O candidato que promete resolver a eleição “na bala”, ao promover infundadas agressões contra a democracia e o sistema eletrônico de votação, pratica abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação e decretação de inelegibilidade de Delegado Cavalcante (PL-CE), que concorreu […]
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Em 2023, iniciou-se uma ferrenha discussão entre o Poder Executivo, o Congresso e os 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, medida que vigorava desde 2011 (Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011), a respeito da sua prorrogação ou não. Desde 2011, com o intuito de incentivar a contratação […]
O post Repensando o custeio da Previdência Social e do Sistema S apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O senador Flávio Bolsonaro (PL) foi condenado pela 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ) a pagar R$ 15 mil em indenização para uma jornalista e fotógrafa por uso indevido de imagem. A informação foi publicada na coluna do jornalista Ancelmo Gois, no jornal O Globo. Uma foto de autoria de Ana Carolina Fernandes […]
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A vítima ou seus representantes legais não podem recorrer da decisão que arquiva, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito policial sobre crimes de ação penal de natureza pública incondicionada, pois só o órgão acusatório é quem pode oferecer denúncia, se assim considerar cabível. Freepik Essa fundamentação embasou acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal […]
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Neste ensaio, pretendo apresentar algumas variáveis e preocupações relacionadas à competência jurisdicional para a apreciação e julgado de conflitos envolvendo entes federativos, levando em conta o entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal e a nova atribuição do Superior Tribunal de Justiça advinda da Emenda Constitucional 132/2023. Muitos dos apontamentos que serão aqui apresentados vieram de […]
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Por entender que houve inépcia, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina, decidiu rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra um empresário do ramo de distribuição de alimentos do crime de sonegação fiscal. Segundo o MPF, o empresário teria transmitido à Receita Federal do Brasil a Declaração de Compensação […]
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A data de 4 de março é marcada por ser o “Dia Mundial da Obesidade”, de sorte que tal referência tem por finalidade aumentar a conscientização da população sobre essa doença crônica que afeta pessoas de todas as idades. Nesse sentido, o Brasil tem implementado algumas medidas visando reduzi-la entre os jovens, assim como para […]
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O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados anuncia a promoção de 13 advogados para o quadro de sócios juniores. Os profissionais atuam nas áreas de Recuperação de Ativos/Reestruturação, Trabalhista, Energia, Contencioso Cível Especial, Coletivos e Qualidade. Os novos sócios são Celso Barberato (Demandas Coletivas); Christianne Flaquer Fernandes (Recuperação de Ativos/Reestruturação); Clovis Montani Mola (Recuperação de Ativos/Reestruturação); Davi Corsi Mansano […]
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O rigor legislativo e um julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre crimes do colarinho branco transformaram a pena de multa no processo penal não apenas em impagável, mas em fator de marginalização das pessoas que deixam a cadeia. Isso ocorreu porque o pagamento da multa é um elemento que pode impedir a extinção da punibilidade […]
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O direito à nomeação a cargo no serviço público também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, desde que haja desistência ou desclassificação de classificados em colocação superior. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) para dar provimento a mandado […]
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O escritório Lucchesi Advogados Associados foi contratado, nesta quarta-feira (13/3), pela Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro (AEFJP) para prestar consultoria jurídica em questões de interesse de seus associados. A Lucchesi Advogados Associados e a AEFJP pretendem construir uma parceria contratual em regime de cocriação construtiva e eficiente, sempre na perspectiva defender a missão […]
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O jornal espanhol El País fez interessante editorial sobre a coqueluche (ou a pandemia) do momento: a tal inteligência artificial ChatGPT. Com o tempo, cada vez mais os sistemas IA farão interfaces com nossos dispositivos e se tornarão uma espécie de oráculos de nossas atividades profissionais. É por isso que o jornal chama a atenção: […]
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Introdução Dúvida intrigante no âmbito do Direito dos Seguros é a seguinte: na ocorrência do sinistro, o segurado terá que, obrigatoriamente, acionar a seguradora em sede administrativa para a regulação do sinistro ou poderá diretamente ingressar com uma ação judicial pleiteando a indenização securitária? Este artigo pretende examinar essa questão, tendo como pano de fundo […]
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Por entender que ocorreu no caso em análise a prescrição, o juiz Emanuel Brandão Filho, da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na cidade de São Paulo, declarou extinta uma dívida em ação de despejo e penhora de imóvel que já durava 21 anos. Na decisão, o julgador destacou que o artigo […]
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A proteção da boa-fé é um princípio constitucional e deve prevalecer quando em conflito com norma jurídica que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni (MG), para dar provimento a uma ação declaratória […]
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