Crimes sexuais são fatos complexos e de delicado tratamento perante o sistema de Justiça Criminal. São fatos cometidos amiúde às escondidas, sem a presença de testemunhas, de modo que não raro o único elemento de prova é a palavra da vítima, que acaba por receber alto valor probatório. A participação da vítima possui delicado tratamento […]
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Não é a primeira vez que medidas cautelares são impostas a acusados, proibindo-os de se comunicarem entre si, para que não combinem versões no curso de investigações ou de processos, como essa ora imposta aos suspeitos de orquestrarem o golpe de Estado sob investigação. O crime investigado é gravíssimo, disso não há dúvida, mas não […]
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Inicialmente, é de salutar importância destacar que o presente texto se limita a demonstrar a ausência de uniformidade existente, atualmente, na jurisprudência dos tribunais quando se tratada da abrangência da aplicabilidade das normas limitadoras de indenização contidas em convenções e tratados internacionais no âmbito de ações judiciais decorrentes do extravio/dano à bagagem ou carga em […]
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Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), concedeu a segurança em favor de […]
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Com a sedimentação cada vez mais evidente do “sistema multiportas” dentro da processualística brasileira [1], muito se tem discutido sobre a possibilidade da realização de acordos no âmbito do processo coletivo. Um dos maiores pontos de divergência consiste na definição da medida em que o famigerado princípio da indisponibilidade do interesse público influencia na multiplicidade […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (13/3) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, ambas de relatoria da ministra Cármen Lúcia. As duas ações integram a chamada “pauta verde”, que cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos […]
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É indiscutível a importância dos sindicatos. A sua atuação está coberta pelo manto da fundamentalidade e petreicidade (artigo 60, § 4º, inciso IV, a Constituição da República), na forma do artigo 8º, inciso III, constitucional, que atribui aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou […]
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A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (13/3) fixou teses […]
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“A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar” (Fernando Birri, citado por Eduardo Galeano em Las Palabras […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça do Paraná que condenou a Rede Massa de Televisão a indenizar dois advogados por danos morais por reportagem sobre a prisão em flagrante de ambos. Segundo os autos, em 2020 a emissora noticiou que um ex-participante de reality show foi preso depois […]
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Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a juíza Paula Lange Canhos Vieira, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de […]
O post Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade salarial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, a juíza Paula Lange Canhos Vieira, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibiu a União, em liminar, de exigir que uma empresa envie dados pessoais em plataforma de […]
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Em mais uma manobra voltada a minimizar o impacto da chamada “Tese do Século” nos cofres públicos, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 que, dentre outras inovações, alterou a sistemática de compensação administrativa de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado cujo valor total seja […]
O post Limites à compensação de créditos reconhecidos por decisões judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em mais uma manobra voltada a minimizar o impacto da chamada “Tese do Século” nos cofres públicos, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 que, dentre outras inovações, alterou a sistemática de compensação administrativa de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado cujo valor total seja […]
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O presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, assumiu nesta quarta-feira (13/3) o cargo de presidente do Conselho Diretor da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), substituindo Octavio de Lazari Junior, economista e ex-CEO do próprio Bradesco. Em seus dois anos no cargo, Lazari foi responsável por consolidar e aprimorar as mudanças […]
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