O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) é uma derrota para o contribuinte brasileiro, especialmente as empresas com grandes folhas de pagamento. Essas contribuições são pagas por força de lei, com alíquota definida de acordo […]
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A Conferência Judicial dos Estados Unidos, o órgão formulador de políticas para os tribunais federais do país, anunciou a adoção de novas regras para coibir a tática de judge shopping. O esquema consiste em mover ações civis em determinadas cortes, nas quais decisões favoráveis de um juiz são mais do que esperadas: são favas contadas. […]
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Este é o terceiro “episódio” de uma “minissérie” em cinco capítulos para dar ao leitor um panorama sobre a EC 132, da reforma tributária. O primeiro já foi publicado, e também o segundo nesta ConJur. V – Regimes específicos de tributação Estão previstos diversos regimes especiais de tributação no art. 156-A, §6º, na forma que […]
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A prática de venda casada de acessório indispensável ao uso do produto principal impõe ao fabricante o dever de indenizar o consumidor por danos morais. Porém, o valor da indenização deve ser fixado com base na proporcionalidade e na razoabilidade. Essa foi a premissa aplicada pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
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Ao diferenciar o ponto de corte e a quantidade de vagas entre homens e mulheres, o edital do concurso público impede a participação igualitária das candidatas. Com esse entendimento, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiás, ordenou que o estado e a instituição responsável pelo concurso […]
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Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém-nascidos nos primeiros 15 dias após o registro de nascimento; do prenome após a maioridade e independente de prazo; para inclusão […]
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O Brasil volta a figurar entre as dez maiores economias do mundo, o que em parte se atribui aos investimentos produtivos — nacionais e estrangeiros — em bens e serviços de alto valor agregado, que precisam de segurança jurídica na aplicação da legislação sobre patentes de invenção. Nosso atual sistema de patentes de invenção tem […]
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As ações relativas aos Temas nº 264 (Plano Bresser e Verão), 284 (Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II) versam sobre a reposição dos denominados “expurgos inflacionários” [1] em cadernetas de poupança. São demandas que tramitam há anos e anos na justiça brasileira, nas quais os autores (poupadores) pleiteiam diferenças de correção monetária devidas […]
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Por entender que o magistrado adotou conduta incompatível com o cargo, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu aposentar o juiz Guilherme da Rocha Zambrano, que comprou carros de luxo em leilões judiciais e extrajudiciais para depois revendê-los. No entendimento do colegiado, o juiz praticou atos de comércio e […]
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Parece uma série premiada de streaming, do tipo que, ao final, o público, mesmo cansado, acaba ansioso por uma nova temporada. É assim a chamada “tese do século”, a discussão fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 15 de março de 2017 para estabelecer que o ICMS, principal imposto estadual, não poderia compor a base de […]
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O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas […]
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O assim chamado “direito ao esquecimento” já de há muito (praticamente dez anos) tem ocupado o espaço de algumas das colunas do signatário veiculadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, abordando desde aspectos históricos, terminológicos e conceituais, conteúdo e limites, assim como referências e comentários à jurisprudência brasileira, estrangeira e internacional [1], sem prejuízo de ponderações […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, conduziu uma reunião com um grupo de procuradores da União, do Distrito Federal e de alguns estados e municípios para mais uma rodada de debates sobre os principais temas de processos movidos contra o poder público na Justiça. No […]
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A assinatura eletrônica é uma modalidade prevista em lei que possibilita a assinatura de documentos de forma virtual com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Esta inovação acompanha a evolução tecnológica da sociedade e foi acelerada pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, a Lei nº 14.063/2020 define a assinatura eletrônica como “os dados em […]
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O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não exerce jurisdição revisional sobre os atos praticados pela Justiça Federal, que tem a competência para o exame da controvérsia relacionada à propriedade de créditos da recuperação judicial da empresa Imcopa, conforme foi reconhecido em decisão proferida no Conflito de Competência 191.997/PR. Esse foi o entendimento do ministro […]
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