Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade de que a Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, instaurasse, de ofício ou mediante provocação, procedimento de […]
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Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade de que a Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, instaurasse, de ofício ou mediante provocação, procedimento de […]
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O Novo Regimento Interno do Carf (Novo Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, concebido “a partir do diagnóstico de que era necessário dar mais celeridade aos julgamentos” [1], está alicerçado em quatro pilares: 1) na diminuição da temporalidade dos processos na espera de apreciação; 2) na celeridade na […]
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Emprestar a conta bancária para que uma organização criminosa movimente dinheiro derivado da venda de entorpecentes consiste em associação para o tráfico, mas não configura tráfico de drogas nos casos em que não há elementos indicando o cometimento desse crime. Esse entendimento é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu […]
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O estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) exige que seja incontestável a incapacidade da vítima de oferecer resistência, por qualquer meio, exceto aos menores de 14 anos, hipótese em que a lei presume a vulnerabilidade. Com essa fundamentação, a 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alterou […]
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É manifesto que o sistema prisional brasileiro sempre foi, desde a sua origem, marcado por violência e violações de direitos. O expressivo aumento da população carcerária agravou ainda mais as condições precárias e desumanas das prisões tanto em relação à estrutura física, quanto em relação à assistência material, com a ausência de distribuição de itens […]
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Em artigo anterior, a propósito da onda de simplificação da linguagem jurídica, escrevi que o relatório da pesquisa Justiça em Números, do CNJ, revelava dois problemas mais importantes e que, antes dessa preocupação com a redação de petições ou decisões em juízo, merecem a atenção daquele conselho. Disse, ainda, que esses problemas pediam, para serem […]
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O que o longa “Anatomia de uma Queda”, indicado a cinco categorias no Oscar 2024, tem em comum com os casos Daniel Alves e Mariana Ferrer? A diretora Justine Triet não coloca na tela mais um filme de júri. Ela nos introduz a uma gama de discursos produzidos no espaço júri. É nesse lugar que […]
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, inaugurou na tarde desta terça-feira (12) o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que terá como objetivo a atuação coordenada da Justiça Eleitoral (JE) com os poderes, órgãos da República e instituições na promoção da educação em cidadania, dos valores […]
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No último dia 8 de março, comemorou-se o Dia Internacional da Mulher e, embora a celebração seja uma oportunidade de reconhecer as conquistas e contribuições das mulheres ao longo da história, também serve como um chamado à ação para abordar os obstáculos que persistem na luta contra a violência de gênero. Neste contexto, é crucial […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei federal que autoriza a criação das Loterias da Saúde e do Turismo e destina parte dos seus lucros ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual. Autor da ação direta […]
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1. Introdução A realidade financeira de muitas empresas no Brasil nem sempre é das mais animadoras. O empresário vive mergulhado em um mar de obrigações tributárias, que envolvem tanto o recolhimento de tributos quanto a necessidade de manter as formalidades contábeis em dia. A complexidade do sistema tributário brasileiro é, sem sombra de dúvida, de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, validou dispositivo de lei sobre a exclusão da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das operações com petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus. Na ação, o partido Cidadania argumentou, entre outros pontos, que a medida, […]
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O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para contestar honorários advocatícios abusivos quando houver pessoas vulneráveis prejudicadas e o caso transcender a esfera dos interesses particulares. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um escritório de advocacia que perdeu o direito de cobrar honorários […]
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A Fundação Getulio Vargas vai oferecer um MBA Executivo em parcerias público-privadas (PPPs) e concessões sustentáveis para capacitar funcionários públicos de estados e municípios. O curso será gratuito. Com início previsto para o primeiro semestre deste ano, o curso terá um total de 432 horas-aula e será oferecido em formato híbrido, com duas turmas de […]
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