O artigo 2º, XI, da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), a antiga Lei Geral do Esporte, prevê como um dos princípios basilares do desporto nacional a segurança dos atletas. A exigência de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas também consta do artigo 29, § 6º, III, e do artigo […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou nesta quinta-feira (14/3) que o governo federal adote uma série de medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia e acompanhar a fiscalização de crimes ambientais. A decisão tem como objetivo assegurar que as metas já estabelecidas, como o desmatamento zero na Amazônia Legal até 2030, sejam cumpridas. As […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou nesta quinta-feira (14/3) que o governo federal adote uma série de medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia e acompanhar a fiscalização de crimes ambientais. A decisão tem como objetivo assegurar que as metas já estabelecidas, como o desmatamento zero na Amazônia Legal até 2030, sejam cumpridas. As […]
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Reafirmando seu compromisso com a erradicação da violência contra a mulher, a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), em parceria com com a Caixa de Assistência da OAB Paraná, promovem, durante a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, em Curitiba, a campanha de arrecadação de fundos para o projeto “Anjos de Salto”. No stand da Concad, todo o valor arrecadado na venda das camisetas do evento será destinado ao projeto.
“Anjos de Salto” é um grupo de advogadas criminalistas do Paraná que se uniram para atuar em processos de violência doméstica de forma pró-bono. A criadora do projeto, Sandra Rangel Silveira, conta que as advogadas fazem “desde o primeiro atendimento à mulher, até o acompanhamento em delegacia e júri nos casos de feminicídio”.
“Os valores recebidos hoje vão nos auxiliar, inclusive, na compra de becas para as advogadas, que nem têm isso hoje para trabalhar da forma como trabalham”, afirmou Silveira.
A presidente da Concad Mulher, Adriana Galvão, destacou a necessidade de apoiar iniciativas que fortaleçam as mulheres não apenas no meio jurídico. Nesse sentido, a venda de camisetas com a imagem da força feminina se revelou uma ação estratégica, com as vendas revertidas para o Instituto de Defesa da Mulher.
“Esse foi um grande passo para que nós, enquanto caixa de assistência, possamos promover de alguma forma uma lembrança do evento através da venda simbólica, com valor simbólico das camisetas, para que essa fosse revertida para as entidades de defesa de mulheres”, declarou.
“Enquanto o Concad Mulher é a nossa pauta, é o nosso fortalecimento das mulheres dentro do sistema OAB, mas além de tudo isso, também proporcionar para que as entidades de defesa das mulheres possam receber doações fruto deste evento que hoje está acontecendo”, finalizou.
CNMA
A 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada acontece entre 14 e 15 de março, no Teatro Positivo, na capital paranaense. O evento tem como tema central “Evolução e Protagonismo” e o objetivo de levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.
Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB.
Em julgamento nesta quarta-feira (13/3), a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou uma famosa rede de fast food de São Paulo ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a manifestação política contra o governo federal em 2016. A relatora do recurso, ministra […]
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A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente o Tema 1.184, trouxe ao debate jurídico uma questão fundamental acerca da legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, com base no princípio da eficiência administrativa. Este artigo, sem adentrar em especificidades factuais ou identificar partes, propõe uma análise crítica sobre a aplicabilidade indiscriminada […]
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A quantidade de combustível contida em tanques para consumo próprio do veículo, ainda que sejam suplementares, não deve ser considerada para efeito de reconhecimento de condições perigosas de trabalho. Esse entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou improcedente um pedido de adicional de periculosidade por entender que a condução de […]
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A redação original do Tema nº 677 da jurisprudência repetitiva do Superior Tribunal de Justiça previa que, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Com base nesse entendimento, é possível encontrar diversos julgados que, diante de um depósito […]
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Sem prova suficiente produzida em contraditório — apenas depoimentos na fase inquisitiva —, a juíza Simone Candida Lucas Marcondes, da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo, absolveu um homem acusado de entregar a direção de um automóvel a uma pessoa não habilitada (crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro). Conforme a denúncia, o réu […]
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Em continuação ao artigo publicado no portal nesta ConJur em 28 de janeiro de 2024 [1], referente às recomendações pré-processuais e aos apontamentos sobre os efeitos negativos do avanço de linhas de transmissão de energia de grandes proporções na região da Alta Mogiana (interior do Estado de São Paulo), observa-se que, após o ajuizamento das […]
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“Quando o coração fala, a boca transborda”, afirmou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira, na palestra magna de abertura da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (14/3) em Curitiba (PR).
