A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Sorocaba, proferida pelo juiz Marcos José Corrêa, que condenou uma empresa de benefícios a computar os pontos acumulados por cliente após compra promocional e a indenizá-lo por danos morais por causa da recusa […]
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Após o choque causado pela dolorosa notícia de que uma brasileira sofreu estupro coletivo enquanto acampava com seu marido na Índia, surge uma faísca de esperança que figura como um marco nas conquistas femininas: a França tornou-se o primeiro país do mundo a assegurar constitucionalmente o direito ao aborto, consolidando uma legalização que já estava […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um operador de equipamentos da Vale S.A. para pedir na Justiça a reparação de danos decorrentes de sua morte no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. O que diferencia este caso de outros […]
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Diante do contexto cada vez mais digital e das transformações nas práticas policiais e jurídicas, emerge uma discussão relevante sobre a possibilidade do delegado de polícia proibir o advogado de filmar o interrogatório. Este artigo se propõe a analisar os fundamentos jurídicos envolvidos nessa questão delicada, considerando as disposições legais e os princípios constitucionais que […]
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Buscando a reflexão sobre temas que envolvem a proteção e a a liderança femininas, a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada promoveu, nesta sexta-feira (15/3), as palestras “Com você sempre protegida” e “Sendo líder de si mesma”.
Ministrado pela analista de Capacitação na Bradesco Vida e Previdência Daniele Martinazzo, o debate “Com você sempre protegida” alertou a plateia sobre questões vitais.
“Quando a gente fala em proteção, a gente fala de tudo aquilo que, às vezes, não é plausível aos outros olhos. Como, por exemplo, a proteção no caso de uma doença grave, no caso de uma invalidez, no caso de uma falta”, disse Daniele.
Com rotinas cada vez mais exaustivas, pontua a analista, muitas advogadas acabam “não parando para pensar nas possibilidades que a vida pode trazer, bem como as necessidades que terão em caso tenham de se afastar do trabalho, ou pior, que seus dependentes terão em caso de uma fatalidade”, falou.
“As mulheres são a maioria nos quadros da advocacia. Precisamos falar sobre isso, pois faz diferença”, finalizou Daniele.
Liderança
Durante a manhã, os palestrantes tiveram a oportunidade de assistir a um painel especial intitulado “Sendo líder de si mesma”, conduzido pela presidente da Rede Sororidade da OAB-PB, Janaina Nunes, e secretariado pela presidente da CMA-MA, Nathusa Chaves.
Para abordar o tema, foram convidadas as palestrantes Talita Silvério Hayasaki, secretária-geral da OAB-GO; e Karina Contiero, secretária-geral adjunta OAB-RS.
Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão virtual encerrada em 8/3, que foi ilegal a decretação da prisão preventiva de Edson Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper. Carlos Moura/STF A medida havia sido imposta pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que […]
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O controle da administração exercido pelos Tribunais de Contas pode ser visualizado sob duas óticas: o micro e o macrocontrole externo [1]. No microcontrole externo, tem-se a fiscalização atomizada, casuística, e que incide principalmente sobre atos administrativos, com base em elementos de regularidade jurídico-formal. No macrocontrole externo, identifica-se fiscalização sistêmica, holística, que recai principalmente sobre […]
O post Controle de legitimidade sobre infraestrutura: implicações em concessões e PPPs apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (15/3), o julgamento que vai definir se é possível extinguir a punibilidade de um condenado mesmo sem o pagamento da multa estipulada pela Justiça. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta (22/3). A extinção da punibilidade marca o momento em que o Estado não pode […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantou o sigilo dos depoimentos prestados por autoridades à Polícia Federal no âmbito das investigações que apuram a tentativa de golpe de Estado entre o fim de 2022 e o início de 2023. Ao todo, foram liberados 27 depoimentos, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), […]
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Curitiba foi palco de um momento histórico nesta sexta-feira (15/3), durante a realização da 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada. No evento, ocorreu o 1º Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB, um espaço para debater os temas de interesse em prol da melhoria e aperfeiçoamento dos trabalhos realizados pelos grupos nas seccionais da Ordem.
