado, cuja acusação está ligada à atividade profissional. As instâncias ordinárias negaram a admissão, alegando que a figura do assistente de defesa não existe no ordenamento jurídico.
Em Mandado de Segurança, a OAB-RO ressaltou que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 49, prevê o mecanismo para acompanhar demandas que envolvam advogados, com objetivo de preservar as prerrogativas profissionais de seus inscritos.
Julgamento
Em sustentação oral realizada nesta terça-feira (12/3), o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, salientou que o pedido da Ordem não é de intervenção na defesa pessoal do advogado, mas sim da investigação da atuação profissional. “Eu estou a reclamar que me seja assegurada a voz que o artigo 49 do Estatuto da Advocacia nos dá. Veja que não peço para atuar no caso em defesa do colega, por ser meu colega. E os precedentes fazem exatamente isso”, afirmou. Por fim, reiterou a essencialidade da advocacia para administração da Justiça: “Eu venho a vossas excelências lhes pedir que, todas as vezes em que o exercício profissional da advocacia for criminalizado, se permita à Ordem defender o exercício desta profissão, deste ofício, que é tão nobre e imprescindível como determina o artigo 133 (da Constituição)”, ponderou Nogueira.
A ministra Daniela Teixeira, relatora da ação, acolheu a integralidade do pedido da OAB, reconhecendo a assistência à defesa prevista no artigo 49 do Estatuto da Advocacia. “O dispositivo invocado pelo requerente lhe confere a força para intervir, inclusive como assistente nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB”, afirmou Daniela Teixeira. A ministra ainda destacou que tal mecanismo é essencial para proteger a advocacia do “assédio processual penal”, assim, “motivo não há que dê substrato ao bloqueio da atuação da Ordem na condição de terceiro interveniente na demanda criminal”.
O ministro Joel Ilan Paciornik pediu vista, e a sessão foi suspensa.
Avanço
O presidente da seccional de Rondônia, Márcio Nogueira, celebrou o voto da relatora. “Hoje, aqui demos um passo importante porque o voto da relatora vem no sentido de dar concretura ao artigo 49. Ou seja, eu, como presidente da OAB, tenho o direito de ter voz no processo na defesa do colega que foi acusado em razão do exercício da profissão. Então, estamos confiantes e vamos trabalhar com os demais ministros para que o artigo 49 seja cumprido e o presidente da Ordem tenha a voz em processos nos quais advogados são acusados de crimes em razão do exercício da profissão”, finalizou.
A “Superterça”, no último dia 5 de março, momento decisivo para as primárias presidenciais dos Estados Unidos, consagrou o que já era esperado: Joe Biden e Donald Trump são os principais concorrentes à corrida presidencial que acontecerá no dia 5 de novembro. Nessa disputa, a questão imigratória (36%) emerge como elemento-chave, estando no topo das […]
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (12/3) uma apelação contra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que mandou a Bayer depositar R$ 1,3 bilhão em juízo por causa da cobrança de royalties referentes a uma patente que expirou em 2018. A Monsanto, empresa adquirida pela Bayer, sustentou […]
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Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal, em dispositivo respaldado pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, a pena de um condenado só deve ser executada a partir do fim de todas as possibilidades recursais. Dessa forma, não cabe unificação de penas em casos que envolvam recursos ou apelações ainda pendentes de julgamento. Com essa fundamentação, […]
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No final de 2023, o Congresso aprovou a Lei nº 14.611/2023, visando a promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. O objetivo da Lei de Igualdade Salarial vai além do combate à discriminação de gênero, pois estabelece mecanismos capazes de abarcar também outras formas de discriminação sedimentadas ao longo do tempo e que resultaram […]
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Em casos excepcionalíssimos, em que se comprove a ausência de relevância social do ato, é possível afastar a presunção do crime de estupro de vulnerável nas relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. Essa posição foi reafirmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 3 votos a 2, em julgamento ocorrido nesta […]
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A maior honraria da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal), a Comenda Ministro Victor Nunes Leal, foi entregue nesta terça-feira (12/3) ao presidente da OAB, Beto Simonetti. A homenagem aconteceu durante encontro com o dirigente da entidade, Ricardo Benetti, na sede do Conselho Federal.
“Me sinto muito honrado e agradeço a todos vocês pela generosidade e pelo carinho. Este reconhecimento não é apenas a mim, mas a todos aqueles que trabalham conosco, em prol de dias menos tortuosos e mais candentes para a advocacia”, disse Simonetti.
De acordo com Ricardo Benetti, a honraria foi criada em homenagem aos 30 anos da Associação. Sobre o nome da comenda, ele explicou que “o saudoso ministro Victor Nunes Leal escreveu, em 1949, sobre o direito de ação das câmaras municipais, o que veio a acarretar, no futuro, a necessidade de o Legislativo possuir uma estrutura de advocacia própria”.
Na ocasião, os participantes ainda trataram de temas relacionados às prerrogativas da advocacia.
Também participaram da reunião a advogada do Senado Federal Gabrielle Tatith; o procurador da Assembleia Legislativa do Amapá, Gabriel Moreira; o procurador da Assembleia Legislativa de Goiás, Eduardo Henrique Lolli; o procurador da Assembleia Legislativa do Distrito Federal, Thiago Uchôa; e o procurador da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, Bruno Cardoso.
Sobre a Anpal
A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo foi fundada em 1993. É composta pelos titulares dos cargos, de provimento efetivo, de procurador e advogado das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa-DF e do Senado Federal, com atribuição para atuar na representação judicial, extrajudicial, bem como na consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo.
O Novo PAC vem aí, com investimentos públicos e privados que devem chegar à casa do trilhão de reais nos próximos quatro anos, de acordo com informações fornecidas pelo governo federal. Uma das diferenças, agora, é que as obras poderão finalmente se valer de dispute boards, uma vez que a nova Lei de Licitações autoriza […]
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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para reconhecer a responsabilidade solidária de três empresas de eletrodomésticos pelos danos sofridos por operador de prensa que teve dedos esmagados em acidente de trabalho. Além das três companhias, fornecedoras dos equipamentos e peças envolvidas […]
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Como é cediço, a reforma tributária do consumo foi aprovada no final do ano passado pelo Congresso, resultando na promulgação da Emenda Constitucional (EC) no 132. [1] Em apertadíssima síntese, a EC prevê a substituição de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por uma IVA [2] dual, de competência de União (Contribuição sobre Bens e […]
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