Inicialmente, a ministra destacou em sua fala o poder dos sonhos e das ações que nascem deles. “Vim aqui falar de sonhos para as advogadas brasileiras, minhas amigas. Dos sonhos que já tivemos e de tantos sonhos que ainda precisamos ter. Para dar o testemunho do que foi feito nos últimos anos, para que vocês façam muito mais daqui para frente. Essa é a maior grandeza da OAB, uma obra inacabada”, disse Daniela Teixeira.
Mais inclusão
O crescente papel das mulheres no âmbito da Ordem também teve espaço na fala da ministra do STJ, que ressaltou a luta das colegas antecessoras e a valorização dos direitos conquistados no passado recente. “Nesses 90 anos de história, aparecemos muito pouco, no início, e bem mais de uns anos para cá. Esses direitos, que hoje vocês que estão chegando têm, não nascem em gabinetes, não nascem em salas fechadas de Justiça. Os direitos estão cheios de sangue e de dores”, enfatizou Daniela.
A palestrante também sinalizou que a questão da paridade de gênero está na agenda do dia e é resultado de muita luta. “Cada garantia legal que vocês, advogadas, têm foi fruto da luta de muitas mulheres, e precisamos agradecê-las. Os direitos dos quais vocês hoje desfrutam foram fruto de muita luta, muita abnegação, muito confronto, muita persistência. Vocês não estão aqui por elegância, simpatia, ou gentileza”, esclareceu a ministra do STJ. “Estão aqui porque são metade da OAB, pagam metade da conta.”
Daniela Teixeira enumerou, também, as conquistas recentes da advocacia feminina, como a alteração no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, para estabelecer paridade de gênero e políticas de cotas raciais para negros, assim como a publicação da Lei 14.612/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, sexual e discriminação.
Caravela do futuro
Em outro momento, a ministra Daniela Teixeira relembrou o discurso proferido pela advogada Fernanda Marinela, então presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, durante a primeira Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada em 2015. Ela teria mencionado a frase do conquistador espanhol Hernán Cortés, o qual, ao chegar ao México com sua tripulação, ordenou a seus subordinados que queimassem as caravelas, pois o futuro seria feito naquele novo mundo. “Senhores advogados incomodados com a presença das mulheres: não vai ter volta”, disse a ministra do STJ.
Em seguida, Daniela ressaltou o papel da educação das novas gerações no combate à violência contra a mulher. E, como advogada criminalista, ressaltou a baixa efetividade da punição em casos de violência doméstica. “Nós temos que ajudar as mulheres, antes que a violência ocorra, e só vamos conseguir fazer isso com educação. Por isso, tenho tanta esperança na geração que vem vindo. E é essa geração que vai trazer a solução para essa desgraça, que é a violência contra a mulher”, defendeu.
Novas perspectivas
A ministra reforçou as conquistas das mulheres e o papel de artistas da nova geração para as advogadas que estarão nas próximas conferências. “Valorizar a si mesma e enxergar a mudança que já começou, a mudança que vem vindo e que não vai parar”, exemplificou Daniela Teixeira.
Ao final de sua fala, lembrou de sua posse como ministra do STJ e da importância que aquele ato trará para as novas advogadas. “O importante não é a minha posse. É a perspectiva que se abre, o importante não foi tomar posse, foi ter aberto a perspectiva para que novas mulheres virem ministras. O importante não é o que vocês vão fazer aqui, são os sonhos que vocês vão trabalhar para realizar nos próximos anos, é a perspectiva que vocês estão abrindo para que as nossas filhas tenham um mundo melhor, mais justo e mais paritário. Sonhem e aproveitem muito esses dois dias, de mão dadas, vocês vão conseguir”, exclamou.