“O 1º Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB marca um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero, tanto na Ordem quanto no campo jurídico. Durante a Conferência, que reuniu advogadas de todo o país, discutimos diversas questões relacionadas aos desafios enfrentados pelas mulheres na profissão, desde a representatividade nos órgãos de decisão até questões específicas enfrentadas no dia a dia”, destacou a ouvidora-geral do CFOAB interina e ouvidora Nacional da Mulher, Katianne Wirna.
A reunião teve como objetivo discutir questões de interesse da classe e melhorar os trabalhos desenvolvidos pelas Ouvidorias. Temas como a eficiência dos serviços prestados e estratégias de atendimento às demandas das mulheres foram debatidos, com o intuito de fortalecer a atuação dos colegiados seccionais, em prol da defesa dos direitos das mulheres na advocacia e na sociedade como um todo.
A conselheira federal pelo Paraná Silvana Niemczewski destacou outro marco histórico: além de ser o primeiro Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB, é o primeiro após o estabelecimento da paridade de gênero na instituição. “São muito importantes iniciativas de união como esta, para que possamos promover a troca de experiências, a identificação de desafios comuns e a busca por soluções que contribuam para um ambiente mais inclusivo e igualitário na advocacia”, afirmou. “Todo o Sistema OAB enviou representantes para esta reunião, o que mostra a relevância da temática para a instituição”, ressaltou Silvana.
Durante o encontro, as ouvidoras também destacaram a importância do Colégio como um instrumento para ampliar a representatividade das mulheres dentro da instituição e na sociedade. Além disso, enfatizaram o compromisso da Ordem em promover a equidade de gênero e combater todas as formas de assédio e discriminação no exercício da advocacia.
O presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, compareceu à reunião e afirmou que a ideia da iniciativa é incluir as advogadas e aproximá-las da Ordem. “Esse era um dos grandes desejos da nossa gestão, especialmente após o período pandêmico, de reaproximar a advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil. E eu não tenho nenhuma dúvida que a Ouvidoria é o canal apropriado para fazer isso”, considerou.
“A inauguração do 1º Colégio de Ouvidoras da Mulher da OAB durante a 4ª Conferência Nacional da Mulher Advogada em Curitiba representa um passo importante na busca por uma advocacia mais inclusiva e igualitária”, reforçou Katianne. “Este espaço foi fundamental para fortalecermos a voz das mulheres advogadas, garantir que suas preocupações sejam ouvidas e promover mudanças positivas dentro da profissão. A OAB reafirma seu compromisso e continuará trabalhando para criar um ambiente onde todas as advogadas possam prosperar e contribuir plenamente para a justiça e a igualdade”, complementou a presidente da Ouvidoria Nacional da Mulher Advogada.
Confira e baixe as fotos do evento no Flickr do CFOAB
Nunca consegui conceber que a interposição de embargos de declaração não suspendesse os efeitos da decisão recorrida. Ora, como se vai autorizar a irradiação de efeitos de um ato cuja compreensão ainda não se esclareceu definitivamente. O que chama a atenção são os motivos intrínsecos que permitem, racionalmente, que uma ordem judicial modifique desde logo […]
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12/3) a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei 5.008/23, que trata da produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. Freepik O relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO), apresentou relatório favorável ao projeto, reforçando que a […]
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Transações com uso de ferramenta de mixagem podem configurar ato típico de ocultação ou dissimulação do tipo penal do artigo 1º, da Lei nº 9.613/98? Na parte 1 desta investigação, foi possível verificar que não há incompatibilidade absoluta e prévia entre a característica da pseudoanonimidade da blockchain e a realização de uma conduta típica de […]
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