A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou na última quinta-feira (14/3) um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a troca de conhecimento e a oferta de capacitação a membros das instituições e gestores públicos sobre a contratação de mão de obra terceirizada pelo poder público. O objetivo da parceria é […]
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Mesmo sem um estudo científico que legitime essa afirmação, parece lícito reconhecer a existência de um anseio, comum a todo usuário do sistema jurisdicional, por um aumento não só da eficiência, mas também da própria efetividade na prestação jurisdicional, no sentido de se entregar uma tutela célere e eficaz. Sem hiperbolismos ou exageros, também não […]
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A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promove durante todo mês de março uma série de eventos dedicados às advogadas. Na próxima terça-feira (19/3) o ciclo será retomado com um seminário sobre recolocação profissional e transição de carreira. No dia 20, a entidade promove a palestra “Tema 1.198: Acesso à justiça e livre exercício […]
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O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou na semana passada a 1ª Zona Eleitoral de Curitiba para contestar o pedido da deputada federal Rosangela Moro (União-SP) de mudança do seu domicílio eleitoral do estado de São Paulo para o Paraná. O argumento usado pelo PT é que a parlamentar está “vinculada ao domicílio eleitoral paulista” em […]
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Tomou conta das redes sociais nos últimos dias a notícia de que o plenário do STF, ao julgar o HC 169.788, concluiu que a fuga, após o avistamento de policiais, consiste em justa causa a justificar a entrada em domicílio sem mandado judicial ou autorização do morador. Isso não aconteceu. Ainda que a maioria de […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) deu provimento, por unanimidade, aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela Panair do Brasil S/A em uma ação de indenização por desapropriação indireta. A disputa judicial tem como objeto terrenos da empresa de aviação requisitados pela União Federal, durante a Segunda Guerra […]
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O ato do pai de batizar o filho sem a ciência e a concordância da mãe gera dano moral passível de indenização. Assim decidiu a juíza Simone Curado Ferreira Oliveira, da 7ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um homem a pagar R$ 5 mil para a ex-mulher, com quem divide a guarda compartilhada […]
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A seletividade penal no Brasil é central em discussões acadêmicas [1] e em precedentes jurisprudenciais dos principais tribunais. No momento atual de evolução das pesquisas, se torna fácil demonstrar que o nosso sistema de justiça criminal pune desproporcionalmente a população negra. Basta observar a disparidade nas estatísticas. Segundo o IBGE [2], no ano de 2021, […]
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Uma questão perene que circunda qualquer discussão sobre Direito Penal está relacionada à sua finalidade. É possível convergir, com alguma segurança, de que a finalidade é a proteção de bens jurídicos. Esse consenso advém de uma contraposição da ciência penal alemã no segundo pós-guerra diante de uma ideia então vigente de que a finalidade do […]
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No início de 2023, o Decreto 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado para excluir as conciliações antes da fase de julgamento de autos de infração lavrados pelo Ibama e demais órgãos ambientais em âmbito federal. Os dispositivos relativos à conciliação ambiental foram adicionados ao texto normativo no […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de absolvição de um homem condenado a 15 dias de prisão, em regime semiaberto, por arremessar um saco de leite em pó no pescoço de sua ex-companheira durante uma discussão. O fato foi enquadrado como contravenção penal de vias de fato, em contexto […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de ações envolvendo o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional ambiental no Brasil. A chamada “pauta verde” ou — mais especificamente — “pauta das inconstitucionalidades em matéria ambiental” envolve assuntos que tratam desde a proteção da Amazônia até o enfrentamento das mudanças climáticas. Após pedido de vista, o […]
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A pretexto do envio de um projeto de lei ao Congresso, já apelidado “Projeto de Lei do Uber”, inúmeras publicações tratam do tema de forma segmentada. Como se essa nova legislação fosse resolver alguma coisa isoladamente. Em especial dar dignidade e proteção à categoria dos motoristas de veículos dos aplicativos. Os números desses aplicativos de […]
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Uma nova onda de fake news vem sendo disseminada em torno da reforma e atualização do Código Civil brasileiro. Os negacionistas de sempre voltam a multiplicar críticas sem sentido. Escatológicos, anunciam o fim do mundo, da família, da sociedade, dos valores de uma cultura que afirmam “ocidental”, da qual não fazem parte. É que a […]
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O conhecimento impulsiona o surgimento de revoluções sociais, as quais, por conseguinte, acarretam a necessidade de acomodação entre as posições consolidadas na comunidade e o novo, a evolução, que, por vezes, é observada com desconfiança pela sociedade. Nessa perspectiva, afirma-se que o mundo está vivendo uma revolução econômica, na qual os bens estão se tornando […]
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