Com o tema “Evolução e Protagonismo”, a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada ocorre entre os dias 14 e 15 de março, na capital paranaense. O encontro tem como objetivo debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.
Assista aqui na íntegra a solenidade de abertura da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada.
Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB.
A validade da prisão preventiva está condicionada ao preenchimento dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que é indispensável a demonstração concreta de que a liberdade do acusado representa perigo à ordem pública. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Jesuíno Rissato para […]
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“Emocionada, com o coração acalentado pelo carinho e fraternidade, meu imenso agradecimento pela homenagem que é dada a esta lutadora de 87 anos e de tantas vivências que, apesar das quase nove décadas de vida, continua perseverando com fé em em sua caminhada na esperança de um mundo melhor, fraterno e acolhedor, ciente que é o presente que dá sentido à vida.” Com essas palavras, Cléa Carpi abriu seu discurso após ser homenageada na cerimônia de abertura da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada, realizada nesta quinta-feira (14/3), em Curitiba.
Pioneira na participação da mulher advogada na OAB, Cléa foi a primeira e única a receber a Medalha Rui Barbosa, a maior comenda concedida pela Ordem. Conselheira federal por sete mandatos, também foi a primeira mulher a assumir a secretaria-geral do Conselho Federal, e a primeira a assumir interinamente a presidência da entidade.
Homenagem
Das mãos da diretoria, Cléa recebeu uma placa que ressaltou sua história na Ordem. Coube ao presidente da seccional do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, falar em nome do Conselho Federal. “Cléa Carpi da Rocha, o Rio Grande e o Brasil te homenageiam pelo que tu representou. Pelo que tu representa hoje e pelo legado que estás deixando para todas as gerações futuras.” O presidente ainda fez votos de uma longa jornada de sucesso.
“Segue firme nessa verdadeira caminhada cívica, como tu mesmo gosta de dizer, para o bem da advocacia, da democracia e do Brasil”, disse Lamachia. Além da placa de reconhecimento, um vídeo em homenagem à advogada foi divulgado durante o evento.
A força da união feminina
Em sua fala, Cléa Carpi destacou a importância da união feminina para o avanço das conquistas de todas as mulheres. “Nossa força se tornou transformadora e nos levou a conquistarmos nossos espaços na OAB.” Entre elas, destacou a advogada, a paridade de gênero, bem como sua indicação para a Medalha Rui Barbosa, que leva o nome do patrono da advocacia. “Somente foi possível em razão das bravas advogadas que, unidas, firmaram minha indicação”, ressaltou.
Compromisso com a distribuição de Justiça
Com uma trajetória marcada pela defesa dos direitos humanos e pela defesa da democracia, Cléa Carpi defendeu que, “para nós, advogadas e advogados, uma nova perspectiva no nosso ofício, no nosso compromisso com a sociedade na nossa luta pelo respeito humano, na nossa atenção contínua”, a fim de não somente aplicar a lei, mas quanto à efetiva distribuição de justiça.
“Assim, nosso desafio, da amada OAB e de todos os setores organizados da sociedade civil, é fazer com que o Brasil comece a dar conteúdo a estas duas palavras vitais para a preservação da dignidade humana: justiça e cidadania”, finalizou.
CNMA
A 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada acontece entre 14 e 15 de março, no Teatro Positivo, na capital paranaense. O evento tem como tema central “Evolução e Protagonismo” e o objetivo de levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.
Assista aqui na íntegra a solenidade de abertura da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada.
Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é competência da Justiça estadual — e não da Justiça Federal — analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais antecipados no âmbito de ação sobre benefício previdenciário, nos casos em que o processo de […]
O post Cabe à Justiça estadual analisar cumprimento de sentença pelo INSS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) [1] protege diversas prerrogativas fundamentais, notadamente, o direito à não discriminação, à liberdade de expressão, à dignidade humana, à proteção de dados pessoais e à privacidade, direitos e garantias que podem ser comprometidos pelo desenvolvimento desordenado de sistemas de inteligência artificial (IA). Neste sentido, em 2019 […]
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