O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou, por unanimidade, a instauração de um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de uma integrante do MP do Paraná (MP-PR) que proferiu palavras ofensivas a advogados em audiência virtual promovida em Guarapuava (PR). A decisão foi tomada no julgamento de reclamação disciplinar instaurada com […]

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A licença-maternidade não contempla só a mãe, mas a relação entre mãe e filho e o melhor interesse da criança, que deve ser protegida, como preceitua a Constituição Federal. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (13/3), em repercussão geral, que a mãe não gestante em união homoafetiva tem […]

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Este artigo tem a finalidade de apontar quais seriam as providências necessárias na hipótese de “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é a responsável pela situação de “emergência previsível” ou “emergência fabricada”. Desculpas esfarrapadas são corriqueiras na administração pública inobstante sua inutilidade do ponto de vista jurídico. […]

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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS a ser recolhido pelo estado. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (13/3) tomou uma decisão […]

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O princípio da insignificância, também denominado bagatela própria, surge no Direito Civil derivado do brocardo “de minimis non curat praetor”, isto é, o Direito não deve se interessar pelas coisas mínimas [1]. Introduzido no Direito Penal por Claus Roxin [2], trata-se de um princípio calcado em valores de política criminal, a partir do qual se […]

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O crime de constituição de milícia privada só é caracterizado quando existe a finalidade de obtenção de lucro, seja com fornecimento de serviços ilegais ou a venda de produtos mediante coação. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia para absolver um homem condenado a cinco anos […]

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No final de 2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.442/DF [1], decidiu, por unanimidade, que: (1) o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios;(2) eventual constrição de bens dos sócios […]

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O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vêm derrubando as condenações de um homem que foi julgado culpado em 12 ações penais por estupro. O motivo: problemas com os reconhecimentos feitos pelas vítimas e informações policiais. Os reconhecimentos desrespeitaram a regra do artigo 226 do Código de Processo […]

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A industrialização de um pretenso “combate à corrupção” pode se converter num ilícito tão grave quanto o mal que se pretende suprimir. O truque, que ganhou escala com a chamada ‘lava jato’, ainda está em cartaz. A manipulação da vez se apresenta na ação de agentes que se dizem inconformados com a possível revisão de […]

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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de […]

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/3), o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5.962/2029. A proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece a suspensão dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constituído nos autos adoece, e estipula outros benefícios para a classe. 

Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado. 

“A aprovação desse projeto é uma conquista para a advocacia brasileira. Reconhecemos a importância de assegurar condições dignas para os advogados e advogadas atuarem, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação dos direitos dos cidadãos”, celebrou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional. O secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou a votação. 

O texto, atendendo aos demais projetos apensados, incluiu no Estatuto da OAB benefícios como a suspensão de oito dias no caso de falecimento de cônjuge, companheiro, mãe ou pai, madrasta ou padrasto, filho, enteado, menor sob guarda ou tutela ou irmão do advogado; e a previsão de atendimento prioritário para advogados com mobilidade reduzida, ou deficiência, gestantes e lactantes. 

A proposta também altera o Código de Processo Civil (CPC), incluindo nas hipóteses de suspensão processual os casos de parto; ou de adoção; ou de doença e falecimento de cônjuge ou companheiro, de mãe ou pai, de madrasta ou padrasto, de filho e de enteado do advogado responsável pelo processo. 

A pedido do deputado Stélio Dener (Republicanos-RR), foi estendido o benefício da suspensão dos prazos aos defensores públicos, em casos em que a comarca possua apenas um defensor. 

A comprovação da incapacidade do advogado deverá ser feita por meio de atestado médico, conforme estabelecido pela legislação. O documento será encaminhado ao juízo do processo ou da comarca em que transcorre o processo, ou a atividade principal do advogado.

Histórico

A proposta chegou ao Parlamento após uma sugestão do advogado Luiz Carlos Goulart da Silva, do município de São Joaquim (SC). O objetivo da medida é evitar a perda de prazos processuais e, consequentemente, prejuízo da parte representada, em função do adoecimento do profissional da advocacia.

Ementa. «Aproximação das legislações ― Diretiva 2008/95/CE ― Artigo 4°, n° 4, alínea g) ― Marcas ― Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca ― Recusa de registo ou nulidade ― Conceito de ‘má‑fé’ do requerente ― Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente» 1. Antecedentes fáticos do litígio […]

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A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso apresentado por consumidores contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente uma ação contra a companhia aérea Latam e outra empresa por causa da compra de passagens para um voo internacional em valor irrisório. 4045/freepik Os […]

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da 55ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra, na Suíça, nesta quarta-feira (13/3), no painel que teve como tema Combate à Violência Contra a Criança. 

“Como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tenho a honra de falar sobre o combate à violência contra a criança nesta 55ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Proteger crianças e adolescentes de todas as formas de violência é uma obrigação ética de cada um de nós”, disse ele, em vídeo enviado ao evento.

Em seu discurso, Simonetti reforçou a necessidade de “ampliar as normas protetivas, desenvolver canais de denúncia e aperfeiçoar o sistema judicial para promover a solução célere e eficaz de casos de violência”. “Nesse cenário, a cooperação internacional é uma ferramenta importante no combate ao tráfico de pessoas”, afirmou. O debate contou com a participação de representantes de vários países.

Histórico

Em 2014, o Conselho Federal da OAB adquiriu o “status consultivo especial” no Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC). Esse status permite à instituição brasileira participar de reuniões das diversas comissões temáticas que compõem o colegiado, solicitar a inclusão de itens de interesse especial na pauta preliminar das sessões, entre outras prerrogativas.

A posição segundo a qual as empresas que pedem recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal só deve ser aplicada para os casos em que o plano aprovado pelos credores foi homologado pelo Judiciário após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020. A definição foi feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em […]

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