A ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber aceitou o convite feito pelo governo federal para assumir o cargo de árbitra no Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, conforme foi publicado pelo portal Metrópoles. Rosa entrará na vaga do também ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski, que renunciou ao cargo na corte do bloco […]
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1. Introdução As questões de gênero demandam uma atenção especial no mundo do trabalho, de modo a permitir que o trabalho seja, efetivamente, um instrumento de realização da dignidade do ser humano trabalhador. Para tanto, é imprescindível que temas como o uso do nome social e a utilização de banheiros de acordo com a identidade […]
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As medidas protetivas de urgência devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, uma determinação de afastamento não pode fazer com que uma das partes seja impossibilitada de trabalhar. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por unanimidade, para decidir pela redução da distância […]
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Com o entendimento de que estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer um medicamento de alto custo para uma gestante. Por causa da recusa da empresa a pagar […]
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É cediço que o artigo 422 do CPP inaugura a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri e diz com a preparação do processo para julgamento em plenário. O referido dispositivo legal porta a seguinte redação: “Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do […]
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O Superior Tribunal de Justiça editou uma instrução normativa que trata do código de vestimenta para servidores e visitantes da corte. A grande novidade é que o STJ decidiu abolir a distinção de gênero, unificando as vedações para as pessoas que se identificam com os sexos masculino e feminino ou como não binárias. Na lista […]
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A autoapelidada “operação lava jato”, que está completando dez anos, distorceu a Justiça Criminal, gerou a ascensão de políticos de extrema direita e abalou a economia brasileira. Ainda assim, mesmo com todos os abusos, não será surpresa se futuras investigações usarem os métodos lavajatistas. É o que avaliam os especialistas no tema ouvidos pela revista […]
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Este ensaio visa compreender alguns dos desafios que a realidade digital, a necessidade de intervenção estatal no exercício das liberdades individuais e a manifestação do pensamento impõem. A realidade, desde o advento dos meios de comunicação de massa, passou por um encurtamento do espaço-tempo — ou seja, as informações, as transações, os atos políticos, os […]
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O Código Civil determina a anulação do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem a participação de seu curador. Essa foi a premissa usada pelo juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), para anular os contratos celebrados por um banco em nome de uma idosa e determinar o pagamento de […]
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O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária. Com base nessa premissa, o […]
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Os ordenamentos jurídicos ocidentais foram estruturados a partir do pressuposto da superioridade do masculino sobre o feminino, da hetero sobre a homoafetividade, da monogamia sobre a não monogamia. Estas supostas superioridades ainda são sustentadas pelo sistema e ideologia patriarcal, que estabelecem hierarquias, e dominação de um gênero sobre outro. Este, como todo preconceito, tem em […]
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A reforma tributária aprovada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso em ocupado amplo espaço das discussões jurídico-tributárias. E, em nossa opinião, os temas que têm recebido mais atenção orbitam em torno das alíquotas, da carga tributária efetiva, do período de transição, dos poderes e natureza jurídica do Comitê Gestor, free riders, setores […]
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A difusão da inovação alcançou novo patamar com a inteligência artificial (IA) generativa da espécie large language models (LLMs). As estatísticas impressionam. Poucos meses após o lançamento, o ChatGPT alcançou a média mensal de 1,5 bilhões de visitantes únicos, com um tempo médio despendido de 7min36s por visita [1]. Como em Kasparov v. Deep Blue […]
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José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, contava mais de 50 anos quando a família real portuguesa chegou no Brasil, em 1808. Foi o mais intransigente defensor do decreto de abertura dos portos às nações amigas, que influenciou diretamente a Inglaterra. Entusiasta da abertura comercial, bem como da influência inglesa, recorrentemente referia-se à Inglaterra, […]
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Por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para caracterizar o dano moral trabalhista, o desembargador convocado para o Tribunal Superior do Trabalho Eduardo Pugliesi reformou uma decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto estava com depressão. No recurso, a empresa sustentou que não era cabível a condenação porque […]
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