A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) conclui agora em março uma consulta pública para uma proposta de revisão das regras aplicadas às ofertas públicas de aquisição (OPA). A proposta está dividida em duas partes: a primeira delas é a minuta, que traz a revisão de diversos pontos da norma, incluindo a consolidação e a incorporação […]
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Por falta de indícios de conduta criminosa, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região trancou, nesta quarta-feira (13/2), ação penal contra o ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. Em dezembro, o relator do caso, desembargador Flávio Boson Gambogi, votou pelo trancamento da […]
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O presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney de Sá Neves, reforçou, em entrevista à Rádio CBN, nesta quarta-feira (13/3), o papel do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), no combate à desinformação durante as eleições. A iniciativa foi formalizada, na última terça-feira (12/3), por Acordo de Cooperação Técnica entre a Ordem e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Centro atuará de forma conjunta contra a disseminação de notícias falsas e a favor do fortalecimento dos valores democráticos no país por meio de diversas instituições.
O papel do CIEDDE será em torno da elaboração de diretrizes para subsidiar elementos julgadores no Direito Eleitoral, como destacou Sidney Neves, na entrevista. “O Centro não vai fazer uma intervenção direta, de caso a caso, no processo. Ele vem em uma perspectiva macro, de discussão macro, ou seja, de trazer elementos e balizas mais gerais para subsidiar justamente esses julgadores, essas pessoas que estarão na linha de frente do enfrentamento de forma mais direta [da desinformação] do Poder Judiciário”, afirmou o presidente da Comissão da OAB. “A junção de esforços no sentido de combater a desinformação, de combater essa chaga em torno do processo eleitoral.”
Em relação aos efeitos da desinformação, Sidney explicou o papel de deliberação em casos individuais. “Aquele que se sentiu agredido, que se sentiu afetado por aquele tipo de informação equivocada ou maliciosa, a desinformação efetiva, vai ajuizar suas ações, como ator do processo eleitoral, um candidato, uma candidata, um partido político, e automaticamente aquele juiz, que vai julgar essa ação, ele vai tomar as providências cabíveis”, elaborou.
Segundo dicionários, enciclopédias e o próprio senso popular esclarecido, a coragem, predominantemente enxergada como uma qualidade, é compreendida como a capacidade de realizar uma determinada ação malgrado a presença do receio, da intimidação e do medo. Essa compreensão abarca a ideia de que a pessoa corajosa demonstra motivação e confiança frente a situações difíceis e […]
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Por constatar descumprimento de obrigações assumidas por meio do contrato de comodato, a 14ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, determinou, em liminar, no último dia 29/2, a reintegração da posse da chácara do Esporte Clube Banespa ao banco Santander. A decisão autoriza o arrombamento do imóvel e requisita a força policial para […]
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A Lei 9.029, de 1995, proíbe práticas discriminatórias na seleção e nas relações de emprego, sejam as discriminações por idade ou outros fatores. Freepik Com base nesse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização a uma candidata […]
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A 13ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, publicação da editora ConJur, será lançada na próxima segunda-feira (18/3), às 18h, na Apamagis — Associação Paulista dos Magistrados. A sede social da entidade fica na Rua Dom Diniz, no Jardim Luzitânia, em São Paulo. O Anuário da Justiça São Paulo é o mais abrangente levantamento […]
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A história destas eleições de domingo em Portugal pode ser contada rapidamente. Três procuradores abriram um processo criminal, forçaram a demissão do primeiro-ministro, deitaram abaixo o governo e acabaram com uma maioria absoluta no Parlamento. Três meses depois a direita ganha as eleições e prepara-se para formar governo. Um político com espírito descreveu o que […]
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A demora na disponibilização dos tratamentos adequados para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) representa uma violação direta da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental que permeia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Com essa fundamentação, a juíza Patrícia Alcalde Varisco decidiu que um plano de saúde conceda com urgência o tratamento necessário para o transtorno […]
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O crime praticado por meio virtual Romance scammer – ‘golpista de romance’ em um namoro virtual Semana passada, nesta coluna, narramos o caso de Joana, que conheceu Mateus em uma festa, e foi vítima de estelionato sentimental. Hoje, falaremos de Silvia [1], também empresária bem-sucedida, que conheceu Kevin no Tinder, famosa rede social de relacionamentos. […]
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O Tribunal Federal de Recursos da 11ª Região dos EUA decidiu que uma lei da Flórida, que proíbe empresas de promover treinamentos — e escolas, faculdades e universidades públicas de dar aulas — sobre questões sociais relacionadas à raça, cor, sexo e nacionalidade, é inconstitucional. Freepik De acordo com a decisão, a lei “Stop Woke […]
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Originalmente marcado para ocorrer no último dia 22/02/2024, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 986, relativo à inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) na base de cálculo do ICMS, acabou por ser postergado para esta quarta-feira (13/3), tendo em vista […]
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Ao atualizar a Resolução 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral incentivou os juízes e juízas brasileiros a usar o poder de polícia na campanha de 2024, mas vinculando-o a decisões colegiadas e com instrumento de contracautela. Esse é o resumo das mudanças aprovadas pelo TSE em 28 de fevereiro, de olho […]
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (12/3) se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar em ação penal cujo réu é advogado não para defendê-lo, mas para proteger o exercício da advocacia. O caso é de dois advogados criminais de Rondônia que praticaram a chamada investigação […]
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