Em 1938, antes mesmo da unificação da legislação processual no país pelo Código de Processo Civil de 1939, o Decreto-Lei n° 960 dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional. Ainda que sofrendo alterações pontuais, a regulação prevaleceu até o advento do CPC de 1973. Em 1973, […]
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O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado constitucionalmente, conforme previsão expressa no artigo 5º, inciso LXXIV, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No entanto, mesmo antes da promulgação da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça já era previsto em […]
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A proteção jurídica de crianças e adolescentes é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro e está presente em diversos textos normativos, tais como a Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Desse conjunto de normas, é possível dessumir um microssistema protetivo em […]
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O Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE) divulgou neste sábado (16/3) uma nota criticando a tramitação em regime de urgência do substitutivo ao Projeto de Lei 03/2024, que propõe mudanças nas atribuições dos administradores judiciais. Para o IBDE, a urgência desrespeita o direito à ampla participação da comunidade jurídica especializada em insolvência, que precisa […]
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O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n° 1.937.821 no regime de recursos repetitivos, fixou tese que pretendia resolver polêmica envolvendo a base de cálculo do Imposto de Transmissão “intervivos” de bem imóvel (ITBI). O tributo que incide sobre a transação de imóvel por ato oneroso tem como base de cálculo o […]
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O fomento e o fortalecimento da rede que articula ações para a primeira infância entre os entes da federação, as instituições da sociedade civil e as empresas são o principal resultado do trabalho voltado à execução do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que completou oito anos no último dia 8. Estratégias como o […]
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O Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta sexta-feira (15/3) do Ministério Público (MP) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) as listas com os candidatos às duas vagas abertas na corte, decorrentes da aposentadoria das ministras Laurita Vaz e Assusete Magalhães. Ao todo, são 41 nomes indicados pelo MP (uma lista conjunta elaborada pelo Ministério Público […]
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O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele autorizou a fazer a construção no local. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]
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A Lei de Alimentos, datada de 25 de julho de 1968, segue como principal fonte de direito material para a temática de pensão alimentícia no Direito de Família e não teve relevantes reformas e alterações em mais de 50 anos de vigência. E tudo isso enquanto a sociedade passou de fato — pelos 50 anos […]
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Quando se verifica ilegalidade em uma decisão sem a necessidade de revisão probatória, é possível recalcular a dosimetria da pena em sede de Habeas Corpus. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, para diminuir de 11 anos para oito anos e dez meses de prisão a pena de […]
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, V, garante a crianças e jovens o direito à matrícula em escola pública próxima de sua residência. Com esse entendimento, a juíza Roberta Layaun Chiappeta de Moraes Barros, da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude de Atibaia (SP), decidiu que é obrigação […]
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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu as situações nas quais as empresas jornalísticas podem ser condenadas a pagar indenização caso publiquem entrevista em que se atribua falsamente a alguém a prática de crime. Concluído no ano passado, o julgamento teve […]
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Há muito se discute no Judiciário quanto aos limites da multa fiscal qualificada, ou seja, a penalidade em razão de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma inexata. O STF já decidiu em diversas oportunidades que a multa qualificada, quando […]
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Por entender que os indícios de tráfico de drogas não foram suficientemente comprovados, o juiz Luis Guilherme Pião, da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), decidiu desclassificar a acusação de tráfico contra um homem detido com 50,4 gramas de crack. Segundo a acusação, o homem foi detido enquanto expunha à venda […]
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O advogado Aury Lopes Jr. e o juiz Alexandre Morais da Rosa criaram uma plataforma colaborativa para profissionais do Direito Penal. Intitulada Criminal Player Academia, a comunidade é inspirada em serviços como Spotify e Netflix e oferece a possibilidade de troca de informações entre advogados, defensores, membros do Ministério Público, magistrados, delegados, peritos, estudantes e […]
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